Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826570-38.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 4.975,37

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 08:16

Prazo em Curso

17/04/2026, 17:52

Emissão da Relação

17/04/2026, 17:42

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/03/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/03/2026, 12:00

Prazo em Curso

12/03/2026, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 09:21

Prazo em Curso

11/03/2026, 10:31

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:08

Transitado em Julgado em data

09/03/2026, 15:53

Todas as movimentações(122)

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 08:16

Prazo em Curso

17/04/2026, 17:52

Emissão da Relação

17/04/2026, 17:42

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:04

Documentos

Despacho

•27/11/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 09:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/03/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/03/2026, 12:00

Prazo em Curso

12/03/2026, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 09:21

Prazo em Curso

11/03/2026, 10:31

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:08

Transitado em Julgado em data

09/03/2026, 15:53

Prazo em Curso

03/03/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 02:28

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:53

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 15:53

Autos preparados para expedição

04/02/2026, 06:10

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 06:55

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 08:07

Emissão da Relação

30/01/2026, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:57

Procedência

16/12/2025, 15:57

Registro de Sentença

16/12/2025, 15:57

Conclusos para decisão

16/12/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 10:06

Prazo em Curso

08/12/2025, 08:30

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 07:26

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 11:45

Emissão da Relação

05/12/2025, 11:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 15:14

Conclusos para decisão

19/11/2025, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 08:40

Prazo em Curso

03/10/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 04:01

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/09/2025, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2025, 13:50

Recebida petição inicial

18/09/2025, 13:50

Conclusos para despacho

17/09/2025, 13:42

Evolução da Classe Processual

17/09/2025, 13:39

Processo Reativado

16/09/2025, 17:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/09/2025, 16:14

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 14:34

Prazo em Curso

18/08/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 05:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 12:20

Emissão da Relação

07/08/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:08

Transitado em Julgado em data

07/08/2025, 10:32

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/08/2025, 18:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/08/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Adriano Braga Bressan Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0826570-38.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Adriano Braga Bressan Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0826570-38.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Adriano Braga Bressan Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0826570-38.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Adriano Braga Bressan Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0826570-38.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.

16/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2024, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2024, 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões

29/08/2024, 16:50

Prazo em Curso

19/08/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0826570-38.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Braga Bressan - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril

19/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

16/08/2024, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2024, 08:24

Emissão da Relação

15/08/2024, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2024, 18:58

Outras Decisões

14/08/2024, 18:58

Conclusos para decisão

14/08/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:55

Autos preparados para expedição

13/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/08/2024, 08:38

Prazo em Curso

01/08/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0826570-38.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Braga Bressan - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Adriano Braga Bressan, em face do Município de Campo Grande, para determinar ao Requerido a implementação do t

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:47

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 14:09

Autos preparados para expedição

22/07/2024, 08:27

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:13

Emissão da Relação

19/07/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 15:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/07/2024, 15:18

Registro de Sentença

12/07/2024, 15:18

Expedição de NULL.

11/07/2024, 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 04:09

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/03/2024, 13:27

Juntada de Petição de Réplica

21/03/2024, 10:50

Juntada de Petição de Contestação

27/02/2024, 08:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0826570-38.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Braga Bressan - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/03/2024 - 15:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, ace

11/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

10/01/2024, 21:29

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 11:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/01/2024, 11:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2024, 10:58

Emissão da Relação

10/01/2024, 10:14

Expedição de Carta.

10/01/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 09:56

Autos preparados para expedição

09/01/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 12:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/03/2024 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

09/01/2024, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 17:03

Autos preparados para expedição

21/11/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 18:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/11/2023, 18:42

Informação do Sistema

03/11/2023, 18:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/11/2023, 18:03

Distribuído por sorteio

03/11/2023, 16:56

Sentença (Outras)

•11/07/2024, 19:11

Sentença

•12/07/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:09

Interlocutória

•14/08/2024, 18:58

Despacho

•18/09/2025, 13:50

Despacho

•24/11/2025, 15:14

Sentença

•16/12/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:53