Cumprimento de sentença 0826477-75.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0826477-75.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Stone Pagamentos SA Advogado: Marcelo Neumann (OAB: 21762A/MS) Recorrido: Luan Soaresa de Souza Marcelino - Luan Bike Repre. Legal: Luan Soares de Souza Marcelino Advogado: Anderson Régis Pasqualeto (OAB: 12068/MS) E M E N T A - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALHA NO REPASSE DE VALORES - TRAVA BANCÁRIA EM RECEBÍVEIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA A ação versa sobre a obrigação da ré de repassar ao autor osrecebíveisdecorrentes da utilização demáquinadecartão - e não sobre eventual relação firmada em cédula de crédito bancário. Com efeito, o autor celebrou com a ré um contrato de credenciamento e adesão a sistema de recebimento de pagamentos por meio de cartões. A legislação consumerista é inaplicável à hipótese em exame, uma vez que contrato foi celebrado para dinamizar, incrementar a atividade empresária da autora. Portanto, Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0826477-75.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda cuida-se de relação de insumo, e não de consumo. À luz da teoria da distribuição dinâmica do ônusprobatório, cabia à empresa ré demonstrar tanto a infalibilidade do sistema de travas por ela adotado, e que gozava de regularidade o bloqueio derecebíveisda autora. Neste sentido, analisando o conjunto probatório coligido nos autos denoto que não foi juntado qualquer documento que comprove relação contratual que autorize a constrição de valores como meio de garantia bancária em recebíveis em favor de instituição bancária diversa. Os documentos conferem respaldo à narrativa da parte autora de que houve a venda de mercadoria e que o pagamento realizou-se por meio do sistema da ré. Além disso, as provas evidenciam que houve falta de repasse e trava injustificada da ré. Em contrapartida, a tese defensiva da ré veio despida de lastroprobatório. A análise da tese e da antítese, em conjunto com as provas documentais produzidas, revela que inexiste qualquer prova que demonstre a regularidade da trava bancária imposta Somente a recorrente tinha condições de provar a tese traçada em sua contestação, no entanto, desatendeu a distribuição do ônusprobatóriono processo. O descumprimento do contrato que vinculava as partes, por culpa da ré, está bem evidenciado no processo. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Condenam a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Transitado em Julgado em data

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

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