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Habeas Corpus CriminalCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/01/2024

Valor da Causa

R$ 1,00

Orgao julgador

Des. Carlos Eduardo Contar

Partes do Processo

JEFERSON RIVAROLA ROCHA

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL EXECUCAO EM MEIO ABERTO DE DOURADOS

Reu

ADELIO MARTINS NAZARETH

CPF 613.***.***-15

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

05/11/2025, 19:43

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 13:16

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Decisão Encaminhada para Jurisprudência

Arquivado Definitivamente

Certidão de Baixa

Transitado em Julgado em "data"

Certidão de Publicação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remessa à Imprensa Oficial

Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

legal