Embargos de Declaração Cível 0840687-07.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

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Partes do Processo

AçO E AçO VERGALHõES LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAERCIO VENDRUSCOLO

OAB/MS 6550·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 11:53

Certidão

09/03/2026, 11:48

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

15/02/2026, 01:41

Prazo em Curso

10/02/2026, 15:52

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

10/02/2026, 14:29

Certidão

10/02/2026, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2026, 13:09

Certidão de Publicação - DJE

10/02/2026, 03:59

Publicação

10/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/02/2026, 13:17

Provimento Monocrático

04/02/2026, 18:25

Conclusos para decisão

30/01/2026, 12:14

Certidão de Retirada de pauta

30/01/2026, 12:14

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/01/2026, 10:35

Certidão

16/01/2026, 15:24

Todas as movimentações(26)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 11:53

Certidão

09/03/2026, 11:48

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

15/02/2026, 01:41

Prazo em Curso

10/02/2026, 15:52

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

10/02/2026, 14:29

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•04/02/2026, 18:25

Certidão

10/02/2026, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2026, 13:09

Certidão de Publicação - DJE

10/02/2026, 03:59

Publicação

10/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/02/2026, 13:17

Provimento Monocrático

04/02/2026, 18:25

Conclusos para decisão

30/01/2026, 12:14

Certidão de Retirada de pauta

30/01/2026, 12:14

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/01/2026, 10:35

Certidão

16/01/2026, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/01/2026, 15:24

Certidão Cartorária

16/01/2026, 14:26

Incluído em pauta para 16/01/2026 02:15:34 local.

16/01/2026, 14:15

Inclusão em Pauta

15/01/2026, 17:40

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

15/01/2026, 17:28

Certidão de Publicação - DJE

14/11/2025, 02:53

Publicação

14/11/2025, 00:01

Conclusos para decisão

13/11/2025, 13:35

Remessa à Imprensa Oficial

13/11/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 09:02

Processo Dependente Iniciado

13/11/2025, 09:02