Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800945-79.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 12.013,94

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2026, 18:37

Expedição em análise para assinatura

04/05/2026, 07:08

Documento Digitalizado

04/05/2026, 07:07

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:52

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 08:44

Documento Digitalizado

28/04/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2026, 11:20

Prazo em Curso

16/03/2026, 18:01

Documento Digitalizado

16/03/2026, 18:01

Documento Digitalizado

12/03/2026, 14:36

Documento Digitalizado

10/03/2026, 16:20

Documento Digitalizado

10/03/2026, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2026, 18:41

Todas as movimentações(139)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2026, 18:37

Expedição em análise para assinatura

04/05/2026, 07:08

Documento Digitalizado

04/05/2026, 07:07

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:52

Documentos

Interlocutória

•27/07/2023, 18:28

Sentença (Outras)

•17/12/2023, 11:37

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 08:44

Documento Digitalizado

28/04/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2026, 11:20

Prazo em Curso

16/03/2026, 18:01

Documento Digitalizado

16/03/2026, 18:01

Documento Digitalizado

12/03/2026, 14:36

Documento Digitalizado

10/03/2026, 16:20

Documento Digitalizado

10/03/2026, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2026, 18:41

Expedição em análise para assinatura

23/02/2026, 06:46

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 06:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:21

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 08:02

Prazo em Curso

05/02/2026, 08:50

Emissão da Relação

05/02/2026, 08:47

Documento Digitalizado

05/02/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 08:46

Prazo em Curso

03/12/2025, 17:02

Prazo em Curso

01/12/2025, 15:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:50

Prazo em Curso

25/11/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 09:51

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2025, 08:06

Prazo em Curso

06/11/2025, 13:32

Emissão da Relação

06/11/2025, 13:26

Prazo em Curso

30/09/2025, 10:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2025.

30/09/2025, 10:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2025, 13:59

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.

11/09/2025, 05:05

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 06:52

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 06:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2025, 06:25

Emissão da Relação

10/09/2025, 06:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2025, 16:02

Homologado cálculo

09/09/2025, 16:02

Conclusos para despacho

08/09/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 17:21

Prazo em Curso

02/09/2025, 07:48

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 07:16

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 07:01

Emissão da Relação

01/09/2025, 06:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 09:18

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

29/08/2025, 09:18

Conclusos para despacho

29/08/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 07:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/08/2025, 07:47

Evolução da Classe Processual

29/08/2025, 07:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 14:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

21/08/2025, 09:50

Conclusos para despacho

19/08/2025, 14:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 05:35

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 07:47

Emissão da Relação

01/08/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 07:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2025, 07:41

Transitado em Julgado em data

01/08/2025, 07:39

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/07/2025, 16:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/07/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Marijara Cardoso Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as p Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800945-79.2023.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Marijara Cardoso Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800945-79.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na con

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Marijara Cardoso Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 02/05/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800945-79.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Marijara Cardoso Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 08/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800945-79.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Marijara Cardoso Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800945-79.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na con

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Marijara Cardoso Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 02/05/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800945-79.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Marijara Cardoso Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 08/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800945-79.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Marijara Cardoso Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, ap Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800945-79.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/03/2024, 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/03/2024, 09:48

Juntada de Petição de Contra-razões

14/02/2024, 18:50

Prazo em Curso

08/02/2024, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0800945-79.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Marijara Cardoso - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 227/244, no prazo de 05 (cinco) dias.

08/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 08:08

Emissão da Relação

07/02/2024, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2024, 12:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/02/2024, 12:08

Conclusos para despacho

02/02/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 14:22

Autos preparados para expedição

31/01/2024, 07:42

Juntada de Petição de Recurso inominado

30/01/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0800945-79.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Marijara Cardoso - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 21/07/2018, o que faço com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I Reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; II - CONDENAR o réu

11/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

10/01/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2024, 11:48

Emissão da Relação

10/01/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 11:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 11:41

Registro de Sentença

17/12/2023, 11:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

17/12/2023, 11:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2023, 11:37

Expedição de NULL.

17/12/2023, 11:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2023, 17:22

Prazo em Curso

21/09/2023, 21:46

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 08:05

Emissão da Relação

19/09/2023, 18:13

Juntada de Petição de Réplica

19/09/2023, 12:05

Prazo em Curso

18/09/2023, 06:13

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.

15/09/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2023, 08:02

Emissão da Relação

14/09/2023, 14:52

Juntada de Petição de Contestação

14/09/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 16:50

Expedição de Carta.

04/08/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2023, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2023, 18:28

Despacho Saneador

27/07/2023, 18:27

Autos preparados para expedição

25/07/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 18:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/07/2023, 18:27

Informação do Sistema

21/07/2023, 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/07/2023, 12:04

Distribuído por sorteio

21/07/2023, 11:10

Sentença

•17/12/2023, 11:41

Interlocutória

•06/02/2024, 12:11

Despacho

•22/07/2025, 16:08

Despacho

•28/08/2025, 14:47

Interlocutória

•29/08/2025, 09:18

Interlocutória

•09/09/2025, 16:02