Procedimento Comum Cível 0832811-79.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2014

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 15:37

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 07:42

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 18:24

Documento Digitalizado

31/03/2026, 18:23

Documento Digitalizado

31/03/2026, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2026, 17:10

Expedição em análise para assinatura

30/03/2026, 14:29

Juntada de Informações

30/03/2026, 14:23

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:33

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2026, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 11:28

Conclusos para despacho

26/03/2026, 13:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2026.

26/03/2026, 13:08

Documento Digitalizado

19/03/2026, 14:02

Todas as movimentações(382)

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 15:37

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 07:42

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 18:24

Documento Digitalizado

31/03/2026, 18:23

Documento Digitalizado

31/03/2026, 18:22

Documentos

Interlocutória

•31/10/2014, 16:50

Despacho

•26/02/2016, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2026, 17:10

Expedição em análise para assinatura

30/03/2026, 14:29

Juntada de Informações

30/03/2026, 14:23

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:33

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2026, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 11:28

Conclusos para despacho

26/03/2026, 13:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2026.

26/03/2026, 13:08

Documento Digitalizado

19/03/2026, 14:02

Documento Digitalizado

18/03/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:19

Processo Desarquivado

18/03/2026, 17:04

Processo Desarquivado

18/03/2026, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 08:21

Arquivado Provisoriamente

18/12/2025, 14:43

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:42

Documento Digitalizado

15/12/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 13:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/12/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 23:05

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2025, 16:54

Manifestação do Ministério Público

19/11/2025, 18:25

Prazo em Curso

19/11/2025, 17:23

Documento Digitalizado

18/11/2025, 16:22

Documento Digitalizado

18/11/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 15:59

Autos entregues em carga ao Promotor

18/11/2025, 15:59

Documento Digitalizado

18/11/2025, 15:57

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:34

Prazo em Curso

05/11/2025, 15:42

Autos preparados para expedição

05/11/2025, 15:42

Emissão da Relação

05/11/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 15:00

Conclusos para decisão

04/11/2025, 18:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:40

Prazo em Curso

03/11/2025, 02:15

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 07:37

Emissão da Relação

17/09/2025, 13:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/09/2025, 11:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/09/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Wanderlucio Akio Queiroz Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Instituicao Advent Central Bras de Educ e Ass Social Advogado: Sergio Cayres Santos (OAB: 48445/BA) Agravado: Carlos Alberto Macedo de Oliveira Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Perito: Silvio Elabras Haddad Agravo em Recurso Especial nº 0832811-79.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Wanderlucio Akio Queiroz Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Instituicao Advent Central Bras de Educ e Ass Social Advogado: Sergio Cayres Santos (OAB: 48445/BA) Agravado: Carlos Alberto Macedo de Oliveira Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Perito: Silvio Elabras Haddad Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/10/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0832811-79.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Wanderlucio Akio Queiroz Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Instituicao Advent Central Bras de Educ e Ass Social Advogado: Sergio Cayres Santos (OAB: 48445/BA) Agravado: Carlos Alberto Macedo de Oliveira Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Perito: Silvio Elabras Haddad Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0832811-79.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Wanderlucio Akio Queiroz Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Instituicao Advent Central Bras de Educ e Ass Social Advogado: Sergio Cayres Santos (OAB: 48445/BA) Recorrido: Carlos Alberto Macedo de Oliveira Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramo Acórdão - Recurso Especial nº 0832811-79.2014.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Wanderlucio Akio Queiroz Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Instituicao Advent Central Bras de Educ e Ass Social Advogado: Sergio Cayres Santos (OAB: 48445/BA) Recorrido: Carlos Alberto Macedo de Oliveira Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramo Recurso Especial nº 0832811-79.2014.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Wanderlucio Akio Queiroz Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Embargado: Instituicao Advent Central Bras de Educ e Ass Social Advogado: Sergio Cayres Santos (OAB: 48445/BA) Embargado: Carlos Alberto Macedo de Oliveira Advogado: Luciwaldo d Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0832811-79.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Wanderlucio Akio Queiroz Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Embargado: Instituicao Advent Central Bras de Educ e Ass Social Advogado: Sergio Cayres Santos (OAB: 48445/BA) Embargado: Carlos Alberto Macedo de Oliveira Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OA Embargos de Declaração Cível nº 0832811-79.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a):

