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Habeas Corpus CriminalCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,01

Orgao julgador

Des. José Ale Ahmad Netto

Partes do Processo

PEDRO TRICHES NETO

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

Reu

EBER GOMES DA SILVA

CPF 859.***.***-49

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 07:45

Baixa Definitiva

05/02/2024, 07:44

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

legal