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Habeas Corpus CriminalCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

JOSE EDUARDO ALVES DA SILVA

CPF 898.***.***-53

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 07:46

Baixa Definitiva

29/01/2024, 07:46

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

legal