Cumprimento de sentença 0820851-17.2019.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0820851-17.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS) Processo 0820851-17.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Suilene Campos Rodrigues Vianna - ME - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Vistos etc. 1) A parte exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes à parte executada sobre o contrato de alienação fiduciária que ela mantém com o Banco do Brasil, referente ao imóvel registrado sob a matrícula n. 111.271, do CRI da 2ª Circunscrição Comarca de Campo Grande/MS (fl. 193). O imóvel, portanto, não integra o patrimônio da parte executada, que possui apenas direito futuro e incerto à propriedade do bem ao término do pagamento do financiamento firmado com a credora fiduciária. Desse modo, a princípio, não é possível levar a leilão imóvel que pertence a terceiro, sobretudo porque não há nos autos anuência do credor fiduciário. Registre-se, ainda, que também não é possível o leilão dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, porque, em caso de arrematação, implicaria em obrigar o credor fiduciário a aceitar o terceiro arrematante como contratante. Nesse sentido, cito julgado recente do Eg. TJMS assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA, PORÉM INDEFERE LEILÃO/PRAÇA. AGRAVANTE QUE PRETENDE ALIENAR JUDICIALMENTE O IMÓVEL PENHORADO - PENHORA QUE RECAIU APENAS SOBRE EVENTUAIS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL, POR SER AQUELE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CEF - OPOSIÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA SOBRE LEILÃO - DECISÃO QUE INDEFERE VENDA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1413588-79.2023.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 30/11/2023, p: 06/12/2023). Na mesma linha intelectiva, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. STJ, Segunda Turma, REsp. 1.697.645/MG, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe. 25/04/2018). Acrescento que remanescem quase 20 anos a serem pagos pela executada à instituição financeira credora fiduciária do imóvel matriculado sob o n. 111.271, do CRI da 2ª Circunscrição Comarca de Campo Grande/MS. O Juizado Especial é norteado pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, com a precípua finalidade de dar rápida solução aos litigios. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos. 2) Intime-se a parte exequente para, sob pena de extinção, atualizar a dívida executada e indicar bens à penhora. Prazo: 5 dias. Intimem-se. ".

09/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Todas as movimentações(271)