Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803039-06.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.135,42

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

RONALDO INACIO GONCALVES

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

30/04/2026, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 10:00

Prazo em Curso

01/04/2026, 14:09

Prazo em Curso

30/03/2026, 12:25

Documento Digitalizado

30/03/2026, 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2026, 08:22

Documento Digitalizado

17/03/2026, 13:39

Documento Digitalizado

10/03/2026, 16:35

Documento Digitalizado

10/03/2026, 16:35

Documento Digitalizado

10/03/2026, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2026, 14:31

Expedição de Ofício.

05/03/2026, 10:51

Expedição em análise para assinatura

04/03/2026, 20:35

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:27

Todas as movimentações(165)

Prazo em Curso

30/04/2026, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 10:00

Prazo em Curso

01/04/2026, 14:09

Prazo em Curso

30/03/2026, 12:25

Documento Digitalizado

30/03/2026, 12:23

Documentos

Despacho

•14/09/2022, 14:50

Interlocutória

•16/09/2022, 13:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2026, 08:22

Documento Digitalizado

17/03/2026, 13:39

Documento Digitalizado

10/03/2026, 16:35

Documento Digitalizado

10/03/2026, 16:35

Documento Digitalizado

10/03/2026, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2026, 14:31

Expedição de Ofício.

05/03/2026, 10:51

Expedição em análise para assinatura

04/03/2026, 20:35

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2026, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 10:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/01/2026, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:00

Prazo em Curso

28/01/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:32

Autos entregues em carga ao Defensor

28/01/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:31

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:30

Documento Digitalizado

28/01/2026, 13:28

Documento Digitalizado

28/01/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:28

Prazo em Curso

28/01/2026, 13:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 17:47

Autos entregues em carga ao Defensor

09/10/2025, 17:47

Prazo em Curso

09/10/2025, 17:46

Prazo em Curso

22/09/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 20:33

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:01

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 08:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/09/2025, 08:58

Evolução da Classe Processual

03/09/2025, 08:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 17:25

Recebida petição inicial

31/07/2025, 17:25

Conclusos para despacho

18/07/2025, 18:08

Processo Desarquivado

18/07/2025, 17:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/07/2025, 19:01

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 14:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2025, 14:22

Prazo em Curso

25/10/2024, 18:03

Documento Digitalizado

24/10/2024, 17:26

Documento Digitalizado

24/10/2024, 17:26

Documento Digitalizado

24/10/2024, 17:26

Expedição em análise para assinatura

18/10/2024, 13:35

Autos preparados para expedição

10/10/2024, 16:15

Prazo em Curso

10/10/2024, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 15:34

Conclusos para despacho

29/05/2024, 09:04

Documento Digitalizado

29/05/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/05/2024, 16:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2024, 12:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/05/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 11:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 11:30

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2024, 11:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/05/2024, 12:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/05/2024, 12:28

Transitado em Julgado em data

15/05/2024, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ronaldo Inácio Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE SAÚDE - ÓBITO DA PARTE AUTORA Acórdão - Apelação Cível nº 0803039-06.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ronaldo Inácio Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803039-06.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ronaldo Inácio Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/01/2024. Processo Acórdão - Apelação Cível nº 0803039-06.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

17/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/01/2024, 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/01/2024, 10:11

Prazo em Curso

28/11/2023, 11:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:33

Prazo em Curso

23/10/2023, 09:52

Juntada de Petição de Contra-razões

20/10/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 02:07

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 11:46

Autos preparados para expedição

06/09/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2023, 10:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2023, 18:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/08/2023, 18:37

Documento Digitalizado

24/07/2023, 10:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2023, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 15:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 00:36

Autos preparados para expedição

12/07/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 15:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 15:51

Autos entregues em carga ao Defensor

12/07/2023, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 18:05

Registro de Sentença

02/05/2023, 18:05

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

02/05/2023, 18:05

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 15:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2023, 09:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/02/2023, 09:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 15:50

Autos entregues em carga ao Defensor

01/12/2022, 15:50

Juntada de Ofício

21/11/2022, 17:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2022, 14:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/10/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 09:15

Juntada de Petição de Contestação

27/09/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 16:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/09/2022, 16:45

Juntada de Petição de Contestação

21/09/2022, 16:45

Informação do Sistema

21/09/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 09:35

Expedição de Carta.

19/09/2022, 07:53

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 07:50

Autos preparados para expedição

19/09/2022, 07:32

Expedição de Carta.

19/09/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 07:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 07:30

Autos entregues em carga ao Defensor

19/09/2022, 07:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2022, 13:43

Tutela Provisória

16/09/2022, 13:43

Conclusos para decisão

16/09/2022, 07:53

Recebidos os Autos do NAT

15/09/2022, 15:41

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2022, 07:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 13:49

Conclusos para decisão

02/09/2022, 18:30

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 18:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/09/2022, 18:29

Informação do Sistema

02/09/2022, 14:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/09/2022, 14:02

Distribuído por sorteio

02/09/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 07:50

Sentença

•02/05/2023, 18:05

Despacho

•15/08/2024, 15:34

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•15/07/2025, 19:01

Despacho

•31/07/2025, 17:25