Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800789-30.2022.8.12.0019 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800789-30.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:38

Prazo em Curso

11/05/2026, 13:26

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 05:03

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 05:03

Emissão da Relação

22/04/2026, 05:01

Transitado em Julgado em data

16/04/2026, 10:24

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/04/2026, 17:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/04/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Zilda Fuchs Mattos Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogada: Paola Azambuja Marcondes (OAB: 12347/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Zilda Fuchs Mattos Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogada: Paola Azambuja Marcondes (OAB: 12347/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800789-30.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, etc. Da análise do caso exposto nos autos é possível vislumbrar a existência de elementos evidenciando a falta dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade (fls.208), razão pela qual é necessária a abertura de prazo para comprovação necessária. Com efeito, denota-se dos autos que a recorrente Zilda Fuchs Mattos, não anexou aos autos documentos aptos a comprovar referida alegação. Dessa forma, previamente à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado, concedo para a recorrente Zilda Fuchs Mattos, o prazo de 02 (dois) dias para que os recorrentes apresentem, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que demonstrem sua condição financeira, como, por exemplo: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal (holerite ou recibo de pagamento), inclusive da(o) companheira(o), se caso for; c) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, inclusive da(o) companheira(o), se caso for; d) cópias de extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual companheira(o), dos últimos dois meses; e) cópia dos extratos de cartão de crédito, em havendo, dentre outros que porventura reputar pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se.

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Zilda Fuchs Mattos Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogada: Paola Azambuja Marcondes (OAB: 12347/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800789-30.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

06/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/04/2024, 16:29

Documentos

Interlocutória

•07/07/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Zilda Fuchs Mattos Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogada: Paola Azambuja Marcondes (OAB: 12347/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Zilda Fuchs Mattos Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogada: Paola Azambuja Marcondes (OAB: 12347/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800789-30.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, etc. Da análise do caso exposto nos autos é possível vislumbrar a existência de elementos evidenciando a falta dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade (fls.208), razão pela qual é necessária a abertura de prazo para comprovação necessária. Com efeito, denota-se dos autos que a recorrente Zilda Fuchs Mattos, não anexou aos autos documentos aptos a comprovar referida alegação. Dessa forma, previamente à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado, concedo para a recorrente Zilda Fuchs Mattos, o prazo de 02 (dois) dias para que os recorrentes apresentem, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que demonstrem sua condição financeira, como, por exemplo: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal (holerite ou recibo de pagamento), inclusive da(o) companheira(o), se caso for; c) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, inclusive da(o) companheira(o), se caso for; d) cópias de extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual companheira(o), dos últimos dois meses; e) cópia dos extratos de cartão de crédito, em havendo, dentre outros que porventura reputar pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se.

20/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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