Procedimento Comum Cível 0801194-17.2022.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 52.059,72

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 13:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2025, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 07:30

Emissão da Relação

12/12/2025, 11:54

Prazo em Curso

10/12/2025, 16:25

Juntada de NULL

05/12/2025, 13:36

Prazo em Curso

11/11/2025, 12:25

Expedição de Mandado.

01/10/2025, 09:45

Expedição em análise para assinatura

30/09/2025, 13:39

Autos preparados para expedição

30/09/2025, 13:33

Expedição de Alvará.

13/08/2025, 10:31

Expedição de Alvará.

13/08/2025, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2025, 14:26

Todas as movimentações(193)

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 13:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2025, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

Documentos

Interlocutória

•16/03/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 13:52

15/12/2025, 07:30

Emissão da Relação

12/12/2025, 11:54

Prazo em Curso

10/12/2025, 16:25

Juntada de NULL

05/12/2025, 13:36

Prazo em Curso

11/11/2025, 12:25

Expedição de Mandado.

01/10/2025, 09:45

Expedição em análise para assinatura

30/09/2025, 13:39

Autos preparados para expedição

30/09/2025, 13:33

Expedição de Alvará.

13/08/2025, 10:31

Expedição de Alvará.

13/08/2025, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2025, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2025, 14:26

Expedição em análise para assinatura

06/08/2025, 13:44

Documento Digitalizado

06/08/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 16:00

Prazo em Curso

27/05/2025, 09:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.

27/05/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 00:10

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 04:40

Expedição em análise para assinatura

07/05/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 15:58

Autos preparados para expedição

07/05/2025, 15:54

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2025, 15:53

Emissão da Relação

07/05/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 17:31

Autos preparados para expedição

17/02/2025, 07:04

Prazo em Curso

11/02/2025, 11:00

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 10:59

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 08:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 07:30

Emissão da Relação

10/02/2025, 07:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2025, 22:37

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 22:37

Julgado procedente o pedido

09/02/2025, 22:37

Registro de Sentença

09/02/2025, 22:37

Conclusos para decisão

29/01/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 12:00

Prazo em Curso

27/01/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alberto Arlotta Ocáriz (OAB 11826/MS), Isabela Lageano Benites (OAB 25157/MS) Processo 0801194-17.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandra Lima - Intimação da parte autora sobre a manifestação de f. 488.

27/01/2025, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2025.

26/01/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 02:39

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:30

Emissão da Relação

23/01/2025, 09:45

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 10:00

Prazo em Curso

16/01/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 12:15

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/01/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 11:30

Prazo em Curso

17/12/2024, 18:06

Expedição de Ofício.

13/12/2024, 15:42

Expedição em análise para assinatura

13/12/2024, 15:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 02:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.

07/11/2024, 04:19

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 04:19

Prazo em Curso

31/10/2024, 12:38

Transitado em Julgado em data

31/10/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto Arlotta Ocáriz (OAB 11826/MS), Isabela Lageano Benites (OAB 25157/MS) Processo 0801194-17.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandra Lima - O requerido apresentou proposta de acordo às f. 321-395, a qual a autora concordou expressamente (f. 399). Posto isso, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inc. III, "b", CPC. Custas conforme acordado. Em nada dispondo, as despesas deverão ser divididas igualmente, na forma do artigo 90, § 2º, do CPC, suspensa sua cobrança em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Ressalvado o direito de interpor embargos de declaração, dou a sentença por transitada em julgado em razão da impossibilidade de recorrer da homologação de requerimento das próprias partes (preclusão lógica). Oficie-se a Gerência da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APS/ADJ), na cidade de Dourados / MS, para que, no prazo de trinta dias, implante o benefício de prestação continuada em favor da parte autora. Sem prejuízo, intime-se a Autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cálculo do valor devido. Não havendo resposta, compete à parte interessada apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do cálculo, na forma do art. 534 e seguintes do CPC.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 07:30

Emissão da Relação

28/10/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 08:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 17:35

Registro de Sentença

24/10/2024, 17:35

Homologada a Transação

24/10/2024, 17:35

Conclusos para decisão

24/10/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 18:01

Prazo em Curso

23/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alberto Arlotta Ocáriz (OAB 11826/MS), Isabela Lageano Benites (OAB 25157/MS) Processo 0801194-17.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandra Lima - Fica o requerente intimado a se manifestar acerca do pedido de homologação de acordo de fls. 321/395

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 13:35

Emissão da Relação

22/10/2024, 13:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2024.

16/10/2024, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 13:30

Prazo em Curso

30/09/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 04:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 08:50

Prazo em Curso

16/09/2024, 11:05

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Carlos Alberto Arlotta Ocáriz (OAB 11826/MS), Isabela Lageano Benites (OAB 25157/MS) Processo 0801194-17.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandra Lima - Intimação para, conforme despacho de fl. 276, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação com relação ao laudo pericial juntado às fls. 286/31 dos autos.

