Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Tomázia Morel Cáceres Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS)
Apelado: Banco Cetelem S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - MÉRITO RECURSAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÕES VÁLIDAS DEMONSTRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NAS CONTRATAÇÕES - CONTRATO INICIADO E EXCLUÍDO NO MESMO MÊS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO DESCONTO - UMA ÚNICA PARCELA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. No caso, o autor não foi capaz de demonstrar o efetivo desconto da parcela que apontou como debitada, uma vez que o contrato teve início e fim no mesmo mês (agosto de 2016), não sendo possível constatar se, de fato, houve a dedução reclamada. Portanto, inexistindo prova de que o desconto de uma única parcela se aperfeiçoou, não há falar em dano moral e repetição de indébito, motivo pelo qual mantenho a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais do autor, embora por outros fundamentos. II- Não restando demonstrado qualquer vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a disponibilização do crédito e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a repetição de indébito e para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. III - Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800041-64.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.