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Wanderlucio Akio Queiroz Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Embargado: Instituicao Advent Central Bras de Educ e Ass Social Advogado: Sergio Cayres Santos (OAB: 48445/BA) Embargado: Carlos Alberto Macedo de Oliveira Advogado: Luciwaldo d Embargos de Declaração Cível nº 0832811-79.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Wanderlucio Akio Queiroz Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Embargado: Instituicao Advent Central Bras de Educ e Ass Social Advogado: Sergio Cayres Santos (OAB: 48445/BA) Embargado: Carlos Alberto Macedo de Oliveira Advogado: Luciwaldo d Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0832811-79.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelante: Wanderlucio Akio Queiroz Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Instituicao Advent Central Bras de Educ e Ass Social Advogado: Sergio Cayres Santos (OAB: 48445/BA) Apelado: Carlos Alberto Macedo de Oliveira Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895 Acórdão - Apelação Cível nº 0832811-79.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelante: Wanderlucio Akio Queiroz Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Instituicao Advent Central Bras de Educ e Ass Social Advogado: Sergio Cayres Santos (OAB: 48445/BA) Apelado: Carlos Alberto Macedo de Oliveira Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Apelado: Wande Apelação Cível nº 0832811-79.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a):

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelante: Wanderlucio Akio Queiroz Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Instituicao Advent Central Bras de Educ e Ass Social Advogado: Sergio Cayres Santos (OAB: 48445/BA) Apelado: Carlos Alberto Macedo de Oliveira Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895 Apelação Cível nº 0832811-79.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelante: Wanderlucio Akio Queiroz Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Instituicao Advent Central Bras de Educ e Ass Social Advogado: Sergio Cayres Santos (OAB: 48445/BA) Apelado: Carlos Alberto Macedo de Oliveira Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895 Acórdão - Apelação Cível nº 0832811-79.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

10/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2023, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2023, 14:32

Juntada de Petição de Contra-razões

23/11/2023, 18:50

Prazo em Curso

22/11/2023, 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões

21/11/2023, 12:15

Prazo em Curso

30/10/2023, 13:18

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

27/10/2023, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2023, 07:33

Emissão da Relação

27/10/2023, 04:53

Juntada de Petição de Apelação

17/10/2023, 17:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/10/2023, 17:20

Juntada de Petição de Apelação

09/10/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 03:22

Prazo em Curso

26/09/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2023, 17:59

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.

22/09/2023, 20:07

Prazo em Curso

22/09/2023, 13:24

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2023, 07:33

Emissão da Relação

21/09/2023, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 17:23

Registro de Sentença

20/09/2023, 17:23

Julgado improcedente o pedido

20/09/2023, 17:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2023, 03:59

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 15:36

Conclusos para despacho

03/03/2023, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 09:52

Prazo em Curso

10/02/2023, 13:43

Publicado ato_publicado em 06/02/2023.

06/02/2023, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2023, 07:34

Emissão da Relação

03/02/2023, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 15:08

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 16:45

Prazo em Curso

19/08/2022, 18:39

Publicado ato_publicado em 18/08/2022.

18/08/2022, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2022, 07:31

Emissão da Relação

17/08/2022, 15:18

Juntada de Petição de Alegações finais

16/08/2022, 15:55

Prazo em Curso

01/08/2022, 14:11

Publicado ato_publicado em 29/07/2022.

29/07/2022, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2022, 07:30

Emissão da Relação

28/07/2022, 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2022.

28/07/2022, 01:07

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 08:50

Prazo em Curso

08/07/2022, 17:37

Juntada de NULL

06/07/2022, 16:16

Juntada de Mandado

06/07/2022, 16:16

Juntada de NULL

06/07/2022, 16:16

Juntada de Mandado

06/07/2022, 16:16

Prazo em Curso

06/07/2022, 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2022.

