Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001266-05.2020.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

22/12/2025, 10:39

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 07:04

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 07:04

Documento Digitalizado

22/05/2025, 07:03

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 07:03

Autos preparados para expedição

12/05/2025, 09:38

Transitado em Julgado em data

12/05/2025, 09:38

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 08:01

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 08:48

Emissão da Relação

01/04/2025, 08:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2025, 15:33

Manifestação do Ministério Público

21/03/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 10:19

Autos entregues em carga ao Promotor

21/03/2025, 10:19

Todas as movimentações(177)

Documento Digitalizado

22/12/2025, 10:39

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 07:04

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 07:04

Documento Digitalizado

22/05/2025, 07:03

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 07:03

Documentos

Despacho

•02/08/2021, 13:42

Sentença

•09/11/2021, 15:57

Autos preparados para expedição

12/05/2025, 09:38

Transitado em Julgado em data

12/05/2025, 09:38

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 08:01

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 08:48

Emissão da Relação

01/04/2025, 08:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2025, 15:33

Manifestação do Ministério Público

21/03/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 10:19

Autos entregues em carga ao Promotor

21/03/2025, 10:19

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/02/2025, 15:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/02/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Tadeu Vilela Leal Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Apelado: Ministério Público Estadual E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A CULPA DO CONDUTOR - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. Nos crimes culposos, a condenação exige a demonstração inequívoca de conduta negligente, imprudente ou imperita, além do nexo causal entre essa conduta e o resultado danoso. No caso concreto, o conjunto probatório revelou inconsistências e não apresentou elementos técnicos suficientes (croqui, perícia ou fotografias) para elucidar, de forma segura, a dinâmica do acidente. Divergências sobre a sinalização de conversão e a velocidade dos veículos, aliadas à ausência de habilitação da vítima, geram dúvidas substanciais quanto à responsabilidade do apelante. Em situações de incerteza, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, inviabilizando a condenação. Recurso provido, com o parecer, para absolver o apelante. Acórdão - Apelação Criminal nº 0001266-05.2020.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Tadeu Vilela Leal Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamen Acórdão - Apelação Criminal nº 0001266-05.2020.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

09/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/12/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/12/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:42

Juntada de Petição de Contra-razões

17/11/2023, 12:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:29

Autos entregues em carga ao Promotor

13/11/2023, 10:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2023, 18:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/10/2023, 18:16

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:29

Juntada de Petição de Recurso inominado

11/09/2023, 19:02

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.

29/08/2023, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2023, 07:00

Emissão da Relação

28/08/2023, 06:59

Prazo em Curso

17/07/2023, 15:02

Juntada de Mandado

07/07/2023, 13:16

Juntada de NULL

07/07/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 17:04

Prazo em Curso

30/06/2023, 09:00

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 08:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/05/2023, 17:11

Manifestação do Ministério Público

31/05/2023, 17:10

Autos preparados para expedição

30/05/2023, 18:28

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 18:28

Autos entregues em carga ao Promotor

30/05/2023, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 18:23

Registro de Sentença

26/04/2023, 18:23

Sentença Condenatória

26/04/2023, 18:23

Documento Digitalizado

13/03/2023, 16:12

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 10:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/02/2023, 18:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/02/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 18:57

Autos entregues em carga ao Defensor

25/01/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 09:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/08/2022, 09:57

Juntada de Petição de Alegações finais

28/04/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

14/04/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 12:11

Autos entregues em carga ao Promotor

04/04/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 12:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2022, 12:10

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

04/04/2022, 12:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2022 06:42:09, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

31/03/2022, 06:42

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 18:31

Juntada de NULL

07/03/2022, 08:48

Juntada de Mandado

07/03/2022, 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2022, 08:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/02/2022, 22:47

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 22:46

Prazo em Curso

14/02/2022, 21:31

Expedição de NULL.

14/02/2022, 21:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/02/2022, 12:57

Autos preparados para expedição

14/02/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 10:56

Documento Digitalizado

11/02/2022, 16:15

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2022, 15:52

Autos preparados para expedição

11/02/2022, 15:43

Prazo em Curso

11/02/2022, 09:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/02/2022, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 12:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/02/2022, 18:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/02/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:35

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:16

Autos entregues em carga ao Promotor

07/02/2022, 15:16

Autos preparados para expedição

17/11/2021, 08:26

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 15:58

Registro de Sentença

09/11/2021, 15:57

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

09/11/2021, 15:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2022 02:10:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

08/11/2021, 17:18

Conclusos para despacho

03/11/2021, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 01:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2021, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 07:27

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 07:27

Autos entregues em carga ao Promotor

17/09/2021, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 07:25

Prazo em Curso

14/09/2021, 09:25

Documento Digitalizado

24/08/2021, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:37

Autos entregues em carga ao Promotor

12/08/2021, 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/08/2021, 17:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/08/2021, 17:11

Prazo em Curso

09/08/2021, 16:19

Expedição de Ofício.

07/08/2021, 01:05

Autos preparados para expedição

05/08/2021, 10:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2021, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 13:42

Documento Digitalizado

02/08/2021, 11:52

Documento Digitalizado

02/08/2021, 11:52

Conclusos para decisão

02/08/2021, 11:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2021, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 16:05

Prazo em Curso

14/07/2021, 09:41

Expedição de NULL.

14/07/2021, 09:41

Expedição de NULL.

14/07/2021, 09:41

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 09:37

Autos entregues em carga ao Promotor

14/07/2021, 09:37

Autos preparados para expedição

13/07/2021, 12:42

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/07/2021, 11:20

Autos preparados para expedição

09/07/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:28

Autos entregues em carga ao Defensor

08/07/2021, 16:28

Documento Digitalizado

02/07/2021, 06:56

Documento Digitalizado

02/07/2021, 06:56

Autos preparados para expedição

14/04/2021, 13:00

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 12:56

Audiência Suspensa - COVID-19

13/04/2021, 13:46

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 13:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2021, 12:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/04/2021, 17:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:23

Autos entregues em carga ao Defensor

25/03/2021, 13:22

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 12:57

Autos entregues em carga ao Promotor

25/03/2021, 12:57

Autos preparados para expedição

22/02/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 17:13

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2021 03:05:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

22/02/2021, 16:57

Audiência Suspensa - COVID-19

17/02/2021, 15:22

Prazo em Curso

12/02/2021, 10:40

Expedição de Ofício.

12/02/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 14:02

Documento Digitalizado

26/08/2020, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 16:12

Juntada de NULL

12/08/2020, 15:29

Juntada de Mandado

12/08/2020, 15:29

Juntada de NULL

12/08/2020, 14:56

Juntada de Mandado

12/08/2020, 14:56

Prazo em Curso

17/06/2020, 12:21

Expedição de Mandado.

17/06/2020, 12:20

Expedição de Mandado.

17/06/2020, 12:19

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 12:16

Autos preparados para expedição

15/04/2020, 08:52

Documento Digitalizado

15/04/2020, 08:50

Distribuído por sorteio

15/04/2020, 08:48

Sentença

•26/04/2023, 18:23

Interlocutória

•20/10/2023, 18:16