Apelação Cível 0005847-95.2009.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2019

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Des. Ary Raghiant Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

LAURO MASSANORI OTINO

CPF

Autor

ÁLVARO ATHAYDE ARANTES

CPF

Autor

ELZA MARIA VASCONCELOS ARANTES

CPF

Autor

ISATELA PARTICIPACOES LTDA.

Autor

ZULEIKA HATSUE KOMATSU OTINO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

OAB/MS 7676·CPF·Representa: Autor

WAGNER DA SILVA FREITAS

OAB/MS 15492·CPF·Representa: Autor

JOSÉ AYRES RODRIGUES

OAB/MS 9214·Representa: Autor

PEDRO PAULO MEZA BONFIETTI

OAB/MS 9304·CPF·Representa: Autor

PEDRO PAULO MEZA BONFIETTI

OAB/MS 9304·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

LAURO MASSANORI OTINO

CPF

Autor

ÁLVARO ATHAYDE ARANTES

CPF

Autor

ELZA MARIA VASCONCELOS ARANTES

CPF

Autor

ISATELA PARTICIPACOES LTDA.

Autor

ZULEIKA HATSUE KOMATSU OTINO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ÁLVARO ATHAYDE ARANTES

CPF

Reu

ELZA MARIA VASCONCELOS ARANTES

CPF

Reu

ISATELA PARTICIPACOES LTDA.

Reu

ZULEIKA HATSUE KOMATSU OTINO

CPF

Reu

LAURO MASSANORI OTINO

CPF

Reu

LOTEAMENTO JARDIM DOS IPES

TERCEIRO

Advogados / Representantes(8)

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

OAB/MS 7676·CPF·Representa: Autor

WAGNER DA SILVA FREITAS

OAB/MS 15492·CPF·Representa: Autor

JOSÉ AYRES RODRIGUES

OAB/MS 9214·Representa: Autor

PEDRO PAULO MEZA BONFIETTI

OAB/MS 9304·CPF·Representa: Autor

PEDRO PAULO MEZA BONFIETTI

OAB/MS 9304·CPF·Representa: Réu

JOSÉ AYRES RODRIGUES

OAB/MS 9214·Representa: Réu

WAGNER DA SILVA FREITAS

OAB/MS 15492·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

OAB/MS 7676·CPF·Representa: Réu

Movimentações

INCONSISTENTE

08/01/2020, 18:00

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 13:35

Arquivado Definitivamente

23/09/2019, 13:35

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:34

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:34

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 12:34

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:34

Todas as movimentações(234)

INCONSISTENTE

08/01/2020, 18:00

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 13:35

Arquivado Definitivamente

23/09/2019, 13:35

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:34

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 12:34

Documentos

Interlocutória

•27/10/2017, 09:23

Despacho

•27/10/2017, 09:23

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:34

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 12:34

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:34

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/09/2019, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:33

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:33

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:33

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:33

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 12:33

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/09/2019, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 12:33

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:33

Ato ordinatório praticado

03/05/2019, 09:01

Registrado para #{motivos_de_registro}

03/05/2019, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 16:40

Ato ordinatório praticado

15/04/2019, 12:17

Juntada de Outros documentos

15/04/2019, 12:17

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 14:03

Juntada de Certidão

11/04/2019, 14:01

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2019.

11/04/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 22:01

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 20:12

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 14:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

09/04/2019, 16:13

Ato ordinatório praticado

09/04/2019, 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/04/2019, 10:20

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

09/04/2019, 08:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2019.

01/04/2019, 07:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

29/03/2019, 16:22

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 14:19

Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2019.

29/03/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 22:17

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 22:17

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 07:03

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 07:03

Inclusão em Pauta

27/03/2019, 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/03/2019, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 15:44

Conclusos para decisão

01/03/2019, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 17:54

Recebidos os autos

26/02/2019, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 17:54

Ato ordinatório praticado

10/02/2019, 00:47

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 12:10

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

06/02/2019, 09:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

06/02/2019, 09:50

Ato ordinatório praticado

31/01/2019, 15:15

Juntada de Certidão

31/01/2019, 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/01/2019, 11:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/01/2019, 11:01

Conclusos para decisão

29/01/2019, 12:08

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 12:04

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

29/01/2019, 08:00

Publicado #{ato_publicado} em 21/01/2019.

