Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0811160-37.2023.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0811160-37.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0811160-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mara Sandra Garcia Morales - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de MARA SANDRA GARCIA, diante da rejeição na integralidade dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora o montante econômico de R$ 32.666,70 (trinta e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), correspondente ao quantum monetário da condenação judiciária principal, tudo conforme apresentado pela parte requerente nas fls. 184-187, o que foi corrigido e atualizado até junho de 2024. Nesse somatório financeiro ainda deverá ser inserido o mês de junho de 2024, conforme reconhecido expressamente pela parte requerida (fls. 198-199 e fls. 202). Assim sendo, transitada em julgado a presente Sentença Judicial, deverá a parte autora apresentar nova tabela de valores executivos, com a inclusão do mês de junho de 2024, para a continuidade processual, preferencialmente com a utilização do programa projef web (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/). Em definitivo, encerrados todos os trâmites executivos, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Respeitável Magistrada Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(18)