Procedimento Comum Cível 0845258-84.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0845258-84.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Demir da Silva Dias - 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intimação - ADV: Frank Antonio Alves Ribeiro (OAB 342190/SP) Processo 0845258-84.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4. E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso. I-se. Diligências legais.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Demir da Silva Dias - Sentença: "Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, com fulcro no 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Demir da Silva Dias em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para o fim de: a) Determinar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS a anulação dos Processos Administrativos n. 005742/2023 e 005343/2023 em face do autor e seus efeitos, bem como a retirada dos pontos do prontuário do requerente Demir da Silva Dias referente aos autos de infração elencados às fls. 02-03. Sem custas e honorários advocatícios. Submeto a presente à homologação do MMº Juiz de Direito, a teor do que disciplina o artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Demir da Silva Dias em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." Intimação - ADV: Frank Antonio Alves Ribeiro (OAB 342190/SP) Processo 0845258-84.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Demir da Silva Dias - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Intimação - ADV: Frank Antonio Alves Ribeiro (OAB 342190/SP) Processo 0845258-84.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Demir da Silva Dias - Decisão: "Ante o exposto, com fundamento no art. 301 do NCPC, Intimação - ADV: Frank Antonio Alves Ribeiro (OAB 342190/SP) Processo 0845258-84.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - defiro medida liminar para promover a suspensão dos efeitos das penalidades relativas aos processos administrativos nº 005742/2023 e 005343/2023 até o julgamento da presente ação. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) e aguardem-se a realização da audiência de concilia

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Demir da Silva Dias - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 29/02/2024 - 16:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/s Intimação - ADV: Frank Antonio Alves Ribeiro (OAB 342190/SP) Processo 0845258-84.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

09/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 15:21

Distribuído por sorteio

14/08/2023, 15:06

Documentos

Intimação

•07/03/2024, 00:00

Intimação

•09/01/2024, 00:00