Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800584-52.2023.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 29.128,93

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

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Movimentações

Conclusos para despacho

26/02/2026, 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 21:20

Prazo em Curso

29/01/2026, 07:27

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 07:27

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 07:27

Documento Digitalizado

29/01/2026, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 22:15

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

12/01/2026, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2026, 07:47

Prazo em Curso

08/01/2026, 13:38

Emissão da Relação

08/01/2026, 13:37

Prazo em Curso

03/09/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 09:19

Todas as movimentações(101)

Conclusos para despacho

26/02/2026, 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 21:20

Prazo em Curso

29/01/2026, 07:27

Documentos

Despacho

•22/10/2023, 22:57

Sentença (Outras)

•08/01/2024, 16:53

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Expedição de Certidão.

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Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 07:27

Documento Digitalizado

29/01/2026, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 22:15

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

12/01/2026, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2026, 07:47

Prazo em Curso

08/01/2026, 13:38

Emissão da Relação

08/01/2026, 13:37

Prazo em Curso

03/09/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 19:45

Prazo em Curso

08/08/2025, 05:51

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 05:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2025, 11:46

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 07:52

Emissão da Relação

06/08/2025, 13:18

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

06/08/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 09:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2025, 09:53

Evolução da Classe Processual

21/07/2025, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2025, 14:55

Outras Decisões

18/07/2025, 14:55

Conclusos para decisão

30/06/2025, 12:55

Processo Reativado

30/06/2025, 12:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/06/2025, 19:37

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2025, 15:41

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 05:38

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2025, 12:54

Emissão da Relação

14/03/2025, 12:53

Transitado em Julgado em data

14/03/2025, 12:53

Recebidos os Autos da Turma Recursal

13/03/2025, 14:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/03/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Patrícia Rosa da Silva Advogada: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB: 18835/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DOS CONTRATOS - AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCESSO SELETIVO QUE NÃO DESNATURA A IRREGULAR CONTRATAÇÃO/PRORROGAÇÃO DO VÍNCULO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESP 1.614.874/SC - APLICAÇÃO DA TR - OBSERVÂNCIA DO TEMA 731 DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800584-52.2023.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Patrícia Rosa da Silva Advogada: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB: 18835/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800584-52.2023.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo Superior Tribunal de

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Patrícia Rosa da Silva Advogada: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB: 18835/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800584-52.2023.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo Superior Tribunal de

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Patrícia Rosa da Silva Advogada: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB: 18835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes inti Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800584-52.2023.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/02/2024, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/02/2024, 11:48

Juntada de Petição de Contra-razões

27/02/2024, 22:36

Prazo em Curso

19/02/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Patrícia Rosa da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 302/310, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - ADV: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB 18835/MS) Processo 0800584-52.2023.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

16/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2024, 07:48

Emissão da Relação

15/02/2024, 07:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 17:22

Conclusos para despacho

09/02/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 11:34

Autos preparados para expedição

09/02/2024, 10:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2024, 10:57

Juntada de Petição de Recurso inominado

30/01/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

21/01/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Patrícia Rosa da Silva - SENTENÇA: (...) Intimação - ADV: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB 18835/MS) Processo 0800584-52.2023.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando-se a nulidade das contratações temporárias de fev./2018 a dez./2022 (fls. 20-151), bem como condena-se o requerido ao pagamento

12/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.

11/01/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2024, 12:22

Emissão da Relação

11/01/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 16:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/01/2024, 16:53

Registro de Sentença

08/01/2024, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2024, 16:53

Expedição de NULL.

08/01/2024, 16:53

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2023, 17:23

Juntada de Petição de Réplica

13/12/2023, 20:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2023, 00:14

Prazo em Curso

01/12/2023, 09:47

Prazo em Curso

01/12/2023, 09:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2023, 09:46

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 07:49

Emissão da Relação

29/11/2023, 12:58

Juntada de Petição de Contestação

29/11/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 21:05

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 08:33

Expedição de Carta.

23/10/2023, 07:14

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 07:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2023, 07:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2023, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2023, 22:57

Autos preparados para expedição

05/09/2023, 06:46

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 06:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/09/2023, 06:46

Retificação de Classe Processual

05/09/2023, 06:45

Informação do Sistema

19/08/2023, 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/08/2023, 07:06

Distribuído por sorteio

18/08/2023, 22:35

Sentença

•08/01/2024, 16:53

Despacho

•09/02/2024, 17:22

Interlocutória

•18/07/2025, 14:55