06/07/2022, 01:44

Prazo em Curso

05/07/2022, 17:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/07/2022 03:07:27, 3ª Vara Cível.

05/07/2022, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 14:52

Conclusos para despacho

03/06/2022, 18:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/06/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 14:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/06/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 09:20

Prazo em Curso

12/05/2022, 14:27

Prazo em Curso

10/05/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 15:14

Expedição de Mandado.

10/05/2022, 14:35

Expedição em análise para assinatura

09/05/2022, 15:34

Autos preparados para expedição

09/05/2022, 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2022, 08:43

Prazo em Curso

06/05/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 15:12

Expedição de Mandado.

05/05/2022, 17:17

Expedição em análise para assinatura

05/05/2022, 17:13

Expedição em análise para assinatura

04/05/2022, 15:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/05/2022, 09:56

Prazo em Curso

12/04/2022, 13:40

Prazo em Curso

11/04/2022, 16:21

Expedição de Carta.

11/04/2022, 16:20

Expedição de Carta.

11/04/2022, 16:20

Expedição em análise para assinatura

11/04/2022, 15:54

Autos preparados para expedição

24/03/2022, 14:15

Prazo em Curso

17/03/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 15:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2022 02:15:00, 3ª Vara Cível.

17/03/2022, 15:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/03/2022, 14:31

Prazo em Curso

16/03/2022, 18:19

Publicado ato_publicado em 14/03/2022.

14/03/2022, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2022, 07:31

Emissão da Relação

11/03/2022, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2022, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 19:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 00:31

Conclusos para despacho

05/10/2021, 14:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2020, 07:00

Audiência Suspensa - COVID-19

20/11/2020, 13:58

Publicado ato_publicado em 12/11/2020.

12/11/2020, 20:24

Publicado ato_publicado em 12/11/2020.

12/11/2020, 20:24

Publicado ato_publicado em 12/11/2020.

12/11/2020, 20:24

Publicado ato_publicado em 12/11/2020.

12/11/2020, 20:24

Publicado ato_publicado em 12/11/2020.

12/11/2020, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2020, 07:33

Emissão da Relação

11/11/2020, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2020, 16:42

Proferida decisão interlocutória

10/11/2020, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 10:35

Conclusos para despacho

09/11/2020, 18:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/11/2020, 08:52

Prazo em Curso

06/10/2020, 19:39

Expedição de Carta.

02/10/2020, 12:26

Expedição de Carta.

02/10/2020, 12:26

Expedição em análise para assinatura

02/10/2020, 00:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/10/2020, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 14:52

Autos preparados para expedição

21/05/2020, 09:46

Prazo em Curso

20/05/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 13:01

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2020 02:30:00, 3ª Vara Cível.

20/05/2020, 13:01

Publicado ato_publicado em 19/05/2020.

19/05/2020, 20:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2020, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 19:22

Conclusos para despacho

19/05/2020, 15:42

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2020, 07:33

Emissão da Relação

19/05/2020, 07:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2020, 17:24

Proferida decisão interlocutória

18/05/2020, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2020, 16:05

Conclusos para despacho

02/09/2019, 21:40

Conclusos para despacho

02/09/2019, 21:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/08/2019, 07:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2019.

01/08/2019, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 13:51

Prazo em Curso

10/07/2019, 11:58

Publicado ato_publicado em 04/07/2019.

04/07/2019, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2019, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2019, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2019, 17:50

Conclusos para decisão

27/06/2019, 12:13

Conclusos para decisão

27/06/2019, 12:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2019, 22:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2019.

19/06/2019, 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 11:24

Prazo em Curso

23/05/2019, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 11:08

Prazo em Curso

22/05/2019, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 09:54

Publicado ato_publicado em 17/05/2019.

17/05/2019, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2019, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2019, 11:23

Proferida decisão interlocutória

14/05/2019, 11:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2019, 15:58

Conclusos para despacho

16/10/2017, 13:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/10/2017, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2017, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2017, 15:30

Prazo em Curso

14/09/2017, 15:56

Publicado ato_publicado em 13/09/2017.

