Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000118-85.2023.8.12.0025 - TJMS

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000118-85.2023.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB 12491/MS), Natália Feitosa Beltrão (OAB 13355/MS), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS) Processo 0000118-85.2023.8.12.0025 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Ita Rendá Mineração e Comércio Ltda EPP - Reqdo: HRJ AGROPECUÁRIA LTDA - DECISÃO DE FLS. 320/322: Trata-se de Procedimento de Jurisdição Voluntária proposto por Agência Nacional de Mineração e Itá Rendá Mineração e Comércio LTDA EPP em face de HRJ Agropecuária LTDA, visando fixar renda e apurar possíveis danos em razão da autorização para pesquisar BASALTO. A proprietária do imóvel manifestou-se pela nulidade do procedimento. (p. 124-130), narrando: a) ausência de pagamento da taxa anual; b) descumprimento de prazos legais; c) ausência de licença ambiental. A parte autora (Itá Rendá) apresentou impugnação à contestação da proprietária do imóvel (p. 297-306). É o breve relatório. Decido. Em que pese a alegação da proprietária do imóvel, o pagamento da taxa anual está comprovado nos autos, pelos documentos juntados às fls. 307-308, assim, cumprida a determinação do art. 48 do Decreto nº 9.406/2018. Outrossim, não assisti razão a proprietária do imóvel quanto a alegação de decurso do prazo de 60 (sessenta) dias para o inicio dos trabalhos de pesquisa, tendo em vista que o prazo, no caso de ingresso judicial na área, é contato a partir da respectiva autorização pelo juízo. Art. 29 O titular da autorização de pesquisa é obrigado, sob pena de sanções: I - A iniciar os trabalhos de pesquisa: b) dentro de 60 (sessenta) dias do ingresso judicial na área de pesquisa, quando a avaliação da indenização pela ocupação e danos causados processar-se em juízo. Por fim, desnecessária a licença ambiental, tendo em vista que a parte autora possui autorização da Agência Nacional de Mineração para a realização de pesquisas, sendo o caso de isenção de licença ambiental. (RESOLUÇÃO SEMADE n. 9, de 13 de maio de 2015) Ante o exposto, rejeito as matérias alegadas pela proprietária do imóvel, devendo ser franqueada a entrada dos pesquisadores e peritos no imóvel para cumprimento da autorização de pesquisa mineral. Da Perícia: Nomeio como perito do juízo a empresa VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA para que proceda-se a avaliação da renda pela ocupação da área, bem como avalie-se os danos e prejuízos causados pelos trabalhos realizados, sendo que o laudo apresentado deverá observar o disposto no artigo 580 do Código de Processo Civil. As despesas com a perícia serão pagas pelo titular da autorização da pesquisa, conforme dispõe o artigo 23, inciso X, do Código de Minas. Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Após a apresentação da respectiva proposta, intime-se o titular da autorização de pesquisa, para efetuar o pagamento do valor no prazo de 05 (cinco) dias. Para realização dos trabalhos, deverá o perito observar o seguinte: I. deverá informar ao juízo o rendimento líquido máximo da propriedade, referente à extensão da área ocupada; II. o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa; III. se os danos inutilizaram a área dos trabalhos para fins agrícolas e pastoris; IV. os valores venais de propriedades da mesma espécie, localizadas na mesma região. Informado a data da perícia, intime-se as partes interessadas, isto é, o proprietário do solo ou o posseiro e o titular da autorização de pesquisa para acompanharem a realização da perícia. O não cumprimento de qualquer uma das disposições acima, por parte do titular da autorização de pesquisa, implicará na extinção do processo, consubstanciada no abandono da causa. Com a juntada do laudo, intimem-se partes e os proprietários do solo para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as determinações acima, venham os autos conclusos para fixação da renda e dos danos por este juízo, conforme estabelece o art. 23, inciso IX, do Código de Minas. Às providências e intimações necessárias.

03/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição em análise para assinatura

Processo Desarquivado

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Provisoriamente

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

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