Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815076-79.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2023

Valor da Causa

R$ 860,82

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 17:37

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Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Natália Martins Cerveira de Oliveira (OAB 14761/MS), Miriam dos Santos Oliveira Nogueira (OAB 23907/MS), Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0815076-79.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia da Silva Rocha - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

07/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.

06/08/2024, 22:15

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 18:40

Transitado em Julgado em #{data}

05/08/2024, 18:35

Recebidos os autos

05/08/2024, 17:08

Recebidos os autos

05/08/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

16/05/2024, 09:35

Documentos

Despacho

•04/07/2023, 14:15

Interlocutória

•18/07/2023, 19:20

Despacho

•16/11/2023, 14:18

Sentença (Outras)

•12/03/2024, 21:31

Sentença

•13/03/2024, 18:15

Interlocutória

•15/04/2024, 12:03

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