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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2023

Valor da Causa

R$ 7.327,58

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

VALDIR DANTAS GRANGEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

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Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2024.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

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