Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808010-19.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/05/2021

Valor da Causa

R$ 20.114,85

Orgao julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

SILMARA SHIROMA MARTINS

CPF 839.***.***-68

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 18:27

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Perguntas Frequentes

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536•Representa: ATIVO

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 16253•Representa: ATIVO

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/05/2026, 18:27

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 02:33

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:55

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:19

Prazo em Curso

24/04/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:42

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2026, 14:41

Emissão da Relação

24/04/2026, 14:40

Documento Digitalizado

24/04/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2026.

24/04/2026, 14:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:31

Documentos

Despacho

•03/05/2021, 17:08

Sentença (Outras)

•14/10/2021, 09:11

Sentença

•14/10/2021, 19:21

Despacho

•14/12/2021, 19:07

Despacho

•17/04/2024, 19:58

Interlocutória

•13/02/2025, 19:04

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