13/09/2017, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2017, 14:02

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 15:13

Expedição de Outros documentos.

12/09/2017, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2017, 15:12

Emissão da Relação

12/09/2017, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2017, 20:25

Prazo em Curso

07/08/2017, 16:02

Documento Digitalizado

07/08/2017, 16:01

Publicado ato_publicado em 03/08/2017.

03/08/2017, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2017, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2017, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2017, 16:02

Conclusos para decisão

28/07/2017, 16:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/07/2017, 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2017.

25/07/2017, 14:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/07/2017, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2017, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2017, 18:50

Prazo em Curso

30/06/2017, 18:20

Publicado ato_publicado em 28/06/2017.

28/06/2017, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2017, 13:42

Emissão da Relação

27/06/2017, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2017, 14:51

Prazo em Curso

02/05/2017, 17:24

Prazo em Curso

25/04/2017, 18:45

Juntada de NULL

25/04/2017, 18:45

Juntada de Mandado

25/04/2017, 18:45

Publicado ato_publicado em 03/04/2017.

03/04/2017, 20:06

Prazo em Curso

03/04/2017, 15:21

Expedição de Mandado.

03/04/2017, 14:53

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2017, 13:17

Expedição em análise para assinatura

31/03/2017, 14:24

Expedição em análise para assinatura

31/03/2017, 14:23

Emissão da Relação

31/03/2017, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 17:32

Prazo em Curso

27/03/2017, 15:34

Documento Digitalizado

27/03/2017, 15:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2017, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2017, 12:38

Expedição de Certidão.

04/02/2017, 16:31

Expedição de Certidão.

24/01/2017, 15:19

Expedição de Outros documentos.

24/01/2017, 15:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2017, 15:18

Autos preparados para expedição

21/11/2016, 16:34

Publicado ato_publicado em 11/11/2016.

11/11/2016, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2016, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2016, 17:21

Despacho Saneador

13/09/2016, 17:42

Conclusos para decisão

25/08/2016, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2016, 10:39

Prazo em Curso

10/08/2016, 15:02

Documento Digitalizado

10/08/2016, 15:01

Expedição de Ofício.

09/08/2016, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2016, 12:58

Autos preparados para expedição

18/07/2016, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2016, 16:40

Prazo em Curso

11/07/2016, 13:41

Publicado ato_publicado em 08/07/2016.

08/07/2016, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2016, 12:39

Emissão da Relação

07/07/2016, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2016, 21:22

Prazo em Curso

30/06/2016, 15:41

Expedição de Certidão.

30/06/2016, 15:40

Documento Digitalizado

27/06/2016, 14:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2016, 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2016, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2016, 10:41

Prazo em Curso

06/06/2016, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2016, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2016, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2016, 10:19

Publicado ato_publicado em 23/05/2016.

23/05/2016, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2016, 13:48

Prazo em Curso

23/05/2016, 12:21

Emissão da Relação

23/05/2016, 12:18

Expedição de Ofício.

20/05/2016, 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2016, 13:03

Despacho Saneador

17/05/2016, 19:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2016 03:37:25, 3ª Vara Cível.

17/05/2016, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2016, 12:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/05/2016, 12:35

Documento Digitalizado

14/03/2016, 17:31

Documento Digitalizado

14/03/2016, 17:31

Expedição de Outros documentos.

14/03/2016, 17:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2016, 15:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2016, 15:25

Documento Digitalizado

09/03/2016, 16:02

Expedição de Outros documentos.

09/03/2016, 15:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2016, 15:49

Publicado ato_publicado em 02/03/2016.

02/03/2016, 13:31

Prazo em Curso

29/02/2016, 16:36

Relação encaminhada ao D.J.

29/02/2016, 15:45

Expedição de Carta.

29/02/2016, 15:11

Expedição de Carta.

29/02/2016, 15:11

Expedição de Carta.

