0006213-09.2023.8.12.0001

Recurso em Sentido EstritoTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Jairo Roberto de Quadros

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Partes do Processo

CLAUDIMAR VILLARRUEL DE ARRUDA FRANCO

CPF 032.***.***-11

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Certidão

11/04/2024, 12:10

Recurso Eletrônico Baixado

11/04/2024, 12:10

0006213-09.2023.8.12.0001

Certidão

Recurso Eletrônico Baixado

Transitado em Julgado em "data"

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Certidão

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Remessa à Imprensa Oficial

Não-Provimento

legal