Execução Fiscal 0808563-51.2011.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 237.159,30

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MILENY MODAS LTDA

CNPJ

Reu

RODRYGO DE ALMEIDA ARRUDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 17:51

Juntada de Informações

03/12/2024, 17:51

Prazo em Curso

26/03/2024, 14:04

Prazo em Curso

26/03/2024, 14:04

Transitado em Julgado em data

19/03/2024, 12:40

Prazo em Curso

25/01/2024, 18:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

21/01/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Mileny Modas Ltda, Rodrygo de Almeida Arruda Processo 0808563-51.2011.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Mileny Modas Ltda, Rodrygo de Almeida Arruda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo d

16/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 10:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2024, 10:09

Todas as movimentações(301)

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 17:51

Juntada de Informações

03/12/2024, 17:51

Prazo em Curso

26/03/2024, 14:04

Prazo em Curso

26/03/2024, 14:04

Transitado em Julgado em data

19/03/2024, 12:40

Documentos

Despacho

•10/02/2012, 15:56

Interlocutória

•17/08/2012, 10:45

Prazo em Curso

25/01/2024, 18:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

21/01/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Mileny Modas Ltda, Rodrygo de Almeida Arruda Processo 0808563-51.2011.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Mileny Modas Ltda, Rodrygo de Almeida Arruda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo d

16/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 10:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2024, 10:09

Emissão da Relação

11/01/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 11:37

Declarada decadência ou prescrição

08/01/2024, 11:37

Registro de Sentença

08/01/2024, 11:37

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 10:08

Processo Desarquivado

18/12/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 15:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 03:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 03:56

Arquivado Provisoriamente

07/10/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 15:12

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

03/10/2022, 16:16

Redistribuição de Processo - Saída

03/10/2022, 16:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/10/2022, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2022, 18:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2022, 13:16

Prazo em Curso

10/07/2022, 14:48

Processo Desarquivado

29/06/2022, 10:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/05/2021, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/05/2021, 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 05:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2020, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2020, 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/10/2020, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2019, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/09/2019, 04:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2019, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2019, 01:46

Arquivado Provisoriamente

13/05/2019, 22:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2019, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2019, 17:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/05/2019, 17:23

Conclusos para despacho

13/05/2019, 15:05

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 15:05

Processo Desarquivado

10/05/2019, 17:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2019, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/06/2018, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 00:59

Arquivado Provisoriamente

24/11/2017, 17:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2017, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2017, 11:02

Expedição de Certidão.

05/10/2017, 18:23

Expedição de Outros documentos.

05/10/2017, 18:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/10/2017, 18:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/10/2017, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2017, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2017, 17:44

Conclusos para despacho

04/10/2017, 15:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2017, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 15:11

Expedição de Certidão.

19/09/2017, 13:28

Expedição de Outros documentos.

19/09/2017, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2017, 13:28

Expedição de Certidão.

19/09/2017, 13:23

Prazo em Curso

16/08/2017, 13:18

Documento Digitalizado

16/08/2017, 13:17

Documento Digitalizado

15/08/2017, 15:40

Expedição de Ofício.

09/08/2017, 14:38

Expedição em análise para assinatura

09/08/2017, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/08/2017, 13:22

Expedição em análise para assinatura

08/08/2017, 18:26

Expedição em análise para assinatura

08/08/2017, 18:26

Autos preparados para expedição

02/08/2017, 15:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2017, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2017, 17:31

Expedição de Certidão.

03/07/2017, 14:01

Expedição de Outros documentos.

03/07/2017, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2017, 14:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2017, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2017, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2017, 10:53

Decretada a indisponibilidade de bens

29/06/2017, 14:38

Conclusos para decisão

26/04/2017, 17:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2017, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2017, 11:33

Expedição de Certidão.

23/03/2017, 18:37

Expedição de Outros documentos.

23/03/2017, 18:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2017, 18:36

Juntada de Outros documentos

23/03/2017, 18:35

Juntada de Outros documentos

23/03/2017, 18:35

Juntada de Outros documentos

23/03/2017, 18:35

Juntada de Outros documentos

23/03/2017, 18:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2017, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2017, 18:29

Despacho Saneador

23/03/2017, 18:29

Conclusos para decisão

22/03/2017, 16:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2017, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 16:31

Expedição de Certidão.

08/03/2017, 18:28

Expedição de Outros documentos.

08/03/2017, 18:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2017, 18:27

Juntada de Informações

08/03/2017, 17:34

Juntada de Informações

08/03/2017, 17:34

Juntada de Informações

08/03/2017, 17:34

Juntada de Outros documentos

08/03/2017, 17:34

Juntada de Outros documentos

08/03/2017, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2017, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2017, 16:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/03/2017, 16:07

Conclusos para decisão

13/02/2017, 13:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2017, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2017, 10:11

Expedição de Certidão.

09/02/2017, 18:12

Expedição de Outros documentos.

09/02/2017, 18:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2017, 18:12

Documento Digitalizado

09/02/2017, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2017, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2017, 15:15

Expedição de Certidão.

