Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001624-33.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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—

Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MONIQUE BAPTISTA LEITE

CPF

Reu

JAQUELINE NUNES DE MORAES

CPF

Reu

JAQUELINE SIQUEIRA WAMBACH

CPF

Reu

JOSIANE GREGOL COELHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELIZANDRA APARECIDA CASSARO DE ANDRADE

OAB/MS 11450·CPF·Representa: Réu

PEDRO LOPES ESCOBAR

OAB/MS 27403·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MONIQUE BAPTISTA LEITE

CPF

Reu

JAQUELINE NUNES DE MORAES

CPF

Reu

JAQUELINE SIQUEIRA WAMBACH

CPF

Reu

JOSIANE GREGOL COELHO

CPF

Reu

LEANDRO DE ALMEIDA ALVES

CPF

Reu

MARCO AURELIO DE SOUZA NARDI

CPF

Reu

MARIA LUISA GARCIA MARIANO

CPF

Reu

MARIELLY DAUZACHER SILVEIRA

CPF

Reu

RAFAELA CAVALCANTE ZANOTTO

CPF

Reu

RENAN AFONSO DUARTE MARTINS

CPF

Reu

BIANKA KAROLAYNE LOPES GONCALVES

CPF

Reu

BRUNA PERES BRAGHETO

CPF

Reu

BRUNO MATHEUS SIMIAO DRUDI

CPF

Reu

DAVI ROCHA FRANCO DRUMOND

CPF

Reu

GABRIELLY DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Reu

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

INIO ROBERTO COALHO JUNIOR

CPF

Reu

ISADORA DE CASTRO CHIBENI

CPF

Reu

COLETIVIDADE

TERCEIRO

PM THEILON FERRAZ VIANA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM OTAVIO JOSE DE OLIVEIRA CAROLA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MAGNO INACIO FERREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo em Curso

05/05/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:39

Prazo em Curso

31/03/2026, 18:41

Documento Digitalizado

27/03/2026, 16:28

Prazo em Curso

26/02/2026, 12:29

Documento Digitalizado

26/02/2026, 12:26

Prazo em Curso

28/01/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:01

Prazo em Curso

11/12/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:49

Prazo em Curso

01/12/2025, 16:01

Documento Digitalizado

01/12/2025, 15:57

Prazo em Curso

17/10/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:49

Prazo em Curso

16/09/2025, 14:17

Todas as movimentações(300)

Prazo em Curso

05/05/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:39

Prazo em Curso

31/03/2026, 18:41

Documento Digitalizado

27/03/2026, 16:28

Prazo em Curso

26/02/2026, 12:29

Documentos

Sentença

•10/06/2022, 14:51

Sentença

•22/03/2023, 10:32

Documento Digitalizado

26/02/2026, 12:26

Prazo em Curso

28/01/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:01

Prazo em Curso

11/12/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:49

Prazo em Curso

01/12/2025, 16:01

Documento Digitalizado

01/12/2025, 15:57

Prazo em Curso

17/10/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:49

Prazo em Curso

16/09/2025, 14:17

Documento Digitalizado

16/09/2025, 14:16

Prazo em Curso

20/08/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:58

Prazo em Curso

23/07/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:02

Prazo em Curso

22/07/2025, 14:01

Prazo em Curso

18/06/2025, 16:53

Documento Digitalizado

18/06/2025, 16:51

Prazo em Curso

16/06/2025, 18:40

Prazo em Curso

14/05/2025, 17:07

Documento Digitalizado

14/05/2025, 16:36

Prazo em Curso

30/04/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:32

Prazo em Curso

28/04/2025, 18:49

Prazo em Curso

26/03/2025, 15:43

Documento Digitalizado

26/03/2025, 15:33

Documento Digitalizado

20/03/2025, 10:16

Evolução da Classe Processual

28/02/2025, 12:01

Autos preparados para expedição

28/02/2025, 12:00

Prazo em Curso

26/02/2025, 15:13

Documento Digitalizado

26/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 22:01

Recebida a denúncia

29/01/2025, 17:30

Juntada de Mandado

08/01/2025, 12:44

Juntada de NULL

08/01/2025, 12:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2024, 17:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/10/2024, 17:02

Juntada de Ofício

25/10/2024, 14:15

Expedição de Mandado.

