Execução Fiscal 0003127-69.2006.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2022

Valor da Causa

R$ 3.863,00

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VAGNER CIRILO PIANTONI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 17:10

Transitado em Julgado em data

13/03/2024, 17:07

Prazo em Curso

24/01/2024, 20:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vagner Cirilo Piantoni Processo 0003127-69.2006.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Vagner Cirilo Piantoni - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorá

16/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 08:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2024, 08:29

Emissão da Relação

12/01/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 11:50

Declarada decadência ou prescrição

11/01/2024, 11:50

Todas as movimentações(461)

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 17:10

Transitado em Julgado em data

13/03/2024, 17:07

Prazo em Curso

24/01/2024, 20:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 11:25

Documentos

Despacho

•02/05/2016, 16:53

Despacho

•02/05/2016, 16:54

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vagner Cirilo Piantoni Processo 0003127-69.2006.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Vagner Cirilo Piantoni - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorá

16/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 08:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2024, 08:29

Emissão da Relação

12/01/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 11:50

Declarada decadência ou prescrição

11/01/2024, 11:50

Registro de Sentença

11/01/2024, 11:50

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 07:14

Processo Desarquivado

09/01/2024, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 11:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 00:29

Arquivado Provisoriamente

25/11/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 15:53

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

21/10/2022, 17:45

Redistribuição de Processo - Saída

21/10/2022, 17:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/10/2022, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2022, 16:00

Processo Desarquivado

07/06/2022, 17:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:39

Arquivado Provisoriamente

23/11/2021, 05:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2021.

21/11/2021, 14:20

Processo Desarquivado

19/11/2021, 07:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2020, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2019, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/09/2019, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2019, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2019, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2019, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2018, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 02:10

Arquivado Provisoriamente

08/08/2018, 18:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2018, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 08:18

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 10:07

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 16:06

Expedição de Outros documentos.

27/07/2018, 16:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/07/2018, 16:06

Processo Desarquivado

27/07/2018, 16:04

Processo Reativado

27/07/2018, 16:04

Arquivado Provisoriamente

11/07/2018, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2018, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/07/2018, 16:36

Conclusos para julgamento

03/07/2018, 17:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2018, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 19:53

Expedição de Certidão.

01/07/2018, 08:48

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 19:07

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 19:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2018, 19:06

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 15:02

Autos preparados para expedição

29/05/2018, 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2018.

28/05/2018, 17:05

Prazo em Curso

03/04/2018, 13:02

Juntada de NULL

02/04/2018, 17:03

Juntada de Mandado

02/04/2018, 17:03

Prazo em Curso

15/03/2018, 16:14

Expedição em análise para assinatura

13/03/2018, 18:55

Expedição de Mandado.

13/03/2018, 18:54

Autos preparados para expedição

21/02/2018, 13:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2018, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2018, 11:32

Expedição de Certidão.

12/02/2018, 19:13

Expedição de Certidão.

02/02/2018, 18:39

Expedição de Outros documentos.

02/02/2018, 18:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2018, 18:38

Suspenso em Cartório

01/11/2017, 14:34

Processo Desarquivado

01/11/2017, 14:25

Expedição de Certidão.

15/10/2017, 18:39

Publicado ato_publicado em 02/10/2017.

02/10/2017, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2017, 14:19

Arquivado Provisoriamente

02/10/2017, 10:25

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 10:25

Expedição de Outros documentos.

02/10/2017, 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2017, 10:24

Emissão da Relação

02/10/2017, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2017, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2017, 15:11

Documento Digitalizado

28/09/2017, 15:26

Conclusos para despacho

28/06/2017, 17:08

Autos preparados para expedição

20/06/2017, 07:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/06/2017, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2017, 10:15

Expedição de Certidão.

09/06/2017, 08:55

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 08:26

Expedição de Outros documentos.

30/05/2017, 08:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2017, 08:26

Juntada de NULL

29/05/2017, 09:52

Juntada de Mandado

29/05/2017, 09:52

Prazo em Curso

15/05/2017, 18:17

Expedição de Mandado.

