Embargos de Declaração Cível 0805795-29.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

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1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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ANDREA TEIXEIRA JUSTINO

OAB/MS 23261·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 15:22

Transitado em Julgado em "data"

23/09/2025, 15:21

Prazo em Curso

01/09/2025, 13:39

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

01/09/2025, 08:50

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

22/08/2025, 22:06

Certidão

22/08/2025, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2025, 15:18

Certidão de Publicação - DJE

22/08/2025, 03:25

Publicação

22/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/08/2025, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2025, 08:01

Julgamento Virtual Finalizado

21/08/2025, 08:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/08/2025, 08:01

Incluído em pauta para 01/08/2025 05:09:16 local.

01/08/2025, 17:09

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/07/2025, 09:38

Todas as movimentações(73)

Baixa Definitiva

23/09/2025, 15:22

Transitado em Julgado em "data"

23/09/2025, 15:21

Prazo em Curso

01/09/2025, 13:39

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

01/09/2025, 08:50

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

22/08/2025, 22:06

Documentos

Despacho

•01/06/2025, 14:56

Despacho

•01/07/2025, 15:55

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Certidão

22/08/2025, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2025, 15:18

Certidão de Publicação - DJE

22/08/2025, 03:25

Publicação

22/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/08/2025, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2025, 08:01

Julgamento Virtual Finalizado

21/08/2025, 08:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/08/2025, 08:01

Incluído em pauta para 01/08/2025 05:09:16 local.

01/08/2025, 17:09

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/07/2025, 09:38

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

16/07/2025, 03:26

Certidão

16/07/2025, 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:12

Certidão

08/07/2025, 04:26

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

08/07/2025, 04:26

Certidão de Publicação - DJE

08/07/2025, 04:26

Publicação

08/07/2025, 00:01

Conclusos para decisão

07/07/2025, 15:25

Remessa à Imprensa Oficial

07/07/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

07/07/2025, 14:32

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2025, 14:32

Certidão de Publicação - DJE

07/07/2025, 04:12

Publicação

07/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/07/2025, 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/07/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 16:53

Certidão

03/07/2025, 07:19

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

03/07/2025, 07:19

Certidão de Publicação - DJE

03/07/2025, 07:19

Publicação

03/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/07/2025, 16:22

Conclusos para decisão

02/07/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 16:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

02/07/2025, 16:04

Certidão de Publicação - DJE

02/07/2025, 07:49

Publicação

02/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/07/2025, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 15:55

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

18/06/2025, 07:37

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

16/06/2025, 12:35

Publicação

16/06/2025, 00:01

Certidão

13/06/2025, 05:58

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/06/2025, 05:57

Certidão de Publicação - DJE

13/06/2025, 05:57

Conclusos para decisão

12/06/2025, 15:04

Remessa à Imprensa Oficial

12/06/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:49

Distribuído por prevenção

12/06/2025, 14:49

Certidão

12/06/2025, 13:58

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

05/06/2025, 08:10

Prazo em Curso

03/06/2025, 13:14

Certidão de Publicação - DJE

03/06/2025, 06:54

Publicação

03/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/06/2025, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/06/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2025, 14:56

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

29/05/2025, 12:12

Certidão

29/05/2025, 08:28

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

29/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação - DJE

29/05/2025, 08:28

Publicação

29/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/05/2025, 16:08

Conclusos para decisão

28/05/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:54

Processo Dependente Iniciado

28/05/2025, 15:53

Despacho

•03/07/2025, 16:53

Acórdão

•21/08/2025, 08:01