Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800259-34.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.713,06

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANECI LUCAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 11:31

Prazo em Curso

17/03/2026, 13:15

Documento Digitalizado

13/03/2026, 14:20

Documento Digitalizado

12/03/2026, 16:02

Documento Digitalizado

12/03/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 15:56

Autos preparados para expedição

12/03/2026, 15:53

Documento Digitalizado

12/03/2026, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2026, 17:07

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 17:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 17:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 16:59

Todas as movimentações(183)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 11:31

Prazo em Curso

17/03/2026, 13:15

Documento Digitalizado

13/03/2026, 14:20

Documento Digitalizado

12/03/2026, 16:02

Documentos

Despacho

•07/02/2023, 17:29

Interlocutória

•21/02/2023, 16:49

Documento Digitalizado

12/03/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 15:56

Autos preparados para expedição

12/03/2026, 15:53

Documento Digitalizado

12/03/2026, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2026, 17:07

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 17:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 17:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 16:59

Expedição em análise para assinatura

10/03/2026, 14:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2026, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 22:00

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 18:07

Autos entregues em carga ao Defensor

05/03/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 04:36

Prazo em Curso

06/11/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 09:33

Prazo em Curso

03/11/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 08:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 08:34

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2025, 08:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 16:29

Homologado cálculo

13/10/2025, 16:29

Conclusos para despacho

10/10/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 06:44

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/09/2025, 13:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2025, 14:39

Autos preparados para expedição

28/08/2025, 16:06

Evolução da Classe Processual

28/08/2025, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 16:30

Conclusos para despacho

31/07/2025, 18:22

Processo Reativado

31/07/2025, 18:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/07/2025, 19:03

Informação do Sistema

06/10/2024, 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/10/2024, 11:05

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 07:36

Autos entregues em carga ao Defensor

24/06/2024, 07:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:09

Prazo em Curso

15/05/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 01:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2024, 20:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/05/2024, 20:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 07:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 07:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 07:50

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2024, 07:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/04/2024, 12:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/04/2024, 12:39

Transitado em Julgado em data

24/04/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Aneci Lucas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargado: Município de Aquidauana Proc. Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - INEXISTENTE. RE Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800259-34.2023.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Aneci Lucas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargado: Município de Aquidauana Proc. Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800259-34.2023.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a):

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Aneci Lucas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargado: Município de Aquidauana Proc. Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/02/20 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800259-34.2023.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Aneci Lucas DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Apelado: Município de Aquidauana Proc. Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE - DEVER Acórdão - Apelação Cível nº 0800259-34.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Aneci Lucas DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Apelado: Município de Aquidauana Proc. Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se Apelação Cível nº 0800259-34.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Aneci Lucas DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Apelado: Município de Aquidauana Proc. Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800259-34.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a):

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Aneci Lucas DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Apelado: Município de Aquidauana Proc. Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/01/2024. Processo incluso automat Acórdão - Apelação Cível nº 0800259-34.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

15/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/01/2024, 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/01/2024, 08:10

Prazo em Curso

11/12/2023, 15:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/12/2023, 19:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/12/2023, 19:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2023, 03:40

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:46

Autos entregues em carga ao Defensor

06/11/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 06:49

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 06:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2023, 06:47

Juntada de Petição de Apelação

20/10/2023, 18:31

Autos preparados para expedição

18/10/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 12:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 12:53

Autos entregues em carga ao Defensor

18/10/2023, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 16:30

Registro de Sentença

16/10/2023, 16:30

Julgado procedente o pedido

16/10/2023, 16:30

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 12:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2023.

23/08/2023, 12:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2023, 12:37

Juntada de Ofício

16/08/2023, 08:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 10:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 03:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 03:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2023, 11:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/07/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 09:51

Autos entregues em carga ao Defensor

23/06/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 09:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 09:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/06/2023, 15:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/06/2023, 15:01

Autos preparados para expedição

11/05/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 08:10

Autos entregues em carga ao Defensor

11/05/2023, 08:10

Autos preparados para expedição

11/05/2023, 08:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 14:34

Informação do Sistema

24/03/2023, 11:05

Apensado ao processo numero do processo

24/03/2023, 11:05

Documento Digitalizado

23/03/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2023, 12:47

Documento Digitalizado

22/03/2023, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 13:30

Conclusos para despacho

21/03/2023, 16:00

Juntada de Ofício

20/03/2023, 15:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2023, 18:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/03/2023, 18:51

Juntada de Petição de Contestação

13/03/2023, 10:01

Juntada de NULL

06/03/2023, 13:34

Juntada de Mandado

06/03/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 15:39

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 10:32

Informação do Sistema

01/03/2023, 10:08

Juntada de Petição de Contestação

28/02/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 09:46

Expedição de Carta.

27/02/2023, 08:39

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 08:37

Prazo em Curso

26/02/2023, 20:24

Expedição de Mandado.

26/02/2023, 20:19

Expedição em análise para assinatura

24/02/2023, 18:25

Autos preparados para expedição

23/02/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 08:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2023, 08:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2023, 16:49

Tutela Provisória

18/02/2023, 16:21

Conclusos para despacho

17/02/2023, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 09:33

Recebidos os Autos do NAT

14/02/2023, 07:30

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/02/2023, 09:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2023, 17:29

Recebida petição inicial

07/02/2023, 17:29

Conclusos para decisão

06/02/2023, 20:39

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 20:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/02/2023, 20:38

Redistribuição de Processo - Saída

06/02/2023, 20:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/02/2023, 20:37

Distribuído por sorteio

06/02/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 08:37

Despacho

•22/03/2023, 13:30

Despacho

•22/03/2023, 13:30

Sentença

•16/10/2023, 16:30

Despacho

•01/08/2025, 16:30

Interlocutória

•13/10/2025, 16:29