Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002813-19.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara do Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

17/02/2026, 20:51

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:07

Juntada de Informações

08/08/2024, 13:46

Documento Digitalizado

07/08/2024, 15:52

Documento Digitalizado

07/08/2024, 15:30

Processo de Execução Criminal Iniciado

07/08/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

03/08/2024, 22:20

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 15:13

Documento Digitalizado

02/08/2024, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2024, 11:50

Autos preparados para expedição

31/07/2024, 14:08

Expedição em análise para assinatura

31/07/2024, 13:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2024, 15:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/07/2024, 15:38

Todas as movimentações(147)

Documento Digitalizado

17/02/2026, 20:51

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:07

Juntada de Informações

08/08/2024, 13:46

Documento Digitalizado

07/08/2024, 15:52

Documentos

Despacho

•27/07/2021, 11:36

Despacho

•26/05/2022, 15:15

Documento Digitalizado

07/08/2024, 15:30

Processo de Execução Criminal Iniciado

07/08/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

03/08/2024, 22:20

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 15:13

Documento Digitalizado

02/08/2024, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2024, 11:50

Autos preparados para expedição

31/07/2024, 14:08

Expedição em análise para assinatura

31/07/2024, 13:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2024, 15:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/07/2024, 15:38

Manifestação do Ministério Público

10/07/2024, 17:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/07/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 07:31

Autos entregues em carga ao Defensor

10/07/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 07:30

Autos entregues em carga ao Promotor

10/07/2024, 07:30

Transitado em Julgado em data

10/07/2024, 07:25

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/07/2024, 09:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/07/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cleonilton Antonio Candelario Advogado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Curadoria Especial (OAB: L/MS) Apelado: Ministério Público Federal do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0002813-19.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as)

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cleonilton Antonio Candelario Advogado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Curadoria Especial (OAB: L/MS) Apelado: Ministério Público Federal do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virt Acórdão - Apelação Criminal nº 0002813-19.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

09/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/12/2023, 07:27

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 07:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/12/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 07:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/12/2023, 07:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2023, 15:20

Juntada de Petição de Contra-razões

30/11/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 02:03

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 10:50

Autos entregues em carga ao Promotor

17/11/2023, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2023, 16:31

Despacho Saneador

18/10/2023, 16:31

Conclusos para despacho

06/10/2023, 17:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2023, 11:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/09/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 16:46

Autos entregues em carga ao Defensor

06/09/2023, 16:46

Juntada de Mandado

06/09/2023, 16:42

Juntada de NULL

29/08/2023, 16:36

Prazo em Curso

25/08/2023, 12:45

Expedição de Ofício.

24/08/2023, 17:28

Prazo em Curso

21/07/2023, 10:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2023, 17:38

Manifestação do Ministério Público

24/05/2023, 17:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2023, 16:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/05/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 14:22

Autos entregues em carga ao Defensor

24/05/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 14:21

Autos entregues em carga ao Promotor

24/05/2023, 14:21

Prazo em Curso

24/05/2023, 14:21

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:53

Registro de Sentença

02/05/2023, 14:53

Sentença Condenatória

02/05/2023, 14:52

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 15:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2023, 14:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/01/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 15:50

Autos entregues em carga ao Defensor

10/01/2023, 15:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2022, 19:51

Manifestação do Ministério Público

12/12/2022, 19:51

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 12:07

Autos entregues em carga ao Promotor

08/12/2022, 12:07

Juntada de NULL

07/12/2022, 17:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/12/2022 05:31:17, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

07/12/2022, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/12/2022, 16:12

Juntada de NULL

30/11/2022, 17:01

Juntada de NULL

30/11/2022, 17:01

Juntada de Informações

23/11/2022, 15:22

Prazo em Curso

21/11/2022, 18:27

Documento Digitalizado

18/11/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 12:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/11/2022, 08:23

Prazo em Curso

18/11/2022, 08:22

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 08:22

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 08:22

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 08:22

Expedição de Ofício.

18/11/2022, 08:22

Documento Digitalizado

10/11/2022, 07:35

Documento Digitalizado

10/11/2022, 07:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2022, 18:24

Manifestação do Ministério Público

08/11/2022, 18:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/11/2022, 15:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/11/2022, 15:49

Documento Digitalizado

08/11/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 09:39

Autos entregues em carga ao Defensor

08/11/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 09:38

Autos entregues em carga ao Promotor

08/11/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 16:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/07/2022, 16:08

Autos preparados para expedição

21/06/2022, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2022, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2022 03:20:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

26/05/2022, 14:09

Conclusos para despacho

05/05/2022, 12:21

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

05/05/2022, 12:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/05/2022 05:05:03, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

04/05/2022, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2022, 16:19

Juntada de Mandado

12/04/2022, 14:15

Juntada de NULL

12/04/2022, 14:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/04/2022, 06:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/04/2022, 17:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/04/2022, 17:27

Prazo em Curso

04/04/2022, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 22:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/03/2022, 22:05

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 17:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/03/2022, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 16:14

Documento Digitalizado

30/03/2022, 16:06

Documento Digitalizado

30/03/2022, 16:06

Documento Digitalizado

30/03/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 15:59

Autos entregues em carga ao Promotor

30/03/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 15:59

Autos entregues em carga ao Defensor

30/03/2022, 15:59

Autos preparados para expedição

05/08/2021, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 11:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2021, 11:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2022 04:45:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

09/07/2021, 14:14

Conclusos para despacho

21/06/2021, 16:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/06/2021, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 10:20

Autos entregues em carga ao Promotor

17/06/2021, 10:20

Documento Digitalizado

17/06/2021, 10:06

Documento Digitalizado

17/06/2021, 09:22

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 07:39

Documento Digitalizado

14/04/2021, 18:53

Distribuído por sorteio

14/04/2021, 18:48

Sentença

•02/05/2023, 14:53

Interlocutória

•18/10/2023, 16:31