Execução Fiscal 0801194-20.2013.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 9.420,71

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CLEBER LEANDRO ARAGAO

CPF

Reu

MARCIA BARBOSA SILVA ARAGAO - ME

CNPJ

Reu

MARCIA BARBOSA SILVA ARAGAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 13:40

Transitado em Julgado em data

19/03/2024, 12:40

Prazo em Curso

25/01/2024, 18:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

21/01/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aragão Comercio de Alimentos Ltda., Marcia Barbosa Silva Aragão, Cleber Leandro Aragão Processo 0801194-20.2013.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectda: Aragão Comercio de Alimentos Ltda., Cleber Leandro Aragão, Marcia Barbosa Silva Aragão - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 d

16/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 09:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2024, 09:56

Emissão da Relação

11/01/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 11:37

Registro de Sentença

08/01/2024, 11:36

Todas as movimentações(229)

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 13:40

Transitado em Julgado em data

19/03/2024, 12:40

Prazo em Curso

25/01/2024, 18:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 11:30

Documentos

Despacho

•04/07/2013, 17:31

Despacho

•03/12/2013, 16:38

Expedição de Certidão.

21/01/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aragão Comercio de Alimentos Ltda., Marcia Barbosa Silva Aragão, Cleber Leandro Aragão Processo 0801194-20.2013.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectda: Aragão Comercio de Alimentos Ltda., Cleber Leandro Aragão, Marcia Barbosa Silva Aragão - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 d

16/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 09:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2024, 09:56

Emissão da Relação

11/01/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 11:37

Registro de Sentença

08/01/2024, 11:36

Declarada decadência ou prescrição

08/01/2024, 11:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 02:00

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 08:37

Processo Desarquivado

04/12/2023, 08:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 11:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:04

Arquivado Provisoriamente

15/05/2023, 17:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2023, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 02:05

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 16:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/04/2023, 16:13

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

25/04/2023, 13:37

Redistribuição de Processo - Saída

25/04/2023, 13:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/04/2023, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/04/2023, 13:06

Processo Desarquivado

27/03/2023, 09:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2021, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/05/2021, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 01:17

Arquivado Provisoriamente

06/04/2021, 16:40

Processo Desarquivado

06/04/2021, 16:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2019, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2019, 05:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2018, 04:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 12:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/06/2018, 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 04:15

Arquivado Provisoriamente

11/12/2017, 17:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2017, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 09:38

Expedição de Certidão.

04/12/2017, 17:10

Expedição de Outros documentos.

04/12/2017, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2017, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2017, 10:57

Despacho Saneador

29/11/2017, 10:57

Conclusos para despacho

10/11/2017, 12:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2017, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2017, 11:07

Expedição de Certidão.

08/11/2017, 17:05

Expedição de Outros documentos.

08/11/2017, 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2017, 17:04

Juntada de Outros documentos

08/11/2017, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2017, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2017, 16:35

Conclusos para decisão

19/10/2017, 16:37

Conclusos para decisão

17/10/2017, 18:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2017, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2017, 14:53

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 08:25

Expedição de Certidão.

06/10/2017, 14:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2017, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2017, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2017, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2017, 11:50

Conclusos para despacho

14/08/2017, 16:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/08/2017, 18:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/08/2017, 18:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2017, 15:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/08/2017, 15:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 13:20

Autos entregues em carga ao Defensor

09/08/2017, 13:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2017.

09/08/2017, 13:14

Expedição em análise para assinatura

08/08/2017, 16:14

Expedição em análise para assinatura

08/08/2017, 16:12

Prazo em Curso

08/06/2017, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2017, 18:08

Documento Digitalizado

06/06/2017, 14:50

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 14:50

Expedição em análise para assinatura

30/05/2017, 14:08

Expedição de Outros documentos.

29/05/2017, 13:13

Expedição em análise para assinatura

05/05/2017, 16:35

Autos preparados para expedição

22/03/2017, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2017, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2017, 18:20

Conclusos para despacho

21/03/2017, 14:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/03/2017, 18:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/03/2017, 18:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2017, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2017, 15:35

Expedição de Certidão.

04/03/2017, 23:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2017, 23:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2017, 23:01

Juntada de NULL

02/03/2017, 14:40

Juntada de Mandado

02/03/2017, 14:40

Prazo em Curso

15/02/2017, 17:06

Expedição de Mandado.