25/10/2024, 13:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/10/2024, 11:06

Manifestação do Ministério Público

25/10/2024, 11:06

Documento Digitalizado

24/10/2024, 14:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/10/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 08:05

Documento Digitalizado

24/10/2024, 08:03

Documento Digitalizado

24/10/2024, 08:03

Documento Digitalizado

24/10/2024, 08:03

Expedição de Ofício.

24/10/2024, 08:00

Expedição em análise para assinatura

24/10/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 07:59

Autos entregues em carga ao Defensor

24/10/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 07:58

Autos entregues em carga ao Promotor

24/10/2024, 07:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/09/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 20:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

13/08/2024, 20:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 16:03

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2024, 16:34

Juntada de Petição de Denúncia

14/06/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:22

Autos entregues em carga ao Promotor

03/05/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 08:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2024, 11:05

Manifestação do Ministério Público

02/05/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 08:31

Autos entregues em carga ao Promotor

29/04/2024, 08:31

Documento Digitalizado

29/04/2024, 08:30

Documento Digitalizado

29/04/2024, 08:30

Autos preparados para expedição

29/04/2024, 07:22

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:46

Registro de Sentença

15/04/2024, 17:46

Extinta a punibilidade por prescrição

15/04/2024, 17:46

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 16:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/03/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 06:37

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 06:36

Autos entregues em carga ao Promotor

01/03/2024, 06:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2024, 16:42

Proferida decisão interlocutória

27/02/2024, 16:42

Conclusos para despacho

07/02/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 11:29

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.

17/01/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elizandra Aparecida Cassaro de Andrade (OAB 11450B/MS), Marielly Dauzacher Silveira Processo 0001624-33.2021.8.12.0101 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Marielly Dauzacher Silveira - Fica a defesa da autora Monique intimada para que, desejando, informe, no prazo de 10 dias, o endereço onde a mesma possa ser localizada, a fim de ser intimada acerca do descumprimento da Transação Penal.

17/01/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2024, 11:34

Emissão da Relação

16/01/2024, 11:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 17:56

Conclusos para despacho

13/11/2023, 11:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2023, 15:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/09/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 10:13

Autos entregues em carga ao Defensor

14/09/2023, 10:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2023, 15:37

Manifestação do Ministério Público

31/08/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 09:48

Autos entregues em carga ao Promotor

31/08/2023, 09:48

Documento Digitalizado

31/08/2023, 09:48

Prazo em Curso

15/08/2023, 12:52

Prazo em Curso

30/06/2023, 17:56

Expedição de Carta.

30/06/2023, 17:54

Autos preparados para expedição

26/06/2023, 11:00

Transitado em Julgado em data

19/06/2023, 13:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/05/2023, 19:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/05/2023, 19:01

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 10:11

Autos entregues em carga ao Defensor

28/04/2023, 10:11

Autos preparados para expedição

28/04/2023, 10:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/03/2023, 10:33

Manifestação do Ministério Público

26/03/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:58

Autos entregues em carga ao Promotor

23/03/2023, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 10:32

Registro de Sentença

22/03/2023, 10:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

22/03/2023, 10:32

Conclusos para julgamento

19/01/2023, 08:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2022, 15:56

Manifestação do Ministério Público

29/11/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 12:19

Autos entregues em carga ao Promotor

24/11/2022, 12:19

Juntada de NULL

21/11/2022, 11:57

Juntada de Mandado

21/11/2022, 11:56

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

01/11/2022, 15:02

Prazo em Curso

27/09/2022, 14:21

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 16:44

Autos preparados para expedição

23/09/2022, 10:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2022, 10:33

Manifestação do Ministério Público

31/08/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 16:55

Autos entregues em carga ao Promotor

29/08/2022, 16:55

Juntada de NULL

29/08/2022, 12:31

Juntada de Mandado

29/08/2022, 12:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2022, 10:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/08/2022, 10:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/08/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 15:05

