Recurso Inominado Cível 0827975-12.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juiz Ricardo Gomes Façanha

Processos relacionados

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Partes do Processo

MATHEUS ALBUQUERQUE DE SOUZA

CPF 051.***.***-09

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

MATHEUS ALBUQUERQUE DE SOUZA

CPF 051.***.***-09

Reu

Movimentacoes

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

10/02/2026, 19:33

Certidão

10/02/2026, 19:33

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS 8586•Representa: ATIVO

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30•Representa: ATIVO

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS 8586•Representa: PASSIVO

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30•Representa: PASSIVO

Certidão

19/12/2025, 09:47

Recurso Eletrônico Baixado

19/12/2025, 09:47

Transitado em Julgado em "data"

19/12/2025, 09:44

Prazo em Curso

18/12/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2025, 16:35

Certidão

11/11/2025, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2025, 14:28

Certidão de Publicação - DJE

11/11/2025, 03:22

Publicação

11/11/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

10/11/2025, 23:58

Remessa à Imprensa Oficial

10/11/2025, 06:52

Julgamento Virtual Finalizado

07/11/2025, 16:53

Documentos

Acórdão

•07/11/2025, 16:53

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