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Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 180908/2026

Protocolizada Petição 180908/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/03/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 153492/2026

Protocolizada Petição 153492/2026 (PET - PETIÇÃO) em 25/02/2026

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado de Intimação nº 000011/2026-CPDP ao (à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 93850/2026

Protocolizada Petição 93850/2026 (PET - PETIÇÃO) em 09/02/2026

Publicado Vistas Diversas em 13/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (Vista dos autos ao ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para se manifestar, nos termos do r. despacho de fls. 3210-3211. Publicação prevista para 13/01/2026)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2025 Petição Nº 1193578/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando vista à(s) parte(s) - Petição Nº 2023/01193578 - AgInt no RMS 71368

Todas as movimentações(41)