13/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 17:45

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 17:39

Emissão da Relação

12/09/2024, 17:36

Autos preparados para expedição

12/09/2024, 17:32

Documento Digitalizado

11/09/2024, 09:36

Documento Digitalizado

11/09/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 09:36

Documento Digitalizado

11/09/2024, 09:36

Prazo em Curso

05/09/2024, 15:15

Expedição de Carta.

02/09/2024, 13:17

Expedição em análise para assinatura

02/09/2024, 13:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2024.

02/09/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 15:00

Autos preparados para expedição

06/08/2024, 07:23

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alberto Arlotta Ocáriz (OAB 11826/MS), Isabela Lageano Benites (OAB 25157/MS) Processo 0801194-17.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandra Lima - Vistos, etc. O TRF3 negou provimento ao agravo de instrumento interposto n. 501021-2.2023.4.03.00 (f. 259/275), razão pela qual, o feito deve proseguir com a realização da perícia médica designada. Aguarde-se a juntada do laudo pericial e intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o relatório/l

31/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 16:24

Emissão da Relação

30/07/2024, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 17:52

Conclusos para decisão

15/05/2024, 08:27

Juntada de Ofício

13/05/2024, 18:32

Documento Digitalizado

13/05/2024, 18:32

Prazo em Curso

07/03/2024, 10:25

Prazo em Curso

30/01/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 01:10

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

26/01/2024, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alexandra Lima - Intimação acerca da juntada da certidão negativa do oficial de justiça à fl. 253. Intimação - ADV: Carlos Alberto Arlotta Ocáriz (OAB 11826/MS), Isabela Lageano Benites (OAB 25157/MS) Processo 0801194-17.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível -

26/01/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2024, 17:30

Emissão da Relação

25/01/2024, 17:29

Juntada de NULL

25/01/2024, 17:25

Prazo em Curso

23/01/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 17:02

Autos preparados para expedição

18/01/2024, 16:59

Prazo em Curso

18/01/2024, 08:48

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.

16/01/2024, 20:00

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 18:53

Documento Digitalizado

16/01/2024, 18:53

Expedição em análise para assinatura

16/01/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alexandra Lima - INTIMAÇÃO da pessoa a seguir relacionada, para que compareça à perícia designada na Rua Leandro de Souza, 33B, Centro, Bela Vista CEP: 79260-000 e-mail "[email protected]", Fone: (067) 3439-1353, Bela Vista MS - E-mail: [email protected], a ser realizada no dia 03/02/2024 às 13:15h. Intimação - ADV: Carlos Alberto Arlotta Ocáriz (OAB 11826/MS), Isabela Lageano Benites (OAB 25157/MS) Processo 0801194-17.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível -

16/01/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2024, 18:12

Emissão da Relação

15/01/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2024 01:15:00, 1ª Vara.

15/01/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:46

Prazo em Curso

12/12/2023, 12:03

Despacho Saneador

06/12/2023, 06:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2023, 06:29

Conclusos para despacho

25/08/2023, 16:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2023.

24/08/2023, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/07/2023, 00:20

Prazo em Curso

04/07/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 16:06

Autos preparados para expedição

20/06/2023, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 16:00

Prazo em Curso

25/05/2023, 13:31

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.

22/05/2023, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2023, 07:30

Emissão da Relação

19/05/2023, 14:27

Juntada de Petição de Réplica

12/05/2023, 15:30

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

10/05/2023, 16:59

Documento Digitalizado

10/05/2023, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/05/2023, 15:56

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 12:51

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.

18/04/2023, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2023, 07:30

Prazo em Curso

17/04/2023, 18:31

Emissão da Relação

17/04/2023, 18:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2023.

09/04/2023, 00:36

Expedição de Certidão.

09/04/2023, 00:36

Juntada de Petição de Contestação

31/03/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 15:00

Expedição de Carta.

30/03/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 13:52

Autos preparados para expedição

30/03/2023, 13:07

Prazo em Curso

22/03/2023, 11:59

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2023, 07:30

Emissão da Relação

20/03/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2023, 09:25

Autos preparados para expedição

20/03/2023, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2023, 11:37

Proferida decisão interlocutória

16/03/2023, 11:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 00:17

Conclusos para decisão

16/12/2022, 18:22

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 18:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/12/2022, 18:22

Informação do Sistema

16/12/2022, 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/12/2022, 17:01

Distribuído por sorteio

16/12/2022, 16:50

Interlocutória

•06/12/2023, 06:29

Despacho

•10/07/2024, 17:52

Sentença

•24/10/2024, 17:35

Sentença

•09/02/2025, 22:37