Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826721-16.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2021

Valor da Causa

R$ 46.512,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:13

Informação do Sistema

14/04/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 06:15

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 06:14

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 09:13

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:22

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2026, 17:58

Emissão da Relação

19/03/2026, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2026, 17:32

Todas as movimentações(300)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:13

Informação do Sistema

14/04/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 06:15

Documentos

Interlocutória

•11/09/2018, 14:02

Despacho

•27/09/2018, 14:12

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Expedição de Certidão.

29/03/2026, 06:14

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 09:13

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:22

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2026, 17:58

Emissão da Relação

19/03/2026, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2026, 17:32

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 17:32

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 00:19

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 00:02

Conclusos para decisão

19/01/2026, 08:33

Juntada de Petição de Contra-razões

19/12/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 19:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/12/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 17:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2025, 13:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/11/2025, 17:52

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:44

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 19:19

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:49

Emissão da Relação

14/11/2025, 08:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 17:46

Conclusos para despacho

21/08/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 00:23

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 08:59

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2025, 13:41

Emissão da Relação

15/07/2025, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 17:25

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:13

Prazo em Curso

21/02/2025, 12:36

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 23:31

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 08:21

Emissão da Relação

10/02/2025, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 16:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2024, 00:52

Conclusos para despacho

19/09/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0826721-16.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mário Hadalto Pereira Amorin - 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Proceda-se a evolução de classe, caso ainda não feita. 2. Intime-se o Estado para que comprove o cumprimento da carga mandamental da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos

06/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.

05/08/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2024, 15:04

Emissão da Relação

02/08/2024, 14:58

Evolução da Classe Processual

02/08/2024, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 10:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/07/2024, 18:06

Conclusos para despacho

06/06/2024, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 10:37

Prazo em Curso

03/06/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 01:19

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 01:19

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

25/04/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 20:53

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 20:51

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 20:48

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 20:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2024, 20:48

Emissão da Relação

24/04/2024, 20:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 17:30

Conclusos para despacho

02/04/2024, 16:39

Transitado em Julgado em data

02/04/2024, 16:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/04/2024, 12:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/04/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Felipe de Quadr Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0826721-16.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 2779 Remessa Necessária Cível nº 0826721-16.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Felipe de Quadr Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0826721-16.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

11/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/12/2023, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/12/2023, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/12/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 13:21

Prazo em Curso

19/10/2023, 12:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 05:43

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 05:43

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.

03/08/2023, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 08:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2023, 08:23

Emissão da Relação

02/08/2023, 08:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:22

Registro de Sentença

31/07/2023, 15:22

Julgado procedente o pedido

31/07/2023, 15:22

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 16:32

Publicado ato_publicado em 18/01/2023.

18/01/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 07:37

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 07:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/01/2023, 07:36

Emissão da Relação

18/01/2023, 07:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2022, 00:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 18:19

Conclusos para despacho

05/12/2022, 10:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/11/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

14/11/2022, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 14:51

Publicado ato_publicado em 07/11/2022.

07/11/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2022, 07:43

Autos preparados para expedição

04/11/2022, 18:26

Emissão da Relação

04/11/2022, 18:25

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 18:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2022, 18:24

Documento Digitalizado

04/11/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 13:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2022, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 09:53

Publicado ato_publicado em 29/08/2022.

29/08/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2022, 07:44

Autos preparados para expedição

25/08/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 09:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/08/2022, 09:31

Emissão da Relação

25/08/2022, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2022, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2022, 18:15

Publicado ato_publicado em 15/07/2022.

15/07/2022, 21:06

Expedição de Carta.

15/07/2022, 13:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2022, 07:47

Expedição em análise para assinatura

15/07/2022, 07:44

Emissão da Relação

15/07/2022, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 18:21

Autos preparados para expedição

30/05/2022, 08:58

Prazo em Curso

10/02/2022, 10:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/02/2022, 19:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 03:17

Prazo em Curso

11/01/2022, 10:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2021, 02:27

Publicado ato_publicado em 26/11/2021.

26/11/2021, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2021, 07:50

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 08:54

Autos preparados para expedição

25/11/2021, 08:51

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 08:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2021, 08:49

Emissão da Relação

25/11/2021, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 14:51

Prazo em Curso

11/11/2021, 16:38

Documento Digitalizado

11/11/2021, 16:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2021, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 00:20

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 12:48

Prazo em Curso

29/09/2021, 12:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2021, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 20:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2021, 17:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 04:16

Expedição de Certidão.

