Cumprimento de sentença 0805373-68.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805373-68.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Rafael Bachega Magela Advogado: Rafael Bachega Magela (OAB: 19105/MS) Embargado: Rodolfo Bachega Magela, Advogado: Rafael Bachega Magela (OAB: 19105/MS) Embargada: Katiuce Pereira Holsbach Advogado: Rafael Bachega Magela (OAB: 19105/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu provimento a Apelação interposta pela parte autora-embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão e contradição no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão na hipótese. 5. A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo; o que não se verifica na espécie. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805373-68.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rafael Bachega Magela Advogado: Rafael Bachega Magela (OAB: 19105/MS) Apelante: Rodolfo Bachega Magela, Advogado: Rafael Bachega Magela (OAB: 19105/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessada: Katiuce Pereira Holsbach Advogado: Rafael Bachega Magela (OAB: 19105/MS) EMENTA - DIREITO DE CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO CONFORMEPRECEDENTESDACÂMARA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Compensação por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistente contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805373-68.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

23/10/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(17)