Cumprimento de sentença 0805544-86.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2020

Valor da Causa

R$ 20.940,65

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 08:46

Transitado em Julgado em #{data}

01/11/2024, 08:43

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 00:23

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Everton Mayer de Oliveira (OAB 13120/MS), Mário Cézar Machado Domingos (OAB 13125/MS), Edgar Martins Veloso (OAB 13695/MS), Jossandro Bento de Oliveira (OAB 25301/MS) Processo 0805544-86.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Drogaria Sl Ltda EPP - Exectdo: Cristiano dos Santos Mercadante - Intimação da parte autora da Sentença retro: Ante a não localização de bens (da parte executada) passíveis de penhora, apesar das diligências e esforços deste Juizado Especial Cível, julgo extinto este processo sem resolução de seu mérito executivo, nos termos do artigo 53, §4º., da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). Após o trânsito em julgado, a escrivania, se a parte exequente postular nestes autos, deverá emitir certidão de crédito para providenciar a inclusão do nome da parte executada em eventual órgão de proteção ao crédito, nos moldes do Enunciado 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE. Após o trânsito em julgado, fica determinada a baixa de eventual gravame.

16/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.

15/10/2024, 22:29

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 13:39

Recebidos os autos

14/10/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:09

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

14/10/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 14:09

Conclusos para despacho

20/09/2024, 14:22

Juntada de Informações

20/09/2024, 11:40

Todas as movimentações(212)

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 08:46

Transitado em Julgado em #{data}

01/11/2024, 08:43

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 00:23

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Everton Mayer de Oliveira (OAB 13120/MS), Mário Cézar Machado Domingos (OAB 13125/MS), Edgar Martins Veloso (OAB 13695/MS), Jossandro Bento de Oliveira (OAB 25301/MS) Processo 0805544-86.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Drogaria Sl Ltda EPP - Exectdo: Cristiano dos Santos Mercadante - Intimação da parte autora da Sentença retro: Ante a não localização de bens (da parte executada) passíveis de penhora, apesar das diligências e esforços deste Juizado Especial Cível, julgo extinto este processo sem resolução de seu mérito executivo, nos termos do artigo 53, §4º., da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). Após o trânsito em julgado, a escrivania, se a parte exequente postular nestes autos, deverá emitir certidão de crédito para providenciar a inclusão do nome da parte executada em eventual órgão de proteção ao crédito, nos moldes do Enunciado 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE. Após o trânsito em julgado, fica determinada a baixa de eventual gravame.

16/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.

15/10/2024, 22:29

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 13:39

Recebidos os autos

14/10/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:09

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

14/10/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 14:09

Conclusos para despacho

20/09/2024, 14:22

Juntada de Informações

20/09/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 11:35

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.

13/09/2024, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Everton Mayer de Oliveira (OAB 13120/MS), Mário Cézar Machado Domingos (OAB 13125/MS), Edgar Martins Veloso (OAB 13695/MS) Processo 0805544-86.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Drogaria Sl Ltda EPP - Intimação da parte autora da Decisão/Despacho retro: "Em atenção ao princípio da cooperação, defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER. Junte-se o extrato obtido no sistema. No mais, com a resposta da consulta ao sistema SNIPER, intime-se o exequente para requerer o que entende por direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Com manifestação ou com decurso do prazo, tornem conclusos. Providências necessárias. "

13/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 15:41

Recebidos os autos

07/08/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 15:32

Conclusos para despacho

30/07/2024, 17:37

Juntada de Informações

30/07/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 11:02

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.

24/07/2024, 21:40

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Everton Mayer de Oliveira (OAB 13120/MS), Mário Cézar Machado Domingos (OAB 13125/MS), Edgar Martins Veloso (OAB 13695/MS) Processo 0805544-86.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Drogaria Sl Ltda EPP - Exectdo: Cristiano dos Santos Mercadante - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.

24/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 19:36

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 11:47

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 11:13

Recebidos os autos

25/04/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 17:43

Conclusos para despacho

21/03/2024, 16:24

Juntada de Informações

21/03/2024, 12:21

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.

13/03/2024, 21:45

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 08:04

Recebidos os autos

26/02/2024, 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 02:30

Conclusos para despacho

25/01/2024, 15:57

Juntada de Informações

25/01/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 10:15

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2024.

09/01/2024, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Everton Mayer de Oliveira (OAB 13120/MS), Edgar Martins Veloso (OAB 13695/MS), Jossandro Bento de Oliveira (OAB 25301/MS) Processo 0805544-86.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Drogaria Sl Ltda EPP - Exectdo: Cristiano dos Santos Mercadante - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre a certidão negativa de oficial de justiça, requerendo medida que entender de direito para impulsionamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

09/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 13:44

Juntada de Ofício

11/09/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 14:27

Expedição de Ofício.

21/07/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 03:04

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 14:51

Expedição de Mandado.

12/01/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 15:32

Recebidos os autos

02/12/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 14:49

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 15:51

Conclusos para despacho

01/12/2022, 13:43

Juntada de Informações

30/11/2022, 16:06

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2022.

