Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826554-84.2023.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826554-84.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Suzane Assumpção Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogada: Geovanna Ascurra Cardoso (OAB: 29073/MS) Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0826554-84.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

07/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

11/09/2024, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

11/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de Contra-razões

11/09/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 14:26

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.

30/08/2024, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS), Geovanna Ascurra Cardoso (OAB 29073/MS) Processo 0826554-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suzane Assumpção - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.

30/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 15:35

Recebidos os autos

29/08/2024, 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2024, 09:03

Conclusos para decisão

28/08/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 15:08

Documentos

Despacho

•21/11/2023, 18:32

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 07:46

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

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