21/01/2019, 10:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

18/01/2019, 16:26

Ato ordinatório praticado

18/01/2019, 13:40

Inclusão em Pauta

07/01/2019, 18:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/12/2018, 18:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.

19/12/2018, 18:38

Ato ordinatório praticado

09/02/2018, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/01/2018, 14:51

Juntada de Outros documentos

18/01/2018, 14:07

Conclusos para decisão

01/11/2017, 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

01/11/2017, 10:30

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 10:19

Distribuído por sorteio

30/10/2017, 13:25

Ato ordinatório praticado

30/10/2017, 13:24

Ato ordinatório praticado

30/10/2017, 11:39

Ato ordinatório praticado

30/10/2017, 10:31

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:43

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:26

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:26

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/10/2017, 09:26

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/10/2017, 09:26

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/10/2017, 09:26

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:26

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:26

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:26

Juntada de Petição de Apelação

27/10/2017, 09:26

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:26

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:26

Juntada de Petição de Apelação

27/10/2017, 09:26

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:26

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:26

Juntada de Petição de Apelação

27/10/2017, 09:26

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:26

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:26

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:26

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:26

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:26

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:26

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:26

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:26

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:26

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:26

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:25

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:25

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:25

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 09:25

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:25

Juntada de Mandado

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/10/2017, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/10/2017, 09:24

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 09:24

Juntada de Mandado

27/10/2017, 09:24

Juntada de Mandado

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Juntada de Mandado

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/10/2017, 09:24

Juntada de Mandado

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:23

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:23

Juntada de Petição de Petição inicial

27/10/2017, 09:23

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 09:23

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:23

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:23

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:23

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:23

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:23

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:23

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:23

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 09:23

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/10/2017, 09:23

Ato ordinatório praticado

27/10/2017, 09:23

Ato ordinatório praticado

04/07/2017, 13:14

Despacho

•27/10/2017, 09:24

Interlocutória

•27/10/2017, 09:24

Interlocutória

•27/10/2017, 09:24

Interlocutória

•27/10/2017, 09:24

Interlocutória

•27/10/2017, 09:24

Interlocutória

•27/10/2017, 09:24

Interlocutória

•27/10/2017, 09:24

Despacho

•27/10/2017, 09:24

Interlocutória

•27/10/2017, 09:24

Interlocutória

•27/10/2017, 09:25

Interlocutória

•27/10/2017, 09:25

Interlocutória

•27/10/2017, 09:25

Interlocutória

•27/10/2017, 09:25

Todos os documentos(38)

Interlocutória

•27/10/2017, 09:23

Despacho

•27/10/2017, 09:23

Despacho

•27/10/2017, 09:24

Interlocutória

•27/10/2017, 09:24

Interlocutória

•27/10/2017, 09:24

Interlocutória

•27/10/2017, 09:24

Interlocutória

•27/10/2017, 09:24

Interlocutória

•27/10/2017, 09:24

Interlocutória

•27/10/2017, 09:24

Despacho

•27/10/2017, 09:24

Interlocutória

•27/10/2017, 09:24

Interlocutória

•27/10/2017, 09:25

Interlocutória

•27/10/2017, 09:25

Interlocutória

•27/10/2017, 09:25

Interlocutória

•27/10/2017, 09:25

Despacho

•27/10/2017, 09:25

Despacho

•27/10/2017, 09:25

Despacho

•27/10/2017, 09:25

Despacho

•27/10/2017, 09:25

Interlocutória

•27/10/2017, 09:25

Interlocutória

•27/10/2017, 09:25

Sentença

•27/10/2017, 09:26

Sentença

•27/10/2017, 09:26

Sentença

•27/10/2017, 09:26

Sentença

•27/10/2017, 09:26

Sentença

•27/10/2017, 09:26

Sentença

•27/10/2017, 09:26

Sentença

•27/10/2017, 09:26

Sentença

•27/10/2017, 09:26

Sentença

•27/10/2017, 09:26

Sentença

•27/10/2017, 09:26

Despacho

•27/10/2017, 09:26

Despacho

•31/01/2019, 11:01

Despacho

•27/03/2019, 15:44

Acórdão

•09/04/2019, 16:13

Despacho

•23/09/2019, 12:34

Acórdão

•23/09/2019, 12:34

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/07/2020, 18:24