Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800153-14.2021.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2021

Valor da Causa

R$ 19.866,35

Orgao julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 12:18

Transitado em Julgado em data

09/01/2026, 12:17

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Prazo em Curso

08/01/2026, 11:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 15:53

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:04

Emissão da Relação

02/10/2025, 06:59

Documento Digitalizado

02/10/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 06:58

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 06:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2025, 06:58

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 16:42

Registro de Sentença

16/09/2025, 16:42

Documentos

Despacho

•31/03/2021, 13:03

Sentença

•06/12/2021, 11:21

Despacho

•09/04/2024, 18:12

Despacho

•25/07/2024, 17:23

Sentença

•16/09/2025, 16:42

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