Agravo Interno Cível 1406661-34.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

APPM - AGENCIA PORTUARIA DE PORTO MURTINHO

CNPJ

Autor

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 3674·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2022, 06:03

Baixa Definitiva

09/11/2022, 06:03

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 08:50

Recebidos os autos

24/10/2022, 00:49

Confirmada a intimação eletrônica

24/10/2022, 00:49

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 00:49

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/10/2022, 12:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/10/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 22:01

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 02:24

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 15:32

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

09/11/2022, 06:03

Baixa Definitiva

09/11/2022, 06:03

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 08:50

Documentos

Despacho

•02/06/2022, 16:21

Acórdão

•07/10/2022, 15:04

Recebidos os autos

24/10/2022, 00:49

Confirmada a intimação eletrônica

24/10/2022, 00:49

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 00:49

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/10/2022, 12:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/10/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 22:01

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 02:24

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 15:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

07/10/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/10/2022, 15:45

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

05/10/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 16:31

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

21/09/2022, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2022, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

12/09/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 13:53

Inclusão em Pauta

09/09/2022, 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/08/2022, 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.

09/08/2022, 15:15

Conclusos para decisão

02/08/2022, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 15:08

Recebidos os autos

02/08/2022, 15:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/08/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 20:00

Juntada de Certidão

22/07/2022, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 09:07

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

13/06/2022, 01:10

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 01:10

Recebidos os autos

13/06/2022, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

13/06/2022, 00:32

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 00:32

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/06/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 07:00

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 18:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/06/2022, 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/06/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 04:01

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 02:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/06/2022, 02:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/06/2022, 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/06/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 14:32

Conclusos para decisão

01/06/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 14:02