Apelação / Remessa Necessária 0011557-62.2010.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 78.825,32

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Desapropriação · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Desapropriação · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS

Autor

JOãO JUVENIZ JUNIOR

CPF

Autor

ANITA QUEIROZ JUVENIZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MULLER

OAB/MS 11963·Representa: Autor

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP 160493·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MULLER

OAB/MS 11963·Representa: Réu

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP 160493·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS

Autor

JOãO JUVENIZ JUNIOR

CPF

Autor

ANITA QUEIROZ JUVENIZ

CPF

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL

CNPJ

Reu

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS

CPF

Reu

JOãO JUVENIZ JUNIOR

CPF

Reu

ANITA QUEIROZ JUVENIZ

CPF

Reu

DAVI EDUARDO WENZEL

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2026, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 21:19

Conclusos para decisão

07/01/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 13:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

19/12/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 13:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/12/2025, 13:54

Certidão

18/12/2025, 18:01

Juntada de Certidão

18/12/2025, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 18:00

Certidão de Publicação - DJE

12/12/2025, 01:58

Publicação

12/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/12/2025, 12:46

Conclusos para decisão

11/12/2025, 12:32

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2026, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 21:19

Conclusos para decisão

07/01/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 13:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

Documentos

Interlocutória

•22/06/2017, 16:35

Interlocutória

•22/06/2017, 16:35

19/12/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 13:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/12/2025, 13:54

Certidão

18/12/2025, 18:01

Juntada de Certidão

18/12/2025, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 18:00

Certidão de Publicação - DJE

12/12/2025, 01:58

Publicação

12/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/12/2025, 12:46

Conclusos para decisão

11/12/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:32

Distribuído por prevenção

11/12/2025, 12:32

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

11/12/2025, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/12/2025, 17:21

Autos Físicos Devolvidos à Comarca de Origem

02/12/2020, 13:48

Certidão

12/02/2020, 16:28

Recurso Eletrônico Baixado

12/02/2020, 16:27

Certidão

12/02/2020, 15:25

Recurso Eletrônico Baixado

12/02/2020, 15:24

Certidão

12/02/2020, 12:56

Prazo em Curso

21/11/2019, 13:04

Certidão

21/11/2019, 13:03

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/11/2019, 15:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

12/11/2019, 15:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/11/2019, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 15:39

Certidão

12/11/2019, 15:04

Expedição de Ofício.

12/11/2019, 14:23

Juntada de Certidão

12/11/2019, 13:45

Publicado ato_publicado em 12/11/2019.

12/11/2019, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

11/11/2019, 22:01

Certidão de Publicação - DJE

11/11/2019, 20:47

Remessa à Imprensa Oficial

11/11/2019, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2019, 09:15

Provimento

28/10/2019, 16:06

Acórdão encaminhado ao Relator Designado para assinatura

28/10/2019, 14:59

Conclusos para julgamento

23/10/2019, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2019, 15:39

Conclusos para julgamento

05/09/2019, 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2019, 10:38

Julgado

04/09/2019, 08:00

Sessão de Julgamento Realizada - Sentença Anulada

04/09/2019, 08:00

Conclusos para decisão

28/08/2019, 11:44

Certidão

28/08/2019, 11:44

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

28/08/2019, 08:00

Expedição de Relatório

20/08/2019, 17:51

Incluído em pauta para 19/08/2019 08:31:33 local.

19/08/2019, 08:31

Publicado ato_publicado em 19/08/2019.

19/08/2019, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

17/08/2019, 01:06

Remessa à Imprensa Oficial

16/08/2019, 11:54

Inclusão em Pauta

16/08/2019, 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2019, 10:52

Conclusos para decisão

13/03/2019, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 13:56

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

12/03/2019, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 15:22

Publicado ato_publicado em 07/03/2019.

07/03/2019, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

01/03/2019, 20:30

Remessa à Imprensa Oficial

01/03/2019, 07:01

Certidão

28/02/2019, 19:03

Juntada de Certidão

28/02/2019, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2019, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2019, 17:46

Conclusos para decisão

18/02/2019, 10:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 15:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

07/02/2019, 13:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

07/02/2019, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 09:20

Prazo em Curso

01/02/2019, 17:31

Publicado ato_publicado em 01/02/2019.

01/02/2019, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

31/01/2019, 22:30

Documento Digitalizado

31/01/2019, 16:28

Expedição de Ofício.

31/01/2019, 14:40

Remessa à Imprensa Oficial

31/01/2019, 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2019, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 10:08

Conclusos para decisão

26/06/2017, 15:56

Juntada de Outros documentos

26/06/2017, 15:50

Expedição de Ofício.

26/06/2017, 15:41

Processo Convertido em Digital

26/06/2017, 15:25

Apensado ao processo "numero do processo"

26/06/2017, 15:22

Certidão de Publicação - DJE

26/06/2017, 15:19

Certidão

22/06/2017, 16:46

Recebido os Autos na Coord. de Distribuição

02/03/2017, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2017, 12:40

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

02/03/2017, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2017, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2017, 10:43

Recebido o Processo no Gabinete pelo Relator

02/08/2016, 08:07

Conclusos para decisão

01/08/2016, 15:34

Recebido os Autos no Cartório Vindo da Distribuição

01/08/2016, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

27/07/2016, 17:40

Distribuído por prevenção

27/07/2016, 07:00

Processo Cadastrado

22/07/2016, 17:40

Despacho

•22/06/2017, 16:36

Despacho

•22/06/2017, 16:36

Despacho

•22/06/2017, 16:39

Despacho

•22/06/2017, 16:39

Despacho

•22/06/2017, 16:41

Despacho

•22/06/2017, 16:42

Despacho

•22/06/2017, 16:42

Despacho

•22/06/2017, 16:42

Despacho

•22/06/2017, 16:42

Sentença

•22/06/2017, 16:45

Sentença

•22/06/2017, 16:45

Sentença

•22/06/2017, 16:45

Sentença

•22/06/2017, 16:45

Todos os documentos(30)

Interlocutória

•22/06/2017, 16:35

Interlocutória

•22/06/2017, 16:35

Despacho

•22/06/2017, 16:36

Despacho

•22/06/2017, 16:36

Despacho

•22/06/2017, 16:39

Despacho

•22/06/2017, 16:39

Despacho

•22/06/2017, 16:41

Despacho

•22/06/2017, 16:42

Despacho

•22/06/2017, 16:42

Despacho

•22/06/2017, 16:42

Despacho

•22/06/2017, 16:42

Sentença

•22/06/2017, 16:45

Sentença

•22/06/2017, 16:45

Sentença

•22/06/2017, 16:45

Sentença

•22/06/2017, 16:45

Sentença

•22/06/2017, 16:45

Sentença

•22/06/2017, 16:45

Sentença

•22/06/2017, 16:44

Sentença

•22/06/2017, 16:44

Sentença

•22/06/2017, 16:44

Sentença

•22/06/2017, 16:44

Sentença

•22/06/2017, 16:44

Sentença

•22/06/2017, 16:44

Sentença

•22/06/2017, 16:44

Sentença

•22/06/2017, 16:44

Sentença

•22/06/2017, 16:44

Despacho

•22/06/2017, 16:44

Despacho

•22/06/2017, 16:45

Despacho

•18/12/2025, 18:00

Despacho

•08/05/2026, 21:19