Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800949-25.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2022

Valor da Causa

R$ 238.759,29

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 15:22

Acolhimento

04/05/2026, 15:22

Conclusos para decisão

12/12/2025, 11:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/11/2025, 07:26

Cobrança exaurida no GECOF

14/11/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 13:50

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 07:53

Emissão da Relação

22/09/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 06:43

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 09:21

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 06:07

Todas as movimentações(226)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 15:22

Acolhimento

04/05/2026, 15:22

Conclusos para decisão

12/12/2025, 11:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/11/2025, 07:26

Cobrança exaurida no GECOF

14/11/2025, 07:26

Documentos

Despacho

•19/04/2022, 16:57

Interlocutória

•22/08/2022, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 13:50

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 07:53

Emissão da Relação

22/09/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 06:43

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 09:21

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 08:02

Autos preparados para expedição

05/09/2025, 18:56

Emissão da Relação

05/09/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 18:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/09/2025, 18:54

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 07:01

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:44

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 10:27

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 10:27

Evolução da Classe Processual

01/09/2025, 12:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/09/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 12:54

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

01/09/2025, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 16:08

Recebida petição inicial

31/07/2025, 16:08

Conclusos para decisão

17/07/2025, 13:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/07/2025, 15:15

Prazo em Curso

11/06/2025, 08:55

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 05:47

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 03:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 08:19

Emissão da Relação

09/06/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 02:06

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 19:45

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 07:15

Emissão da Relação

06/05/2025, 07:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2025, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Jefferson Fernandes Negri (OAB 15690A/MS), Charles Euler da Silva Sa (OAB 24507/MS) Processo 0800949-25.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Célia Antunes - Intimação do autor da respeito da informação prestada pelo INSS às fls. 273/279.

10/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

09/01/2025, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 07:52

Conclusos para decisão

08/01/2025, 17:36

Emissão da Relação

08/01/2025, 13:56

Juntada de Informações

26/12/2024, 13:00

Juntada de Informações

22/12/2024, 22:45

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 07:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2024.

13/12/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 13:03

Prazo em Curso

23/10/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 15:46

Conclusos para despacho

05/07/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 16:03

Juntada de Ofício

02/07/2024, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para requerer o que de direito. Intimação - ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Jefferson Fernandes Negri (OAB 15690A/MS), Charles Euler da Silva Sa (OAB 24507/MS) Processo 0800949-25.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Célia Antunes -

28/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

27/06/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2024, 08:04

Emissão da Relação

26/06/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 08:30

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2024, 07:55

Emissão da Relação

21/03/2024, 17:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/03/2024, 12:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/03/2024, 12:51

Transitado em Julgado em data

20/03/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Célia Antunes Advogado: Jefferson Fernandes Negri (OAB: 15690A/MS) Advogado: Charles Eule da Silva Sa (OAB: 24507/MS) Advogado: Jayson Fernades Negri (OAB: 11397A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procuradora: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (O Acórdão - Apelação Cível nº 0800949-25.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Célia Antunes Advogado: Jefferson Fernandes Negri (OAB: 15690A/MS) Advogado: Charles Eule da Silva Sa (OAB: 24507/MS) Advogado: Jayson Fernades Negri (OAB: 11397A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procuradora: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Julgamento Virtual In Apelação Cível nº 0800949-25.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Célia Antunes Advogado: Jefferson Fernandes Negri (OAB: 15690A/MS) Advogado: Charles Eule da Silva Sa (OAB: 24507/MS) Advogado: Jayson Fernades Negri (OAB: 11397A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procuradora: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (O Acórdão - Apelação Cível nº 0800949-25.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

09/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 19:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2023, 19:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2023, 19:46

Prazo em Curso

13/11/2023, 17:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2023.

21/10/2023, 02:47

Prazo em Curso

15/09/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 01:34

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 11:53

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 11:52

Juntada de Petição de Apelação

25/07/2023, 18:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 00:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 16:53

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

03/07/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 08:08

Emissão da Relação

30/06/2023, 08:05

Autos preparados para expedição

30/06/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 08:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2023, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 15:42

Registro de Sentença

29/06/2023, 15:42

Julgado improcedente o pedido

29/06/2023, 15:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 00:43

Conclusos para julgamento

02/12/2022, 08:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2022.

02/12/2022, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 01:32

Publicado ato_publicado em 04/10/2022.

