Embargos de Declaração Cível 0800171-14.2019.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ROMERIOTO SOLEY MIRANDA

Reu

RENILDO JOSE VEIGA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CAIO GAMA MASCARENHAS

OAB/MS 19855·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

31/07/2022, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

31/07/2022, 00:31

Ato ordinatório praticado

31/07/2022, 00:31

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 22:01

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 11:10

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/07/2022, 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/07/2022, 09:49

Juntada de Certidão

20/07/2022, 09:49

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/07/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 07:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 14:32

Todas as movimentações(43)

Recebidos os autos

31/07/2022, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

31/07/2022, 00:31

Ato ordinatório praticado

31/07/2022, 00:31

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 10:01

Documentos

Despacho

•16/05/2022, 14:04

Acórdão

•18/07/2022, 14:32

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 22:01

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 11:10

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/07/2022, 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/07/2022, 09:49

Juntada de Certidão

20/07/2022, 09:49

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/07/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 07:06

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/07/2022, 14:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

11/07/2022, 13:07

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

11/07/2022, 13:05

Conclusos para decisão

22/06/2022, 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica

23/05/2022, 10:30

Recebidos os autos

23/05/2022, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica

23/05/2022, 10:30

Expedição de Ofício.

18/05/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/05/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 08:03

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 07:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 06:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/05/2022, 06:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/05/2022, 06:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/05/2022, 06:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/05/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/05/2022, 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/05/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 13:01

Conclusos para decisão

16/05/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 12:32

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 12:32