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Apelação CriminalRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALApelação Criminal

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desª. Elizabete Anache

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Representação Criminal/Notícia de Crime · 2ª Vara

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

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Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

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