13/02/2017, 17:49

Autos preparados para expedição

10/11/2016, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2016, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2016, 15:35

Expedição de Certidão.

09/11/2016, 11:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2016, 09:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2016, 09:50

Autos preparados para expedição

25/07/2016, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2016, 18:33

Prazo em Curso

20/07/2016, 17:48

Documento Digitalizado

20/07/2016, 17:45

Expedição em análise para assinatura

20/07/2016, 12:38

Expedição de Carta.

19/07/2016, 17:14

Juntada de Outros documentos

19/07/2016, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2016, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2016, 17:51

Conclusos para decisão

01/06/2016, 12:22

Documento Digitalizado

25/05/2016, 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/05/2016, 16:59

Expedição de Outros documentos.

25/05/2016, 16:49

Conclusos para despacho

18/05/2016, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2016, 18:32

Prazo em Curso

25/04/2016, 13:19

Expedição de Carta.

25/04/2016, 13:18

Autos preparados para expedição

29/10/2015, 00:14

Juntada de NULL

22/10/2015, 13:54

Juntada de Mandado

22/10/2015, 13:54

Expedição de Outros documentos.

22/10/2015, 13:54

Prazo em Curso

09/10/2015, 12:14

Expedição de Mandado.

02/10/2015, 14:36

Expedição em análise para assinatura

29/09/2015, 18:37

Autos preparados para expedição

22/09/2015, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2015, 17:39

Despacho Saneador

11/09/2015, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2015, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2015, 11:18

Conclusos para despacho

13/05/2015, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2015, 09:46

Prazo em Curso

11/05/2015, 17:19

Juntada de Outros documentos

11/05/2015, 17:18

Expedição em análise para assinatura

11/05/2015, 15:15

Expedição de Carta.

08/05/2015, 17:18

Expedição em análise para assinatura

06/05/2015, 12:38

Autos preparados para expedição

30/03/2015, 22:43

Juntada de NULL

30/03/2015, 13:35

Juntada de Mandado

30/03/2015, 13:35

Expedição de Outros documentos.

30/03/2015, 13:34

Prazo em Curso

26/02/2015, 11:08

Expedição de Mandado.

25/02/2015, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2015, 17:23

Expedição em análise para assinatura

13/02/2015, 16:38

Autos preparados para expedição

11/02/2015, 13:46

Expedição em análise para assinatura

09/02/2015, 16:51

Autos preparados para expedição

27/01/2015, 14:24

Expedição em análise para assinatura

26/01/2015, 17:16

Autos preparados para expedição

23/01/2015, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2015, 16:34

Despacho Saneador

23/01/2015, 16:34

Documento Digitalizado

17/07/2014, 14:54

Expedição de Outros documentos.

17/07/2014, 14:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2014, 14:53

Conclusos para decisão

10/07/2014, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2014, 11:15

Prazo em Curso

03/07/2014, 15:03

Expedição de Carta.

02/07/2014, 17:30

Expedição em análise para assinatura

01/07/2014, 17:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2014.

13/06/2014, 16:48

Prazo em Curso

31/05/2014, 18:10

Documento Digitalizado

30/05/2014, 15:22

Expedição de Outros documentos.

30/05/2014, 15:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2014, 15:12

Prazo em Curso

22/05/2014, 12:31

Expedição de Carta.

21/05/2014, 16:17

Expedição em análise para assinatura

20/05/2014, 16:36

Expedição em análise para assinatura

13/05/2014, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2014, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2014, 14:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/12/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2013, 12:00

Conclusos para decisão

21/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2013, 12:00

Conclusos para decisão

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/09/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2013.

29/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

14/08/2013, 12:00

Juntada de Mandado

13/08/2013, 12:00

Juntada de NULL

13/08/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

29/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

29/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

23/07/2013, 12:00

Documento Digitalizado

23/07/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2013, 12:00

Expedição de Carta.

12/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/07/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

04/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

05/06/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

04/06/2013, 12:00

Despacho

•10/05/2014, 14:36

Interlocutória

•23/01/2015, 16:34

Interlocutória

•12/09/2015, 17:39

Despacho

•15/07/2016, 16:11

Despacho

•22/03/2017, 11:11

Despacho

•06/10/2017, 11:50

Despacho

•08/11/2017, 16:35

Interlocutória

•29/11/2017, 10:57

Sentença

•08/01/2024, 11:36