Autos entregues em carga ao Defensor

09/08/2022, 15:05

Prazo em Curso

09/08/2022, 14:24

Expedição de Mandado.

09/08/2022, 14:20

Documento Digitalizado

09/08/2022, 14:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/07/2022, 18:02

Manifestação do Ministério Público

28/07/2022, 18:02

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 10:08

Autos entregues em carga ao Promotor

28/07/2022, 10:08

Autos preparados para expedição

21/07/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 13:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 01/11/2022 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

21/07/2022, 13:23

Documento Digitalizado

18/07/2022, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 14:51

Transação Penal

10/06/2022, 14:51

Registro de Sentença

10/06/2022, 14:51

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 18:13

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 18:12

Audiência em execução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

09/06/2022, 15:58

Manifestação do Ministério Público

07/06/2022, 12:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 11:38

Autos entregues em carga ao Promotor

03/06/2022, 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2022, 21:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2022, 21:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2022, 17:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2022, 17:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2022, 17:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2022, 17:12

Juntada de NULL

29/04/2022, 10:26

Juntada de Mandado

29/04/2022, 10:26

Incidente Processual Instaurado

26/04/2022, 16:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2022, 08:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2022, 15:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/04/2022, 15:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/04/2022, 14:21

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 14:19

Prazo em Curso

06/04/2022, 13:21

Prazo em Curso

06/04/2022, 13:07

Expedição de Mandado.

06/04/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 13:05

Expedição de NULL.

06/04/2022, 13:05

Expedição de NULL.

06/04/2022, 13:05

Expedição de NULL.

06/04/2022, 13:05

Expedição de NULL.

06/04/2022, 13:05

Expedição de NULL.

06/04/2022, 13:05

Expedição de NULL.

06/04/2022, 13:05

Expedição de NULL.

06/04/2022, 13:05

Autos preparados para expedição

06/04/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 10:24

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 10:23

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 10:05

Autos preparados para expedição

04/04/2022, 12:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 10:36

Autos preparados para expedição

04/04/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 09:24

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 09:22

Autos entregues em carga ao Promotor

04/04/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 15:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 09/06/2022 03:10:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

03/02/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 16:30

Autos preparados para expedição

09/12/2021, 08:30

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 08:29

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/05/2022 04:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

09/12/2021, 08:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2021, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 09:34

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 09:48

Autos entregues em carga ao Promotor

17/11/2021, 09:48

Documento Digitalizado

12/11/2021, 10:14

Documento Digitalizado

12/11/2021, 10:14

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12/11/2021, 10:14

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12/11/2021, 10:14

Documento Digitalizado

10/11/2021, 08:53

Documento Digitalizado

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10/11/2021, 08:53

Documento Digitalizado

09/11/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 07:18

Desmembramento de Feitos

01/07/2021, 07:03

Desmembramento de Feitos

01/07/2021, 07:01

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 09:22

Documento Digitalizado

25/06/2021, 07:26

Documento Digitalizado

25/06/2021, 07:26

Documento Digitalizado

25/06/2021, 07:26

Documento Digitalizado

25/06/2021, 07:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/06/2021, 14:23

Distribuído por sorteio

24/06/2021, 14:18

Despacho

•30/11/2023, 17:56

Interlocutória

•27/02/2024, 16:42

Sentença

•15/04/2024, 17:46

Despacho

•30/07/2024, 16:03

Termo de Audiência (Outros)

•29/01/2025, 17:30