Execução Fiscal 0800210-04.2012.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 27.726,88

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSE AUGUSTO CONSALTER MERISSI

CPF

Reu

JOSE AUGUSTO CONSALTER MERRISSI

CNPJ

Reu

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PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 10:27

Prazo em Curso

09/02/2024, 12:42

Transitado em Julgado em data

09/02/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 09:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - José Augusto Consalter Merissi, José Augusto Consalter Merrissi Processo 0800210-04.2012.8.12.0029 - Execução Fiscal - Exectdo: José Augusto Consalter Merissi, José Augusto Consalter Merrissi - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconheciment

12/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.

11/01/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 09:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2024, 09:43

Emissão da Relação

10/01/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 11:37

Declarada decadência ou prescrição

08/01/2024, 11:37

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 10:27

Prazo em Curso

09/02/2024, 12:42

Transitado em Julgado em data

09/02/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 09:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2024, 09:37

Documentos

Despacho

•15/10/2012, 17:27

Interlocutória

•02/04/2014, 16:26

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legal

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Expedição de Certidão.

20/01/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - José Augusto Consalter Merissi, José Augusto Consalter Merrissi Processo 0800210-04.2012.8.12.0029 - Execução Fiscal - Exectdo: José Augusto Consalter Merissi, José Augusto Consalter Merrissi - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconheciment

12/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.

11/01/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 09:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2024, 09:43

Emissão da Relação

10/01/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 11:37

Declarada decadência ou prescrição

08/01/2024, 11:37

Registro de Sentença

08/01/2024, 11:37

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 10:20

Processo Desarquivado

18/12/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 09:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 03:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 00:37

Arquivado Provisoriamente

14/09/2022, 08:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 10:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2022, 10:20

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

08/09/2022, 15:11

Conclusos para despacho

29/08/2022, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 17:06

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

17/08/2022, 15:20

Redistribuição de Processo - Saída

17/08/2022, 15:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/08/2022, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2022, 23:47

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 16:33

Prazo em Curso

28/04/2022, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2022, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2022, 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/03/2022, 15:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 02:27

Conclusos para decisão

03/08/2021, 15:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 02:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2021, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 13:00

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 00:46

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/07/2021, 13:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2021.

06/07/2021, 13:29

Autos preparados para expedição

06/07/2021, 13:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/06/2021, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

19/06/2021, 00:35

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2021, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2021, 16:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/05/2021, 18:25

Conclusos para despacho

19/03/2021, 11:04

Processo Reativado

12/02/2021, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 10:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2021, 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2020, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2020, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/10/2020, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/04/2020, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/01/2020, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2019, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/10/2019, 03:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/09/2019, 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/06/2019, 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2019, 05:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2018, 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/07/2018, 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 04:51

Arquivado Provisoriamente

30/10/2017, 18:04

Processo Desarquivado

30/10/2017, 17:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2017.

30/10/2017, 17:15

Arquivado Provisoriamente

28/03/2016, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2016, 16:35

Despacho Saneador

23/03/2016, 16:35

Conclusos para despacho

21/03/2016, 18:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/02/2016, 14:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2016.

23/02/2016, 14:49

Prazo em Curso

11/02/2016, 15:32

Documento Digitalizado

11/02/2016, 15:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2015, 05:45

Autos preparados para vista/intimação

24/11/2015, 12:41

Expedição de Ofício.

24/11/2015, 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2015.

24/11/2015, 12:35

Suspenso em Cartório

10/08/2015, 12:46

Expedição de Certidão.

10/08/2015, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2015, 20:37

Prazo em Curso

03/08/2015, 14:27

Documento Digitalizado

03/08/2015, 14:27

Expedição de Ofício.

01/07/2015, 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2015.

01/07/2015, 11:47

Suspenso em Cartório

23/04/2015, 18:07

Expedição de Certidão.

23/04/2015, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2015, 18:32

Prazo em Curso

15/04/2015, 16:45

Documento Digitalizado

15/04/2015, 16:44

Autos preparados para vista/intimação

10/03/2015, 17:38

Expedição de Ofício.

10/03/2015, 17:37

Processo Desarquivado

10/03/2015, 17:35

Suspenso em Cartório

15/12/2014, 14:07

Expedição de Certidão.

15/12/2014, 14:05

Juntada de Outros documentos

15/12/2014, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2014, 10:39

Autos preparados para vista/intimação

21/10/2014, 15:21

Expedição de Ofício.

21/10/2014, 15:19

Juntada de Carta precatória

21/10/2014, 15:16

Expedição de Outros documentos.

21/10/2014, 15:16

Juntada de Outros documentos

17/09/2014, 18:51

Juntada de Ofício

17/09/2014, 18:40

Expedição de Outros documentos.

17/09/2014, 18:38

Prazo em Curso

11/07/2014, 13:51

Juntada de Outros documentos

11/07/2014, 13:49

Expedição de Carta precatória.

10/07/2014, 11:07

Expedição em análise para assinatura

09/07/2014, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2014, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2014, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2014, 11:48

Conclusos para despacho

16/06/2014, 17:58

Expedição de Certidão.

16/06/2014, 17:57

Prazo em Curso

30/05/2014, 12:58

Juntada de Outros documentos

30/05/2014, 12:57

Autos preparados para vista/intimação

23/04/2014, 11:49

Expedição de Ofício.

23/04/2014, 11:45

Juntada de Outros documentos

02/04/2014, 16:26

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

02/04/2014, 16:26

Conclusos para decisão

20/03/2014, 14:19

Juntada de Outros documentos

19/03/2014, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2014, 11:04

Expedição de Ofício.

18/02/2014, 17:24

Juntada de Carta precatória

18/02/2014, 17:22

Expedição de Outros documentos.

18/02/2014, 17:22

Prazo em Curso

10/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

21/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

29/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2013, 12:00

Juntada de Mandado

11/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2013, 12:00

Juntada de NULL

11/04/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

11/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/12/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

26/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

23/11/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

23/10/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

15/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

10/10/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

05/10/2012, 12:00

Despacho

•08/07/2014, 11:42

Despacho

•09/03/2015, 15:28

Interlocutória

•09/03/2015, 15:29

Interlocutória

•09/03/2015, 15:29

Interlocutória

•23/03/2016, 16:35

Interlocutória

•20/05/2021, 16:50

Interlocutória

•28/03/2022, 15:08

Despacho

•08/09/2022, 15:11

Sentença

•08/01/2024, 11:37