Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0840687-07.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 23.600,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

Partes do Processo

AçO E AçO VERGALHõES LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

REGINALDO ROMAN ARCE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WENDERSON PEREIRA ERGUEZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LAERCIO VENDRUSCOLO

OAB/MS 6550·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 21:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/10/2025, 21:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/10/2025, 21:43

Juntada de Petição de Contra-razões

20/10/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 08:35

Prazo em Curso

26/09/2025, 12:07

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 08:41

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 08:02

Emissão da Relação

24/09/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 19:41

Proferida decisão interlocutória

23/09/2025, 19:41

Todas as movimentações(138)

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 21:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/10/2025, 21:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/10/2025, 21:43

Juntada de Petição de Contra-razões

20/10/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

Documentos

Interlocutória

•19/09/2022, 15:53

Despacho

•21/09/2022, 19:00

04/10/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 08:35

Prazo em Curso

26/09/2025, 12:07

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 08:41

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 08:02

Emissão da Relação

24/09/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 19:41

Proferida decisão interlocutória

23/09/2025, 19:41

Conclusos para despacho

22/09/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:40

Autos preparados para expedição

15/09/2025, 09:55

Autos preparados para expedição

12/09/2025, 10:15

Juntada de Petição de Recurso inominado

08/09/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 03:14

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 06:24

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 15:02

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 14:57

Emissão da Relação

20/08/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 18:48

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/08/2025, 18:48

Registro de Sentença

13/08/2025, 18:48

Expedição de NULL.

12/08/2025, 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de Contra-razões

12/06/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 03:58

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 18:47

Conclusos para despacho

26/05/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 02:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/05/2025, 16:56

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 08:37

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 06:33

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 06:32

Emissão da Relação

14/05/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:24

Registro de Sentença

12/05/2025, 19:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/05/2025, 19:24

Expedição de NULL.

09/05/2025, 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2025, 17:25

Autos preparados para expedição

28/01/2025, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 19:09

Conclusos para despacho

07/06/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:27

Juntada de Petição de Alegações finais

02/04/2024, 10:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2024 04:16:36, 4ª Vara do Juizado Especial -.

21/03/2024, 16:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/02/2024, 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2024, 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2024, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Aço e Aço Vergalhões Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 441, na Data: 21/03/2024 Hora 14:00. Intimação - ADV: Laercio Vendruscolo (OAB 6550/MS) Processo 0840687-07.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

17/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.

16/01/2024, 21:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/01/2024, 11:28

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2024, 11:25

Emissão da Relação

16/01/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 11:20

Expedição de NULL.

16/01/2024, 11:17

Expedição de NULL.

16/01/2024, 11:17

Autos preparados para expedição

12/01/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 18:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 21/03/2024 02:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

12/01/2024, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 15:26

Prazo em Curso

21/09/2023, 06:44

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 13:28

Emissão da Relação

20/09/2023, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2023, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 09:12

Conclusos para despacho

01/08/2023, 18:30

Prazo em Curso

17/05/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 16:57

Juntada de Petição de Réplica

02/05/2023, 15:23

Prazo em Curso

05/04/2023, 03:43

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.

04/04/2023, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2023, 08:07

Emissão da Relação

03/04/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 09:26

Prazo em Curso

21/03/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 13:39

Prazo em Curso

24/02/2023, 08:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 09:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:43

Juntada de Petição de Contestação

30/11/2022, 10:41

Conclusos para despacho

24/10/2022, 10:35

Prazo em Curso

20/10/2022, 03:32

Publicado ato_publicado em 19/10/2022.

19/10/2022, 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 14:40

Emissão da Relação

18/10/2022, 16:42

Emissão da Relação

18/10/2022, 16:22

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2022, 15:56

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 18:28

Expedição de Carta.

07/10/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2022, 19:07

Proferida decisão interlocutória

29/09/2022, 19:07

Conclusos para decisão

22/09/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2022, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 19:00

Conclusos para decisão

21/09/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 13:19

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

21/09/2022, 13:17

Redistribuição de Processo - Saída

21/09/2022, 13:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/09/2022, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2022, 13:26

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2022, 07:46

Emissão da Relação

19/09/2022, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2022, 15:53

Declarada incompetência

19/09/2022, 15:53

Conclusos para decisão

19/09/2022, 08:38

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/09/2022, 07:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/09/2022, 20:25

Informação do Sistema

16/09/2022, 15:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/09/2022, 15:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/09/2022, 15:05

Distribuído por sorteio

16/09/2022, 15:05

Interlocutória

•29/09/2022, 19:07

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 17:03

Despacho

•23/02/2023, 18:59

Despacho

•19/09/2023, 19:03

Despacho

•27/01/2025, 19:09

Sentença (Outras)

•09/05/2025, 18:46

Sentença

•12/05/2025, 19:24

Despacho

•27/05/2025, 18:47

Sentença (Outras)

•12/08/2025, 19:06

Sentença

•13/08/2025, 18:48

Interlocutória

•23/09/2025, 19:41