Reintegração / Manutenção de Posse 0803511-70.2022.8.12.0008 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0803511-70.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Imad Ghandour Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargante: Ali Ghandour Neto Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargante: Ali Ghandour Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargante: Alia Ghandour Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargante: Sihame Araji Ghandour Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargante: Norma Nuha Ghandour Baki Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargante: Michelle Delmondes Ghandour Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargante: Laila Ghandour Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargante: Jaber Ali Younes Advogado: Tulio Brandão Coelho Martins de Araujo (OAB: 21188B/MS) Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS) Embargado: Jair Feitosa Serra Neto Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Embargado: Flávio Ernesto Andreolla Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Embargado: Pedro Albano Schneider Advogado: Renan Meritan Vieira (OAB: 21004/MS) Interessado: Terceiros Incertos e Desconhecidos DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha EMENTA - Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão. Citação por edital. Esgotamento de tentativas de citação pessoal. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação sobre todos os artigos. I. Caso em exame: Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803511-70.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Trata-se de embargos de declaração sustentando omissão no acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargados. Os embargantes alegam que o acórdão não analisou a necessidade de esgotamento das tentativas de citação pessoal, considerando que eles não tinham informações essenciais, como nome e dados pessoais dos réus, e aguardavam a conclusão de investigação policial. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a falta de dados dos réus para a citação pessoal; e (ii) saber se houve tentativa válida de esgotamento de todos os meios de localização dos réus antes da citação por edital. III. Razões de decidir: 3. A citação por edital é uma medida extraordinária e exige que sejam esgotados todos os meios para localizar o réu. No presente caso, a parte autora não realizou as tentativas de citação pessoal necessárias, não se configurando omissão sanável via embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A citação por edital é admitida somente após esgotadas todas as tentativas de localização do réu, não incorrendo em omissão o acórdão que analisou a tese controvertida, tratando-se de rediscussão da matéria. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora.

30/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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