15/05/2017, 18:13

Expedição em análise para assinatura

12/05/2017, 17:59

Desapensado do processo número do processo

12/05/2017, 17:50

Expedição de Certidão.

12/05/2017, 17:48

Autos preparados para expedição

02/05/2017, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2017, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2017, 15:41

Conclusos para despacho

05/04/2017, 17:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2017, 07:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2017, 07:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2017, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 17:13

Expedição de Certidão.

03/02/2017, 23:27

Expedição de Certidão.

18/01/2017, 17:53

Expedição de Outros documentos.

18/01/2017, 15:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/01/2017, 15:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/01/2017, 15:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/01/2017, 15:11

Expedição de Certidão.

29/09/2016, 19:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2016, 16:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2016, 16:33

Expedição de Outros documentos.

29/09/2016, 16:31

Expedição de Certidão.

29/09/2016, 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2016, 10:57

Documento Digitalizado

23/09/2016, 09:32

Expedição de Outros documentos.

23/09/2016, 09:31

Prazo em Curso

01/09/2016, 16:33

Expedição de Outros documentos.

01/09/2016, 16:02

Expedição em análise para assinatura

29/08/2016, 15:24

Expedição de Ofício.

29/08/2016, 15:22

Autos preparados para expedição

26/08/2016, 16:00

Prazo em Curso

26/08/2016, 16:00

Documento Digitalizado

26/08/2016, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/08/2016, 13:41

Autos preparados para vista/intimação

09/08/2016, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2016, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2016, 16:33

Conclusos para despacho

03/06/2016, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2016, 12:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2016, 14:49

Autos preparados para vista/intimação

12/05/2016, 14:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2016, 10:49

Documento Digitalizado

09/05/2016, 09:47

Expedição de Outros documentos.

09/05/2016, 09:46

Expedição de Certidão.

06/05/2016, 10:36

Juntada de NULL

06/05/2016, 10:06

Juntada de Mandado

06/05/2016, 10:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2016, 09:58

Prazo em Curso

06/05/2016, 09:56

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:59

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:59

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:59

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2016, 16:58

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:58

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:58

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:58

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:58

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:58

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:58

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:58

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:58

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:58

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:58

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:58

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:58

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:58

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:58

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:58

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:57

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:57

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:57

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:57

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:57

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:57

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:57

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:57

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:57

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:57

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:57

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:57

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:57

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:57

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:57

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:57

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:56

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:56

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:56

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:56

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:56

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:56

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:56

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:56

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:56

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:56

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:56

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:56

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:56

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:56

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:56

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:56

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:56

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:55

Juntada de Mandado

02/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:55

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:54

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:53

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:53

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:53

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:53

Documento Digitalizado

02/05/2016, 16:53

Processo convertido em eletrônico

02/05/2016, 16:43

Juntada de NULL

27/04/2016, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2016, 13:33

Autos preparados para expedição

08/04/2016, 15:58

Expedição de Ofício.

08/04/2016, 15:52

Expedição de Mandado.

08/04/2016, 15:39

Expedição de Mandado.

10/12/2015, 13:33

Autos preparados para expedição

25/09/2015, 09:21

Conclusos para despacho

04/09/2015, 17:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/09/2015, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2015, 15:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2015, 13:45

Andamento nos Autos em Apenso

03/07/2015, 11:08

Autos preparados para vista/intimação

25/03/2015, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2015, 09:11

Andamento nos Autos em Apenso

25/03/2015, 08:57

Juntada de Ofício

25/03/2015, 08:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/01/2015, 16:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2014, 14:46

Autos preparados para vista/intimação

09/10/2014, 14:32

Expedição de Certidão.

09/10/2014, 14:29

Expedição de Ofício.

09/10/2014, 14:19

Expedição de Ofício.

09/10/2014, 14:16

Expedição de Mandado.

