Cumprimento de sentença 0800874-27.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2023

Valor da Causa

R$ 12.991,80

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 17:27

Documento Digitalizado

10/04/2026, 17:24

Documento Digitalizado

10/04/2026, 17:24

Expedição em análise para assinatura

27/03/2026, 16:51

Autos preparados para expedição

23/03/2026, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 19:03

Prazo em Curso

13/03/2026, 16:10

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 07:54

Emissão da Relação

11/03/2026, 15:32

Autos preparados para expedição

03/03/2026, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2026, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 18:16

Conclusos para despacho

19/12/2025, 15:27

Processo Reativado

19/12/2025, 15:26

Todas as movimentações(188)

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 17:27

Documento Digitalizado

10/04/2026, 17:24

Documento Digitalizado

10/04/2026, 17:24

Expedição em análise para assinatura

27/03/2026, 16:51

Autos preparados para expedição

23/03/2026, 13:19

Documentos

Interlocutória

•13/03/2023, 15:44

Interlocutória

•24/04/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 19:03

Prazo em Curso

13/03/2026, 16:10

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 07:54

Emissão da Relação

11/03/2026, 15:32

Autos preparados para expedição

03/03/2026, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2026, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 18:16

Conclusos para despacho

19/12/2025, 15:27

Processo Reativado

19/12/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 17:35

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 17:33

Documento Digitalizado

25/11/2025, 17:29

Documento Digitalizado

25/11/2025, 17:28

Expedição em análise para assinatura

14/11/2025, 17:16

Autos preparados para expedição

12/11/2025, 15:56

Transitado em Julgado em data

12/11/2025, 15:41

Prazo em Curso

11/11/2025, 14:09

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 07:54

Emissão da Relação

07/11/2025, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 18:23

Registro de Sentença

05/11/2025, 18:23

Juntada de Ofício

05/11/2025, 18:23

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

05/11/2025, 15:12

Conclusos para despacho

23/09/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 09:34

Prazo em Curso

18/09/2025, 16:28

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:49

Documento Digitalizado

16/09/2025, 15:11

Emissão da Relação

16/09/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:22

Prazo em Curso

03/09/2025, 11:31

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 07:58

Emissão da Relação

29/08/2025, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2025, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 15:15

Conclusos para despacho

17/07/2025, 15:35

Informação do Sistema

07/07/2025, 14:24

Prazo em Curso

11/06/2025, 09:22

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 07:42

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:27

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 07:54

Emissão da Relação

09/06/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 20:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/06/2025, 20:11

Registro de Sentença

06/06/2025, 20:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2025, 20:11

Expedição de NULL.

06/06/2025, 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:25

Prazo em Curso

17/03/2025, 14:49

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 07:54

Emissão da Relação

13/03/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 16:06

Documento Digitalizado

27/02/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2024, 12:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2024, 13:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 00:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

03/10/2024, 13:34

Prazo em Curso

03/10/2024, 12:11

Expedição de Carta.

03/10/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 11:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/10/2024, 11:50

Evolução da Classe Processual

03/10/2024, 11:39

Conclusos para despacho

25/09/2024, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 13:34

Autos preparados para expedição

19/09/2024, 13:43

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800874-27.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Bittencourt - Reqdo: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Por essas razões, acolhe-se os embargos de declaração opostos, à luz do art. 48 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1.022, II, do CPC, para o fim de corrigir a omissão da decisão de f. 263. Desse modo, nos termos da súmula 410 do STJ, intime-se pessoalmente a parte executada Energisa S/A para, no prazo de 90 (noventa dias), cumprir a obrigação de fazer consistente em proceder a instalação do relógio e transformador na residência da parte autora, salvaguardado o direito de cobrança, sob pena de ensejar, em caso de descumprimento, a incidência da multa diária no importe de R$50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Cumpram-se as determinação acima e aquelas de f. 263, obedecidas às formalidades legais.

19/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2024, 07:54

Emissão da Relação

17/09/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 18:27

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2024, 18:27

Conclusos para decisão

10/09/2024, 15:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/09/2024, 11:07

Prazo em Curso

28/08/2024, 08:33

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800874-27.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Intime-se a parte executada, através do seu advogado, se houver, para pagamento do valor indicado no cálculo apresentado pela parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima,

28/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2024, 07:52

Emissão da Relação

23/08/2024, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 18:07

Conclusos para despacho

23/08/2024, 16:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/08/2024, 10:32

Prazo em Curso

22/08/2024, 07:45

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800874-27.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Bittencourt - Reqdo: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Intimação das partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias.

