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Habeas Corpus CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

Partes do Processo

LUCAS HENRIQUE LIMA

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO PENAL DO INTERIOR

Reu

GUSTAVO SIMAO SANTOS

CPF 005.***.***-22

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 10:10

Baixa Definitiva

23/01/2024, 10:10

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

legal