Recurso Especial 0804584-04.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

PGS ADMINISTRACAO DE BENS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Reu

RESPONSAVEL PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCALIZACAO DE TRES LAGOAS/MS

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:35

Certidão

24/11/2025, 11:40

Processo Suspenso

18/11/2025, 12:28

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

17/11/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:55

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

14/11/2025, 10:19

Certidão Cartorária

14/11/2025, 10:15

Certidão

14/11/2025, 09:29

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

14/11/2025, 09:27

Certidão

14/11/2025, 09:17

Juntada de Certidão

14/11/2025, 09:17

Certidão de Publicação - DJE

12/11/2025, 02:31

Todas as movimentações(71)

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:35

Certidão

24/11/2025, 11:40

Processo Suspenso

18/11/2025, 12:28

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

17/11/2025, 14:55

Documentos

Despacho

•12/09/2024, 17:09

Decisão Monocrática Terminativa

•05/11/2024, 08:41

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legal

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Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:55

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

14/11/2025, 10:19

Certidão Cartorária

14/11/2025, 10:15

Certidão

14/11/2025, 09:29

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

14/11/2025, 09:27

Certidão

14/11/2025, 09:17

Juntada de Certidão

14/11/2025, 09:17

Certidão de Publicação - DJE

12/11/2025, 02:31

Publicação

12/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/11/2025, 06:57

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 16:44

Conclusos para admissibilidade recursal

06/11/2025, 16:14

Processo Reativado

05/11/2025, 15:18

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 15:17

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

05/11/2025, 15:17

Baixa Definitiva

22/01/2025, 08:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 19:39

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

07/11/2024, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 15:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

07/11/2024, 15:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/11/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 15:22

Prazo em Curso

07/11/2024, 08:04

Certidão

07/11/2024, 07:59

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

07/11/2024, 07:59

Certidão

07/11/2024, 07:56

Juntada de Certidão

07/11/2024, 07:56

Certidão de Publicação - DJE

07/11/2024, 02:28

Publicação

07/11/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/11/2024, 12:34

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2024, 08:41

Recurso Especial

05/11/2024, 08:41

Certidão

25/09/2024, 14:36

Conclusos para admissibilidade recursal

23/09/2024, 09:26

Prazo em Curso

20/09/2024, 18:31

Certidão

20/09/2024, 17:54

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

20/09/2024, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 15:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

20/09/2024, 15:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/09/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 15:53

Certidão

19/09/2024, 14:02

Juntada de Certidão

19/09/2024, 14:02

Certidão de Publicação - DJE

16/09/2024, 04:07

Publicação

16/09/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/09/2024, 09:33

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 17:09

Conclusos para admissibilidade recursal

05/09/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 16:50

Prazo em Curso

16/08/2024, 19:03

Certidão de Publicação - DJE

15/08/2024, 02:23

Certidão de Publicação - DJE

15/08/2024, 01:24

Publicação

15/08/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/08/2024, 12:31

Remessa à Imprensa Oficial

14/08/2024, 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2024, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 12:27

Processo Dependente Iniciado

14/08/2024, 12:27

Despacho

•07/11/2025, 16:44