Apelação / Remessa Necessária 0802999-23.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.344,08

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Autor

ANA DE LOURDES CAMPOS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRÍCIA RODRIGUES SILVA

OAB/MS 23805·Representa: Autor

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/MS 27807·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão

11/05/2026, 01:15

Processo Dependente Cadastrado

07/05/2026, 10:03

Incidente em Processamento

06/05/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 18:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

05/05/2026, 18:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/05/2026, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 12:03

Certidão de Publicação - DJE

05/05/2026, 08:27

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

05/05/2026, 00:55

Publicação

05/05/2026, 00:01

Certidão

04/05/2026, 13:50

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

04/05/2026, 13:49

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/05/2026, 09:15

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/05/2026, 09:15

Todas as movimentações(100)

Certidão

11/05/2026, 01:15

Processo Dependente Cadastrado

07/05/2026, 10:03

Incidente em Processamento

06/05/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 18:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

05/05/2026, 18:07

Documentos

Acórdão

•31/01/2024, 16:39

Despacho

•16/09/2025, 07:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/05/2026, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 12:03

Certidão de Publicação - DJE

05/05/2026, 08:27

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

05/05/2026, 00:55

Publicação

05/05/2026, 00:01

Certidão

04/05/2026, 13:50

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

04/05/2026, 13:49

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/05/2026, 09:15

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/05/2026, 09:15

Remessa à Imprensa Oficial

04/05/2026, 06:46

Certidão

30/04/2026, 19:02

Juntada de Certidão

30/04/2026, 19:02

Certidão

30/04/2026, 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2026, 19:01

Juntada de Certidão

30/04/2026, 19:01

Certidão

30/04/2026, 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2026, 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2026, 18:55

Provimento Monocrático

30/04/2026, 18:55

Conclusos para decisão

11/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

11/03/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/03/2026, 14:37

Certidão

09/03/2026, 16:40

Juntada de Certidão

09/03/2026, 16:40

Certidão

09/03/2026, 16:40

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

05/01/2026, 18:54

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

05/01/2026, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 13:11

Certidão de Publicação - DJE

12/12/2025, 03:23

Publicação

12/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/12/2025, 06:45

Certidão

10/12/2025, 19:35

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

10/12/2025, 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2025, 18:58

Juntada de Certidão

10/12/2025, 18:58

Certidão

10/12/2025, 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2025, 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2025, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 18:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 18:40

Certidão de Publicação - DJE

17/09/2025, 00:47

Publicação

17/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/09/2025, 15:16

Conclusos para decisão

16/09/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

16/09/2025, 14:52

Documento Digitalizado

16/09/2025, 07:38

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

16/09/2025, 07:38

Incidente em Processamento

24/03/2025, 15:55

Processo Dependente Cadastrado

18/09/2024, 14:52

Processo Dependente Cadastrado

02/05/2024, 13:46

Processo Dependente Cadastrado

27/02/2024, 17:40

Incidente em Processamento

23/02/2024, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 11:52

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/02/2024, 22:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

02/02/2024, 14:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

02/02/2024, 14:20

Prazo em Curso

02/02/2024, 11:43

Certidão

02/02/2024, 11:42

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

02/02/2024, 11:38

Certidão

02/02/2024, 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2024, 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2024, 11:20

Juntada de Certidão

02/02/2024, 11:20

Certidão de Publicação - DJE

02/02/2024, 04:12

Publicação

02/02/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/02/2024, 13:23

Julgamento Virtual Finalizado

31/01/2024, 16:39

Provimento

31/01/2024, 16:39

JV - Acórdão devolvido para correção

31/01/2024, 15:56

Certidão de Publicação - DJE

24/01/2024, 03:05

Publicação

24/01/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/01/2024, 10:00

Incluído em pauta para 23/01/2024 09:45:26 local.

23/01/2024, 09:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2024, 01:24

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

12/01/2024, 10:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

11/01/2024, 13:57

Certidão

11/01/2024, 13:46

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

11/01/2024, 13:40

Certidão

11/01/2024, 00:20

Certidão de Publicação - DJE

11/01/2024, 00:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

11/01/2024, 00:20

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

11/01/2024, 00:20

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

11/01/2024, 00:20

Publicação

11/01/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/01/2024, 07:08

Conclusos para decisão

09/01/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 16:00

Distribuído por sorteio

09/01/2024, 16:00

Processo Cadastrado

09/01/2024, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/12/2023, 13:07

Despacho

•10/12/2025, 18:37

Decisão Monocrática Terminativa

•30/04/2026, 18:55