16/11/2016, 13:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2016, 13:16

Conclusos para despacho

08/11/2016, 17:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2016, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2016, 10:31

Expedição de Certidão.

26/09/2016, 18:12

Expedição de Outros documentos.

26/09/2016, 18:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2016, 18:12

Documento Digitalizado

26/09/2016, 18:10

Juntada de Mandado

26/09/2016, 18:10

Expedição de Outros documentos.

26/09/2016, 18:10

Juntada de NULL

22/09/2016, 18:46

Prazo em Curso

15/07/2016, 13:55

Expedição de Mandado.

14/07/2016, 18:42

Expedição em análise para assinatura

14/07/2016, 16:41

Autos preparados para expedição

13/07/2016, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2016, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2016, 16:29

Conclusos para despacho

30/05/2016, 13:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2016, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2016, 07:24

Expedição de Outros documentos.

09/05/2016, 18:06

Documento Digitalizado

09/05/2016, 18:05

Juntada de Mandado

09/05/2016, 18:05

Expedição de Outros documentos.

09/05/2016, 18:04

Documento Digitalizado

09/05/2016, 18:03

Juntada de NULL

06/05/2016, 12:13

Expedição de Outros documentos.

04/05/2016, 18:06

Prazo em Curso

01/03/2016, 14:40

Expedição de Mandado.

29/02/2016, 17:37

Expedição em análise para assinatura

29/02/2016, 14:00

Autos preparados para expedição

22/02/2016, 14:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2016, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2016, 14:30

Expedição de Outros documentos.

19/01/2016, 18:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2016, 18:28

Documento Digitalizado

19/01/2016, 18:21

Expedição de Outros documentos.

19/01/2016, 18:21

Expedição de Certidão.

19/01/2016, 18:07

Apensado ao processo numero do processo

19/01/2016, 17:48

Prazo em Curso

15/01/2016, 14:06

Expedição de Carta.

14/01/2016, 18:13

Expedição em análise para assinatura

14/01/2016, 17:13

Expedição em análise para assinatura

14/01/2016, 17:13

Autos preparados para expedição

14/01/2016, 14:30

Autos preparados para expedição

13/01/2016, 14:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/01/2016, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2016, 15:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2015, 15:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2015, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2015, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2015, 17:44

Despacho Saneador

09/12/2015, 17:44

Conclusos para decisão

17/07/2015, 15:27

Conclusos para despacho

17/07/2015, 13:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/07/2015, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 15:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2015, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2015, 13:23

Juntada de NULL

25/06/2015, 13:22

Juntada de Mandado

25/06/2015, 13:22

Expedição de Outros documentos.

25/06/2015, 13:21

Prazo em Curso

14/04/2015, 17:29

Expedição de Mandado.

13/04/2015, 17:37

Expedição em análise para assinatura

13/04/2015, 16:58

Autos preparados para expedição

31/03/2015, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2015, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2015, 14:51

Conclusos para despacho

03/03/2015, 13:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/03/2015, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2015, 16:20

Expedição de Outros documentos.

28/01/2015, 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2015, 16:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/01/2015, 17:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2015, 17:27

Expedição de Outros documentos.

22/01/2015, 17:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2015, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2015, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2015, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2015, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2015, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2015, 14:48

Despacho Saneador

22/01/2015, 14:48

Conclusos para decisão

09/07/2014, 12:46

Conclusos para despacho

03/07/2014, 18:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2014, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2014, 15:45

Expedição de Outros documentos.

09/06/2014, 12:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2014, 12:45

Autos preparados para vista/intimação

02/06/2014, 18:33

Juntada de NULL

02/06/2014, 18:32

Juntada de Mandado

02/06/2014, 18:32

Expedição de Outros documentos.

02/06/2014, 18:32

Prazo em Curso

24/04/2014, 14:12

Expedição de Mandado.

16/04/2014, 18:02

Expedição em análise para assinatura

11/04/2014, 14:10

Autos preparados para expedição

31/03/2014, 17:22

Juntada de Outros documentos

31/03/2014, 17:21

Juntada de NULL

31/03/2014, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2014, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2014, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2014, 15:44

Conclusos para despacho

06/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

03/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

02/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

30/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2013, 12:00

Juntada de Mandado

14/01/2013, 12:00

Juntada de NULL

14/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

29/10/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

24/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

23/10/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

20/08/2012, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

17/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

16/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

14/03/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/03/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

12/03/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2012, 12:00

Expedição de Carta.

01/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

01/03/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

29/02/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

29/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

15/02/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

10/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

10/01/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

14/12/2011, 12:00

Despacho

•31/03/2014, 15:44

Interlocutória

•22/01/2015, 14:48

Despacho

•31/03/2015, 14:51

Interlocutória

•09/12/2015, 17:44

Despacho

•13/07/2016, 16:29

Despacho

•09/02/2017, 15:15

Interlocutória

•08/03/2017, 16:07

Interlocutória

•23/03/2017, 18:29

Interlocutória

•03/07/2017, 10:53

Interlocutória

•05/10/2017, 17:44

Interlocutória

•13/05/2019, 17:23

Sentença

•08/01/2024, 11:37