29/02/2016, 15:09

Expedição em análise para assinatura

29/02/2016, 15:07

Emissão da Relação

29/02/2016, 14:59

Autos preparados para expedição

29/02/2016, 13:45

Expedição de Certidão.

26/02/2016, 23:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2016 03:15:00, 3ª Vara Cível.

26/02/2016, 23:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2016, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2016, 13:25

Conclusos para despacho

17/11/2015, 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2015.

17/11/2015, 15:32

Prazo em Curso

05/11/2015, 18:47

Publicado ato_publicado em 05/11/2015.

05/11/2015, 13:59

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2015, 16:54

Emissão da Relação

29/10/2015, 13:57

Juntada de Petição de Contestação

07/10/2015, 22:31

Prazo em Curso

23/09/2015, 17:54

Juntada de NULL

23/09/2015, 17:54

Juntada de Mandado

23/09/2015, 17:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2015, 17:53

Prazo em Curso

02/09/2015, 14:54

Expedição em análise para assinatura

01/09/2015, 15:38

Expedição de Mandado.

01/09/2015, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2015, 18:37

Publicado ato_publicado em 21/05/2015.

21/05/2015, 14:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2015, 14:02

Emissão da Relação

18/05/2015, 16:58

Autos preparados para expedição

18/05/2015, 15:43

Juntada de Petição de Contestação

15/05/2015, 11:03

Autos preparados para expedição

26/01/2015, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2015, 09:00

Prazo em Curso

21/01/2015, 15:57

Publicado ato_publicado em 20/01/2015.

20/01/2015, 13:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2015, 17:14

Emissão da Relação

16/01/2015, 13:02

Documento Digitalizado

16/01/2015, 12:58

Expedição de Outros documentos.

16/01/2015, 12:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/01/2015, 13:24

Documento Digitalizado

13/01/2015, 16:28

Expedição de Outros documentos.

13/01/2015, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2015, 10:57

Prazo em Curso

15/12/2014, 17:53

Expedição de Carta.

15/12/2014, 17:12

Expedição em análise para assinatura

15/12/2014, 16:23

Expedição de Carta.

09/12/2014, 17:11

Publicado ato_publicado em 05/11/2014.

05/11/2014, 13:34

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2014, 14:24

Autos preparados para expedição

31/10/2014, 18:15

Despacho Saneador

31/10/2014, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2014, 16:50

Conclusos para decisão

14/10/2014, 12:01

Distribuído por sorteio

13/10/2014, 07:45

Interlocutória

•10/11/2016, 17:21

Despacho

•02/08/2017, 16:02

Interlocutória

•14/05/2019, 11:23

Despacho

•01/07/2019, 17:50

Interlocutória

•18/05/2020, 17:24

Despacho

•19/05/2020, 19:22

Interlocutória

•10/11/2020, 16:42

Despacho

•10/03/2022, 19:55

Despacho

•05/07/2022, 15:06

Despacho

•02/02/2023, 15:08

Despacho

•07/06/2023, 15:36

Sentença

•20/09/2023, 17:23

Despacho

•17/09/2025, 11:04

Todos os documentos(20)

Interlocutória

•31/10/2014, 16:50

Despacho

•26/02/2016, 15:02

Interlocutória

•10/11/2016, 17:21

Despacho

•02/08/2017, 16:02

Interlocutória

•14/05/2019, 11:23

Despacho

•01/07/2019, 17:50

Interlocutória

•18/05/2020, 17:24

Despacho

•19/05/2020, 19:22

Interlocutória

•10/11/2020, 16:42

Despacho

•10/03/2022, 19:55

Despacho

•05/07/2022, 15:06

Despacho

•02/02/2023, 15:08

Despacho

•07/06/2023, 15:36

Sentença

•20/09/2023, 17:23

Despacho

•17/09/2025, 11:04

Acórdão

•17/09/2025, 11:04

Decisão Monocrática Terminativa

•17/09/2025, 11:04

Decisão Monocrática Terminativa

•17/09/2025, 11:05

Despacho

•05/11/2025, 15:00

Despacho

•27/03/2026, 11:28