09/10/2014, 14:16

Autos preparados para expedição

18/09/2014, 07:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2014, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2014, 11:23

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

04/08/2014, 11:34

Andamento nos Autos em Apenso

24/07/2014, 11:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/07/2014, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2014, 11:50

Autos preparados para juntada

21/05/2014, 13:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2014, 19:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2014, 14:11

Autos preparados para vista/intimação

19/02/2014, 10:46

Autos preparados para expedição

24/01/2014, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2014, 17:20

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

14/01/2014, 10:40

Conclusos para despacho

13/01/2014, 11:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/01/2014, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2014, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/01/2014, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

16/08/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

14/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

12/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

01/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

14/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

22/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/04/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

23/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/02/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/02/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

31/01/2013, 12:00

Manifestação do Ministério Público

31/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

13/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

29/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

27/11/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

27/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

13/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

13/11/2012, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

06/11/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

06/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

11/07/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

11/07/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

28/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

21/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/05/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

11/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

08/05/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

04/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2012.

09/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

22/02/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

20/02/2012, 12:00

Juntada de Mandado

08/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

08/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

20/01/2012, 12:00

Prazo em Curso

12/12/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

30/11/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

29/11/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

19/10/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

21/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2011, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

27/05/2011, 13:32

Conclusos para despacho

03/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/04/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

07/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

16/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2010, 12:00

Conclusos para julgamento

05/10/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

16/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/05/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/05/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2010.

03/05/2010, 12:00

Processo Desarquivado

03/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

03/05/2010, 12:00

Aguardando Expedição de

08/07/2009, 12:00

Suspenso em Cartório

08/07/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

06/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

27/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

27/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

18/05/2009, 12:00

Processo Suspenso Reativado

04/05/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2009.

04/05/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

04/05/2009, 12:00

Suspenso em Cartório

27/06/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

19/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

03/06/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

02/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

04/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

01/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/03/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

24/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

28/02/2008, 12:00

Conclusos

27/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/02/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

29/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/10/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/10/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

10/10/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

19/09/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

06/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/09/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/08/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

29/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

22/08/2007, 12:00

Conclusos

15/08/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/08/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

08/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/07/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/07/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

19/07/2007, 12:00

Juntada de NULL

18/06/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/06/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

20/04/2007, 12:00

Mandado Emitido

20/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/01/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

29/01/2007, 12:00

Despacho Proferido

26/01/2007, 12:00

Conclusos

10/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/01/2007, 12:00

Conclusos

28/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/11/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/11/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

03/10/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

10/08/2006, 12:00

Mandado Emitido

08/08/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

05/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/08/2006, 12:00

Despacho Proferido

12/07/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

10/07/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/07/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

07/07/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

07/07/2006, 12:00

Despacho

•02/05/2016, 16:54

Despacho

•02/05/2016, 16:54

Despacho

•02/05/2016, 16:54

Despacho

•02/05/2016, 16:54

Despacho

•02/05/2016, 16:54

Despacho

•02/05/2016, 16:54

Despacho

•02/05/2016, 16:55

Despacho

•02/05/2016, 16:55

Despacho

•02/05/2016, 16:55

Despacho

•02/05/2016, 16:55

Despacho

•02/05/2016, 16:56

Despacho

•02/05/2016, 16:58

Despacho

•02/05/2016, 16:58

Todos os documentos(22)

Despacho

•02/05/2016, 16:53

Despacho

•02/05/2016, 16:54

Despacho

•02/05/2016, 16:54

Despacho

•02/05/2016, 16:54

Despacho

•02/05/2016, 16:54

Despacho

•02/05/2016, 16:54

Despacho

•02/05/2016, 16:54

Despacho

•02/05/2016, 16:54

Despacho

•02/05/2016, 16:55

Despacho

•02/05/2016, 16:55

Despacho

•02/05/2016, 16:55

Despacho

•02/05/2016, 16:55

Despacho

•02/05/2016, 16:56

Despacho

•02/05/2016, 16:58

Despacho

•02/05/2016, 16:58

Despacho

•02/05/2016, 16:59

Despacho

•02/08/2016, 16:33

Despacho

•27/04/2017, 15:41

Despacho

•28/09/2017, 15:26

Despacho

•29/09/2017, 15:11

Interlocutória

•06/07/2018, 16:36

Sentença

•11/01/2024, 11:50