Execução Fiscal 0906406-19.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2011

Valor da Causa

R$ 7.474,92

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 12:45

Transitado em Julgado em data

02/06/2025, 12:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.

01/03/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 02:25

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Arlete Duarte Janebro - réu-revel, Procurador do Município Processo 0906406-19.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectda: Arlete Duarte Janebro - Vistos. I. Ao Cartório para proceder a certificação do trânsito em julgado no sistema SAJ. II. Digam as partes, em cinco dias, acerca do retorno dos autos. III. Inexistindo manifestação, levante-se a constrição judicial existente e arquivem-se, observando-se as cautelas de estilo. Int. e Cumpra-se.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 22:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 08:08

Autos preparados para expedição

24/01/2025, 09:39

Emissão da Relação

24/01/2025, 09:36

Transitado em Julgado em data

24/01/2025, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2025, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 20:52

Conclusos para despacho

02/12/2024, 13:16

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 12:45

Transitado em Julgado em data

02/06/2025, 12:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.

01/03/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 02:25

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:43

Documentos

Despacho

•22/02/2012, 16:05

Ato Ordinatório

•24/05/2016, 18:38

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Arlete Duarte Janebro - réu-revel, Procurador do Município Processo 0906406-19.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectda: Arlete Duarte Janebro - Vistos. I. Ao Cartório para proceder a certificação do trânsito em julgado no sistema SAJ. II. Digam as partes, em cinco dias, acerca do retorno dos autos. III. Inexistindo manifestação, levante-se a constrição judicial existente e arquivem-se, observando-se as cautelas de estilo. Int. e Cumpra-se.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 22:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 08:08

Autos preparados para expedição

24/01/2025, 09:39

Emissão da Relação

24/01/2025, 09:36

Transitado em Julgado em data

24/01/2025, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2025, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 20:52

Conclusos para despacho

02/12/2024, 13:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/12/2024, 12:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/12/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelada: Arlete Duarte Janebro EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da decisão em razão do julgamento surpresa quando o exequente foi previamente intimado para promover o seguimento do feito, sob pena de extinção do processo. Ausentes na CDA os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que extinguiu a execução fiscal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0906406-19.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelada: Arlete Duarte Janebro Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0906406-19.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a):

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelada: Arlete Duarte Janebro Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamen Acórdão - Apelação Cível nº 0906406-19.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

06/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 20:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2024, 20:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2024, 20:13

Prazo em Curso

30/08/2024, 13:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2024.

30/08/2024, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2024, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 08:14

Conclusos para decisão

28/08/2024, 15:58

Juntada de Petição de Apelação

16/08/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 11:07

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 09:04

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2024, 08:31

Autos preparados para expedição

16/07/2024, 19:37

Emissão da Relação

16/07/2024, 19:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 08:21

Registro de Sentença

08/07/2024, 08:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/07/2024, 08:16

Conclusos para decisão

05/06/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 17:02

Autos preparados para expedição

21/05/2024, 23:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 17:27

Conclusos para despacho

07/05/2024, 12:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/04/2024, 13:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/04/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargada: Arlete Duarte Janebro EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022, do CPC/2015, cabem e Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0906406-19.2011.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargada: Arlete Duarte Janebro Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0906406-19.2011.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a):

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargada: Arlete Duarte Janebro Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta fo Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0906406-19.2011.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Arlete Duarte Janebro EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não é cabível na hipótese concreta a extinção do feit Acórdão - Apelação Cível nº 0906406-19.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Arlete Duarte Janebro Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0906406-19.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a):

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Arlete Duarte Janebro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º d Acórdão - Apelação Cível nº 0906406-19.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

10/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/12/2023, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/12/2023, 15:23

Prazo em Curso

18/12/2023, 18:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2023.

18/12/2023, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 09:08

Conclusos para decisão

15/12/2023, 11:36

Juntada de Petição de Apelação

07/12/2023, 14:06

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 21:16

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 11:34

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 08:11

Autos preparados para expedição

13/11/2023, 14:39

Emissão da Relação

13/11/2023, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 09:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/11/2023, 09:30

Registro de Sentença

07/11/2023, 09:30

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2023.

25/10/2023, 04:12

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 02:40

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 16:30

Autos preparados para expedição

12/09/2023, 11:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 08:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2022, 02:43

Conclusos para despacho

24/10/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 17:30

Documento Digitalizado

24/10/2022, 16:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 00:13

Prazo em Curso

19/08/2021, 13:46

Expedição de Mandado.

07/08/2021, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2020.

17/09/2020, 12:54

Expedição de Certidão.

24/11/2019, 01:28

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 12:39

Ato ordinatório praticado

14/11/2019, 12:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2019, 00:00

Expedição de Carta.

25/10/2019, 17:45

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 17:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2019.

06/06/2019, 16:38

Expedição de Certidão.

13/04/2019, 01:35

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 18:24

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2019, 08:35

Extinta parcialmente a execução fiscal

03/04/2019, 08:35

Conclusos para julgamento

22/01/2019, 17:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/10/2018, 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2018.

18/10/2018, 18:24

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 09:02

Expedição de Certidão.

23/07/2018, 18:09

Ato ordinatório praticado

23/07/2018, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2018, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2018, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2016, 10:46

Conclusos para decisão

03/08/2016, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2016, 09:36

Expedição de Certidão.

12/07/2016, 21:37

Ato ordinatório praticado

12/07/2016, 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2016.

07/07/2016, 17:36

Expedição de Certidão.

24/05/2016, 21:10

Ato ordinatório praticado

24/05/2016, 18:38

Documento Digitalizado

23/05/2016, 14:06

Documento Digitalizado

23/05/2016, 14:06

Juntada de NULL

23/05/2016, 14:06

Juntada de Mandado

23/05/2016, 14:05

Expedição de Outros documentos.

23/05/2016, 14:05

Prazo em Curso

17/08/2015, 13:02

Expedição de Mandado.

07/07/2015, 15:05

Autos preparados para expedição

27/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

22/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

23/11/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

23/11/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•12/07/2016, 17:07

Despacho

•23/07/2018, 07:49

Ato Ordinatório

•23/07/2018, 18:09

Interlocutória

•03/04/2019, 08:35

Ato Ordinatório

•03/04/2019, 17:21

Ato Ordinatório

•14/11/2019, 12:38

Despacho

•12/09/2023, 08:22

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 16:30

Sentença

•07/11/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 11:34

Despacho

•18/12/2023, 09:08

Despacho

•21/05/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 17:02

Todos os documentos(20)

Despacho

•22/02/2012, 16:05

Ato Ordinatório

•24/05/2016, 18:38

Ato Ordinatório

•12/07/2016, 17:07

Despacho

•23/07/2018, 07:49

Ato Ordinatório

•23/07/2018, 18:09

Interlocutória

•03/04/2019, 08:35

Ato Ordinatório

•03/04/2019, 17:21

Ato Ordinatório

•14/11/2019, 12:38

Despacho

•12/09/2023, 08:22

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 16:30

Sentença

•07/11/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 11:34

Despacho

•18/12/2023, 09:08

Despacho

•21/05/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 17:02

Sentença

•08/07/2024, 08:21

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 11:07

Despacho

•29/08/2024, 08:14

Despacho

•08/01/2025, 20:52

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 14:43