24/07/2021, 00:23

Prazo em Curso

20/07/2021, 09:09

Publicado ato_publicado em 15/07/2021.

15/07/2021, 14:14

Prazo em Curso

15/07/2021, 13:19

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2021, 07:43

Expedição de Carta.

14/07/2021, 18:00

Emissão da Relação

14/07/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 16:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/07/2021, 16:22

Expedição em análise para assinatura

14/07/2021, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2021, 18:14

Processo saneado

23/06/2021, 18:14

Conclusos para despacho

30/04/2021, 15:17

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/04/2021, 09:09

Redistribuição de Processo - Saída

30/04/2021, 09:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/04/2021, 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 16:15

Juntada de Ofício

08/04/2021, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 15:51

Conclusos para despacho

10/02/2021, 06:23

Juntada de Ofício

10/02/2021, 06:22

Informação do Sistema

01/07/2020, 11:37

Prazo em Curso

29/06/2020, 18:06

Documento Digitalizado

29/06/2020, 18:05

Documento Digitalizado

29/06/2020, 07:01

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:45

Expedição de Ofício.

13/03/2020, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2020, 17:04

Suscitado Conflito de Competência

11/03/2020, 16:58

Conclusos para despacho

04/03/2020, 09:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/03/2020, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 12:23

Prazo em Curso

05/02/2020, 14:58

Documento Digitalizado

05/02/2020, 14:40

Documento Digitalizado

05/02/2020, 14:40

Prazo em Curso

16/01/2020, 17:11

Documento Digitalizado

16/01/2020, 15:50

Documento Digitalizado

16/01/2020, 15:50

Publicado ato_publicado em 15/01/2020.

15/01/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 09:53

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 08:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/01/2020, 08:35

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2020, 08:33

Emissão da Relação

14/01/2020, 08:30

Autos preparados para expedição

29/11/2019, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2019, 13:25

Despacho Saneador

28/11/2019, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 19:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/10/2019, 17:30

Conclusos para despacho

27/09/2019, 14:26

Juntada de Petição de Réplica

23/09/2019, 18:45

Prazo em Curso

05/09/2019, 13:12

Publicado ato_publicado em 04/09/2019.

04/09/2019, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2019, 09:41

Emissão da Relação

04/09/2019, 09:33

Documento Digitalizado

30/08/2019, 16:22

Juntada de Petição de Contestação

27/08/2019, 15:53

Documento Digitalizado

14/08/2019, 17:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2019, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 16:09

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 17:22

Autos preparados para expedição

28/06/2019, 06:37

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 12:40

Expedição de Carta.

18/06/2019, 11:39

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 11:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2019, 11:38

Autos preparados para expedição

17/06/2019, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2019, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 15:08

Conclusos para despacho

12/06/2019, 13:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2018, 05:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 02:56

Autos preparados para expedição

02/10/2018, 17:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2018 05:20:18, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

02/10/2018, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2018, 14:13

Despacho de recebimento da inicial

27/09/2018, 14:12

Conclusos para despacho

18/09/2018, 14:31

Expedição de Certidão.

18/09/2018, 13:53

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

18/09/2018, 12:57

Redistribuição de Processo - Saída

18/09/2018, 12:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/09/2018, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2018, 15:13

Publicado ato_publicado em 12/09/2018.

12/09/2018, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2018, 12:48

Emissão da Relação

11/09/2018, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2018, 14:02

Declarada incompetência

11/09/2018, 14:02

Conclusos para decisão

10/09/2018, 17:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/09/2018, 14:29

Distribuído por sorteio

10/09/2018, 14:28

Despacho

•12/06/2019, 15:08

Interlocutória

•28/11/2019, 13:25

Interlocutória

•11/03/2020, 16:58

Despacho

•09/03/2021, 15:51

Interlocutória

•23/06/2021, 18:14

Despacho

•06/12/2022, 18:19

Sentença

•31/07/2023, 15:22

Despacho

•23/04/2024, 17:30

Despacho

•02/08/2024, 10:31

Despacho

•27/11/2024, 16:31

Despacho

•09/05/2025, 17:25

Despacho

•06/10/2025, 17:46

Interlocutória

•10/03/2026, 17:32