23/11/2022, 21:32

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 20:27

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 18:37

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 17:42

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 16:36

Expedição de Ofício.

18/10/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 16:56

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 09:00

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 12:15

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 16:18

Juntada de Informações

11/04/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 07:17

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2022.

05/04/2022, 21:32

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 09:42

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 09:40

Juntada de Mandado

25/03/2022, 14:20

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 01:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 15:05

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 13:02

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 17:44

Recebidos os autos

04/11/2021, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 14:58

Conclusos para despacho

27/10/2021, 16:55

Juntada de Informações

26/10/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 07:48

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2021.

20/10/2021, 21:30

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 08:13

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 08:07

Juntada de Informações

07/10/2021, 16:13

Juntada de Informações

07/10/2021, 16:13

Recebidos os autos

07/10/2021, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 16:12

Conclusos para decisão

05/10/2021, 08:34

Conclusos para despacho

04/10/2021, 17:05

Juntada de Informações

04/10/2021, 16:56

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 09:50

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2021.

22/09/2021, 21:34

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 11:20

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 10:11

Recebidos os autos

17/09/2021, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 14:43

Conclusos para decisão

03/09/2021, 10:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/09/2021, 09:32

Recebidos os autos

03/09/2021, 09:32

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 09:31

INCONSISTENTE

03/09/2021, 09:31

Realizado Cálculo de Liquidação

03/09/2021, 09:29

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 09:24

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 08:44

Recebidos os autos

20/08/2021, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 15:19

Conclusos para despacho

19/08/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 16:11

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 12:31

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2021.

03/08/2021, 21:42

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 12:49

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 12:24

Recebidos os autos

22/07/2021, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 14:54

Conclusos para despacho

21/07/2021, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 22:50

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 08:41

Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2021.

25/06/2021, 21:17

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 11:16

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 11:10

Recebidos os autos

21/06/2021, 11:40

Determinada Requisição de Informações

21/06/2021, 11:40

Conclusos para despacho

15/06/2021, 10:44

Conclusos para despacho

15/06/2021, 09:52

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 09:50

INCONSISTENTE

15/06/2021, 09:50

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156

15/06/2021, 09:48

Processo Reativado

09/06/2021, 17:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/06/2021, 18:30

Arquivado Definitivamente

27/10/2020, 09:52

Transitado em Julgado em #{data}

27/10/2020, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 20:34

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 07:42

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.

08/10/2020, 01:17

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.

08/10/2020, 01:17

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.

08/10/2020, 01:17

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2020.

08/10/2020, 01:17

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 10:37

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 10:24

Recebidos os autos

06/10/2020, 10:36

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 10:35

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 10:35

Homologada a Transação

06/10/2020, 10:35

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/09/2020, 21:48

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 21:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

21/09/2020, 15:25

Juntada de Petição de Réplica

21/09/2020, 14:36

Juntada de Petição de Contestação

21/09/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 09:23

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 17:32

Juntada de Mandado

28/08/2020, 16:18

Juntada de Outros documentos

28/08/2020, 16:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

24/08/2020, 14:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 21/09/2020 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

24/08/2020, 14:49

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 14:49

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 07:55

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 14:06

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 11:07

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 07:25

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2020.

22/07/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 15:42

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 15:28

Expedição de Mandado.

21/07/2020, 15:07

Ato ordinatório praticado

24/06/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 13:27

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 16:10

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 16:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/08/2020 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

02/06/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 15:16

Recebidos os autos

25/05/2020, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 15:49

Conclusos para despacho

22/05/2020, 11:47

Juntada de Informações

20/05/2020, 14:37

Ato ordinatório praticado

15/05/2020, 10:29

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 07:43

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2020.

14/05/2020, 00:09

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 08:23

Ato ordinatório praticado

12/05/2020, 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2020, 08:15

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2020.

28/04/2020, 12:56

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 08:59

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 08:47

Ato ordinatório praticado

24/04/2020, 18:32

Expedição de Carta.

24/04/2020, 18:20

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 19:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/06/2020 02:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

16/04/2020, 18:38

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 07:32

Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2020.

06/04/2020, 23:08

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 09:25

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 18:28

Recebidos os autos

31/03/2020, 14:43

Não Concedida a Medida Liminar

31/03/2020, 14:43

Conclusos para decisão

30/03/2020, 14:36

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 14:13

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 14:13

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 12:22

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 12:17

Distribuído por sorteio

30/03/2020, 12:15

Documentos

Interlocutória

•31/03/2020, 14:43

Despacho

•25/05/2020, 15:49

Sentença (Outras)

•06/10/2020, 10:35

Sentença

•06/10/2020, 10:35

Despacho

•21/06/2021, 11:40

Despacho

•22/07/2021, 14:54

Despacho

•20/08/2021, 15:19

Despacho

•17/09/2021, 14:43

Despacho

•07/10/2021, 16:13

Despacho

•04/11/2021, 14:58

Despacho

•02/12/2022, 14:49

Interlocutória

•26/02/2024, 18:22

Despacho

•25/04/2024, 17:43

Despacho

•07/08/2024, 15:32

Sentença

•14/10/2024, 14:09