04/10/2022, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2022, 07:48

Juntada de Petição de Réplica

03/10/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 10:10

Emissão da Relação

03/10/2022, 10:05

Autos preparados para expedição

03/10/2022, 10:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2022.

01/10/2022, 02:39

Prazo em Curso

26/09/2022, 04:48

Expedição de Certidão.

24/09/2022, 01:11

Publicado ato_publicado em 22/09/2022.

22/09/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2022, 07:50

Emissão da Relação

21/09/2022, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 11:30

Prazo em Curso

16/09/2022, 07:58

Publicado ato_publicado em 15/09/2022.

15/09/2022, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 16:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2022, 07:49

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 10:39

Autos preparados para expedição

14/09/2022, 10:37

Emissão da Relação

14/09/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 17:57

Prazo em Curso

08/09/2022, 16:42

Prazo em Curso

08/09/2022, 13:52

Documento Digitalizado

08/09/2022, 13:51

Documento Digitalizado

08/09/2022, 13:51

Expedição de Carta.

05/09/2022, 15:42

Prazo em Curso

02/09/2022, 16:20

Documento Digitalizado

02/09/2022, 16:19

Expedição em análise para assinatura

02/09/2022, 10:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2022.

02/09/2022, 01:30

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 17:30

Prazo em Curso

31/08/2022, 09:02

Publicado ato_publicado em 30/08/2022.

30/08/2022, 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/08/2022, 14:54

Documento Digitalizado

30/08/2022, 14:42

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2022, 07:50

Expedição em análise para assinatura

29/08/2022, 14:43

Emissão da Relação

29/08/2022, 11:00

Juntada de Petição de Contestação

26/08/2022, 13:00

Publicado ato_publicado em 24/08/2022.

24/08/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2022, 07:48

Autos preparados para expedição

23/08/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 09:42

Prazo em Curso

23/08/2022, 08:42

Expedição de Carta.

23/08/2022, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 08:39

Emissão da Relação

23/08/2022, 08:29

Autos preparados para expedição

23/08/2022, 08:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2022, 17:10

Processo saneado

22/08/2022, 17:10

Conclusos para decisão

12/08/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 13:48

Juntada de NULL

08/07/2022, 17:00

Juntada de Mandado

08/07/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 16:45

Prazo em Curso

21/06/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 01:01

Prazo em Curso

09/06/2022, 07:53

Prazo em Curso

07/06/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 13:17

Expedição de Mandado.

03/06/2022, 18:23

Publicado ato_publicado em 01/06/2022.

01/06/2022, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2022, 07:45

Emissão da Relação

31/05/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 15:06

Autos preparados para expedição

31/05/2022, 15:03

Prazo em Curso

31/05/2022, 15:03

Expedição em análise para assinatura

31/05/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 14:56

Prazo em Curso

26/05/2022, 10:46

Prazo em Curso

24/05/2022, 12:32

Documento Digitalizado

24/05/2022, 12:32

Documento Digitalizado

24/05/2022, 12:32

Expedição de Carta.

19/05/2022, 17:39

Expedição em análise para assinatura

19/05/2022, 10:27

Prazo em Curso

18/05/2022, 15:39

Documento Digitalizado

18/05/2022, 15:39

Prazo em Curso

18/05/2022, 07:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2022.

08/05/2022, 01:12

Expedição de Certidão.

08/05/2022, 01:12

Prazo em Curso

05/05/2022, 11:34

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 10:45

Publicado ato_publicado em 29/04/2022.

29/04/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2022, 07:49

Emissão da Relação

28/04/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 11:10

Autos preparados para expedição

28/04/2022, 11:07

Autos preparados para expedição

28/04/2022, 11:07

Prazo em Curso

27/04/2022, 15:15

Documento Digitalizado

27/04/2022, 15:14

Prazo em Curso

26/04/2022, 11:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2022, 16:57

Recebida petição inicial

19/04/2022, 16:57

Conclusos para despacho

11/04/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 14:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/04/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 14:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/04/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 14:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/04/2022, 14:16

Informação do Sistema

08/04/2022, 15:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/04/2022, 15:30

Distribuído por sorteio

08/04/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 08:39

Sentença

•29/06/2023, 15:42

Despacho

•26/09/2024, 15:46

Despacho

•27/03/2025, 20:16

Despacho

•31/07/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 10:27

Interlocutória

•04/05/2026, 15:22