22/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 07:53

Emissão da Relação

21/08/2024, 07:02

Transitado em Julgado em data

21/08/2024, 06:48

Recebidos os Autos da Turma Recursal

20/08/2024, 13:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/08/2024, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Maria Bittencourt Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800874-27.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Maria Bittencourt Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800874-27.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

26/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/01/2024, 06:45

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 06:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/01/2024, 06:45

Juntada de Petição de Contra-razões

23/01/2024, 09:32

Prazo em Curso

16/01/2024, 13:21

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.

16/01/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800874-27.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Bittencourt - Reqdo: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - [...] O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95. Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias. [...].

16/01/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2024, 13:52

Emissão da Relação

15/01/2024, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2024, 18:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/01/2024, 18:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2023, 13:50

Conclusos para despacho

29/11/2023, 14:19

Juntada de Petição de Recurso inominado

29/11/2023, 13:34

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

29/11/2023, 07:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/11/2023, 16:19

Prazo em Curso

14/11/2023, 15:39

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:20

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 07:51

Emissão da Relação

10/11/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 16:28

Registro de Sentença

10/11/2023, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2023, 16:27

Expedição de NULL.

10/11/2023, 16:27

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2023, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2023, 12:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/08/2023, 22:00

Prazo em Curso

07/08/2023, 07:09

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2023, 12:03

Emissão da Relação

04/08/2023, 12:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/07/2023, 18:33

Prazo em Curso

31/07/2023, 07:19

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2023, 09:41

Emissão da Relação

28/07/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 16:14

Registro de Sentença

17/07/2023, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2023, 16:14

Expedição de NULL.

17/07/2023, 16:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

17/07/2023, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2023, 17:40

Juntada de Petição de Réplica

17/05/2023, 09:01

Prazo em Curso

09/05/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 16:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 09/05/2023 03:31:04, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

09/05/2023, 15:31

Juntada de Informações

08/05/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 17:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/04/2023, 16:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 09/05/2023 02:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

27/04/2023, 16:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/04/2023, 16:53

Juntada de Informações

27/04/2023, 13:38

Juntada de Petição de Contestação

27/04/2023, 13:37

Prazo em Curso

26/04/2023, 09:30

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.

26/04/2023, 02:20

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2023, 07:54

Emissão da Relação

24/04/2023, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2023, 13:37

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

24/04/2023, 13:37

Documento Digitalizado

20/04/2023, 10:36

Conclusos para decisão

29/03/2023, 16:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/03/2023, 20:02

Prazo em Curso

22/03/2023, 15:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/03/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 11:05

Expedição de Carta.

14/03/2023, 14:11

Expedição em análise para assinatura

14/03/2023, 07:15

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 17:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/04/2023 04:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

13/03/2023, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2023, 15:44

Concedida em parte a Medida Liminar

13/03/2023, 15:44

Conclusos para despacho

27/02/2023, 13:32

Autos preparados para expedição

24/02/2023, 14:28

Informação do Sistema

21/02/2023, 15:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/02/2023, 15:51

Distribuído por sorteio

21/02/2023, 15:35

Sentença (Outras)

•17/07/2023, 16:14

Sentença

•17/07/2023, 16:14

Sentença (Outras)

•10/11/2023, 16:27

Sentença

•10/11/2023, 16:27

Interlocutória

•10/01/2024, 18:39

Despacho

•23/08/2024, 18:07

Interlocutória

•16/09/2024, 18:27

Despacho

•06/11/2024, 18:01

Despacho

•13/03/2025, 16:06

Sentença (Outras)

•06/06/2025, 20:11

Sentença

•06/06/2025, 20:11

Despacho

•25/08/2025, 18:38

Sentença

•05/11/2025, 18:23

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•13/03/2023, 15:44

Interlocutória

•24/04/2023, 13:37

Sentença (Outras)

•17/07/2023, 16:14

Sentença

•17/07/2023, 16:14

Sentença (Outras)

•10/11/2023, 16:27

Sentença

•10/11/2023, 16:27

Interlocutória

•10/01/2024, 18:39

Despacho

•23/08/2024, 18:07

Interlocutória

•16/09/2024, 18:27

Despacho

•06/11/2024, 18:01

Despacho

•13/03/2025, 16:06

Sentença (Outras)

•06/06/2025, 20:11

Sentença

•06/06/2025, 20:11

Despacho

•25/08/2025, 18:38

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Despacho

•19/02/2026, 18:16